A lei das infracções define «infracção» como um comportamento que viola ou ameaça os interesses da sociedade e que é expressamente descrito como infracção na lei das infracções ou noutra legislação.

As definições acima referidas constam da lei das infracções e do Código do Procedimento Administrativo, que regem os procedimentos por infracção.

Como são tratadas as violações dos limites de velocidade e das proibições de estacionamento e outras infracções semelhantes?

As infracções às regras de trânsito são tratadas pela autoridade municipal.

Algumas das infracções que podem ser punidas pela autoridade municipal, bem como as respectivas sanções, são:

• A violação dos limites de velocidade, que é, normalmente, objecto de aplicação de uma coima de 1000 a 10 000 coroas checas, dependendo da gravidade da infracção. Pode também ser punida com a proibição de conduzir por um período de um mês a um ano.
• Outras infracções rodoviárias são punidas com coimas que variam entre 1500 e 10 000 coroas checas, dependendo da sua gravidade e, eventualmente, com a proibição de conduzir por um período até um ano;
• As violações ao Código da Estrada que consistam em acidentes dos quais resulte a morte de pessoas ou que lhes causem ferimentos são punidas com uma coima de 25 000 a 50 000 coroas checas e proibição de conduzir por um período de 1 a 2 anos.

Quais são os procedimentos de punição da infracção?

Procedimento de multa (autuação)

Aplica-se no caso de infracção leve que fique cabalmente provada e no qual uma repreensão não seja suficiente. Se pretender pagar uma coima de valor mais baixo, pode fazê-lo junto do agente da brigada de trânsito (ou da polícia), que lhe passará uma multa no próprio local.

Procedimento-padrão por infracção

A punição das infracções é decidida com base num procedimento administrativo. Esse procedimento inicia-se com o auto de notícia de uma infracção, lavrado por uma autoridade pública, pela polícia, por uma autoridade municipal ou por entidade ou cidadão legalmente competente.

A autoridade municipal pode remeter os autos para outra autoridade antes do início do procedimento. Se os factos indiciarem a prática de um crime, o processo é remetido para o magistrado do Ministério Público.

Será parte no processo na qualidade de arguido. A vítima será, igualmente, parte no processo se for necessário discutir a atribuição de uma indemnização por danos provocados pela infracção. Finalmente, o proprietário de um objecto ou de um bem que foi ou pode ser apreendido (por exemplo, o proprietário de um veículo) também será parte no processo.

Considera-se que é acusado de ter cometido uma infracção assim que o primeiro acto processual lhe for dirigido.

Tem o direito:

• de se pronunciar sobre todos os comportamentos de que é acusado e sobre as provas relativas a essas acusações;
• de se recusar a depor;
• de contestar os factos e apresentar provas em sua defesa;
• de apresentar requerimentos;
• de interpor recursos.

As pessoas envolvidas são ouvidas e a autoridade municipal elaborará um relatório. Durante a audiência, ser-lhe-ão colocadas questões e pode fazer valer os seus direitos (como se refere acima). O relatório integrará o processo. A autoridade municipal pedir-lhe-á que analise os documentos que constam do processo antes de emitir a sua decisão. Tem o direito de se pronunciar sobre esses documentos.

Termo do procedimento por infracção:

• Quando o processo é arquivado pelas razões previstas na lei das infracções (por exemplo, o comportamento não constitui uma infracção, não foi o autor da infracção, a aplicação de uma sanção pela infracção não tem sentido considerando a punição que lhe será aplicada por outro comportamento num processo-crime, e outros motivos análogos); ou
• Quando é proferida uma decisão que o condena pela prática da infracção e lhe é aplicada uma sanção.

Os cidadãos de outros Estados-Membros podem ser objecto de um processo por estas infracções?

Os cidadãos de outros Estados-Membros podem ser objecto de um processo, da mesma forma que os nacionais checos.

Posso recorrer?

Tem direito a um recurso pleno. Contudo, não pode recorrer de uma coima aplicada num procedimento de multa (autuação).

Uma decisão recorrida não pode ser executada até que uma autoridade superior decida o recurso.

O seu recurso deve ser apresentado à autoridade administrativa (geralmente, a autoridade municipal) no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Não.

Ligações úteis

Infracções às regras de trânsito