Arguidos (processos penais)

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Quais são as fases da investigação criminal?

O processo preliminar visa apurar se foi cometido um crime e determinar quem foi o seu presumível autor (fase de inquérito), bem como recolher elementos de prova e preparar o processo para ser levado a tribunal (fase da investigação).

O processo preliminar é levado a cabo pelos órgãos de polícia criminal, sob a supervisão do magistrado do Ministério Público, que decide se o processo foi bem conduzido.

Alguns actos só podem ser praticados pelo magistrado do Ministério Público, ou dependem da sua decisão (tal como o arquivamento do processo preliminar), ao passo que ao juiz cabe tomar decisões quanto a outros actos (tais como a prisão preventiva, a detenção, a busca domiciliária e escutas telefónicas).

Para informações mais detalhadas sobre as fases da investigação que antecedem o julgamento, siga as ligações abaixo.

Procedimento que antecede o processo penal – inquérito (1)

Qual é a finalidade do inquérito?

Para determinar a natureza de um crime e a identidade do seu autor, a polícia pode:

  • colher depoimentos
  • obter pareceres de peritos
  • analisar documentos
  • procurar objectos e examinar o local do crime
  • elaborar relatórios policiais, recolher impressões digitais, tirar as medidas do seu corpo, revistar suspeitos
  • praticar diligências urgentes
  • deter suspeitos
  • utilizar outros processos de investigação, sempre que seja necessário.

A investigação termina com a decisão de dar início ao processo penal contra uma determinada pessoa ou de várias outras formas (suspensão, suspensão provisória, início de um processo que não tenha tenha natureza penal).

Quais são os prazos para esta fase?

Os prazos são de dois, três ou seis meses, dependendo da gravidade do caso. Se não for possível terminar a investigação dentro do prazo, o magistrado do Ministério Público pode determinar a alteração ou a prorrogação do prazo, fundamentando por escrito a sua decisão.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Nesta fase, não será informado sobre o que está a acontecer até ser necessário envolver-se directamente no procedimento.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de lhe ser pedido que preste declarações sobre determinados factos, a polícia providenciará a presença de um intérprete para traduzir as perguntas e as suas respostas, bem como o relatório escrito que, posteriormente, lhe será dado a assinar.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode fazer-se acompanhar por um advogado quando for informado dos factos que lhe são imputados. Nesta fase, a participação de um advogado não é obrigatória, pelo que, se optar por não contactar um advogado pessoalmente, não será nomeado qualquer advogado. Pode aconselhar-se com o seu advogado mas não sobre a forma como deve responder a questões que já tenham sido colocadas. Nesta fase, tem de providenciar pessoalmente para que um intérprete o assista, a si e ao seu advogado.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Nesta fase, a polícia pode pedir-lhe que dê a sua versão dos factos que a polícia está a investigar. É seu dever dizer a verdade. Pode recusar-se a dar a sua versão dos factos se correr o risco (ou alguém das suas relações) de ser objecto de um processo com base nas suas declarações. Pode também recusar-se a prestar declarações se tal representar uma violação do dever de confidencialidade.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações serão utilizadas apenas para decidir se deverá ser aberto um processo penal contra uma determinada pessoa por um determinado crime. Caso o processo penal já tenha sido iniciado, as suas declarações só terão o valor de depoimento se tiverem sido prestadas no início do processo e não for possível repeti-lo. Têm, igualmente, de ter sido proferidas perante um juiz. Caso contrário, tem de depor novamente, numa fase ulterior do processo penal (em regra, perante o tribunal).

Posso contactar um parente ou um amigo?

A polícia informará, a seu pedido, um dos seus parentes ou amigos da sua detenção, desde que tal não prejudique a investigação policial nem seja demasiado difícil.

Se precisar, posso consultar um médico?

A polícia marcará uma consulta médica e obterá uma declaração médica do seu estado de saúde no momento em que for sujeito a interrogatório ou detido. Se o médico o prescrever, deve ser imediatamente colocado em liberdade, e a polícia, caso o requeira, conduzi-lo-á a um estabelecimento hospitalar.

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Pode invocar o direito de contactar a sua embaixada e conversar em privado com um representante da embaixada em cada uma das fases do processo penal.

Resido no estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

Caso seja essencial para o processo, e para evitar a perda de elementos de prova, o juiz pode ordenar que seja interrogado antes de se ausentar do país. Pode, igualmente, ser interrogado depois de sair do país se tal for requerido às autoridades do país onde reside.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se for necessário assegurar a sua presença, será presente a tribunal ou detido. Se não vier a ser deduzida acusação contra si ou não for presente ao juiz no prazo de 48 horas a contar do momento da detenção para efeitos de tomada de decisão quanto à prisão preventiva, deve ser colocado em liberdade.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

Se for necessário para determinar a sua identidade ou verificar se há vestígios do crime no seu corpo, ou se for necessário para efeitos de prova, podem ser recolhidas as suas impressões digitais, uma amostra de ADN, sangue, material biológico, podem ser tiradas as medidas do seu corpo, ou pode ser objecto de revista ou de procedimento semelhante.

Qualquer atitude de resistência física da sua parte pode ser ultrapassada com o consentimento do magistrado do Ministério Público. Se recusar, pode ser-lhe aplicada uma multa até ao montante de 50 000 coroas checas.

Se a informação assim obtida não for necessária para futuros procedimentos ou para efeitos de prevenção, investigação ou detecção de actividades criminais, será destruída.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Se a sua confissão for fidedigna, pode constituir um fundamento para a abertura de um processo penal ou para a decisão de utilização da forma de processo sumário.

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim ou relativamente a outros elementos de prova?

Nesta fase do processo, não lhe será fornecida qualquer informação a esse respeito.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim, a polícia obterá uma cópia do seu registo criminal.

Abertura do processo penal – investigação (2)

Qual é a finalidade desta fase?

Durante a investigação, a polícia procura e analisa elementos de prova relevantes para o processo. A polícia procurará provas que possam ser a favor ou contra o arguido.

Qual é o prazo de duração máxima da investigação?

O prazo é de dois, três ou seis meses, dependendo da gravidade do caso. O prazo pode prorrogado pelo magistrado do Ministério Público com base num requerimento escrito fornecido pela polícia. No entanto, em cada caso, o magistrado do Ministério Público tem de verificar os motivos, pelo menos, uma vez por mês.

A polícia deve proceder com a maior celeridade possível. Se for afectado negativamente por qualquer atraso, pode requerer ao magistrado do Ministério Público que solucione o problema. Caso os atrasos sejam da responsabilidade do magistrado do Ministério Público, pode requerer ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que solucione o problema.

O arguido pode também pedir uma indemnização por danos morais causados pelos atrasos no processo ou uma indemnização por danos materiais sofridos. Na determinação da medida da pena, o tribunal terá em consideração quaisquer atrasos nesta fase.

Que informação me será fornecida?

Será notificado do despacho de abertura do processo penal. Desse despacho constará uma descrição dos factos de que é acusado, os fundamentos legais e os motivos da acusação. Pode recorrer desse despacho judicial no prazo de três dias e o magistrado do Ministério Público tomará, então, uma decisão quanto ao seu recurso.

Será informado, bem como o seu advogado, dos procedimentos da investigação e terá o direito de participar nesses procedimentos, através do seu advogado de defesa, para inquirir testemunhas e apresentar elementos de prova. Durante o inquérito, pode ser-lhe vedado o acesso aos autos, bem como ao seu advogado, caso existam motivos legítimos que o justifiquem.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de não falar a língua checa, durante o inquérito será nomeado um intérprete que traduzirá para uma língua que saiba falar ou para a sua língua materna.

Durante a investigação, será, igualmente, nomeado um intérprete. Nesta fase, a polícia permitirá que participe e que coloque questões, se assim o desejar.

Caso o requeira, ser-lhe-á disponibilizada uma tradução escrita do despacho de abertura do processo penal, do despacho que decreta a prisão preventiva e do despacho relativo à suspensão provisória do processo penal.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode fazê-lo em qualquer altura e deve ser assegurada a confidencialidade das conversas. Caso o advogado o requeira, será nomeado um intérprete. Pode escolher pessoalmente o advogado (ver Ficha informativa 1).

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Tem o direito de manifestar a sua opinião sobre o processo, bem como o direito de não se pronunciar.

Posso requerer o impedimento do agente responsável pela investigação, do magistrado do Ministério Público ou do juiz?

Pode alegar o impedimento do agente responsável ou do magistrado do Ministério Público, bem como do escriturário, do agente de vigilância, do oficial de justiça, do perito e do intérprete e ainda do juiz, se tiver dúvidas quanto à sua isenção - ou seja, se existir um conflito de interesses relativamente a si ou relativamente a qualquer das partes ou dos seus representantes e, consequentemente, não puderem tomar decisões de forma imparcial.

Em termos gerais, considera-se que uma pessoa não é imparcial, igualmente, se já interveio numa fase anterior do processo. Por exemplo, um juiz não pode intervir em julgamento e decidir da pena se, no processo preliminar, tiver ordenado a prisão preventiva, autorizado escutas telefónicas, e assim por diante.

A primeira pessoa a pronunciar-se sobre a sua alegação de impedimento é a pessoa cuja isenção é por si contestada. Caso não fique satisfeito com a decisão, pode apresentar uma queixa contra essa decisão no prazo de três dias, cabendo a uma autoridade superior pronunciar-se. Em processo penal, as decisões processuais tomadas por pessoa impedida são inválidas.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Tudo o que disser pode ser usado em seu benefício ou contra si. Nesta fase do processo, o seu depoimento pode ser utilizado como prova.

Posso contactar um parente ou um amigo?

A polícia decidirá se pode contactar a sua família ou amigos durante a investigação, detenção e prisão. Se estiver em prisão preventiva, tem o direito de trocar correspondência (a correspondência será lida pelos Serviços Prisionais da República Checa devido ao risco de que possa influenciar testemunhas; e, igualmente, pelo Ministério Público, a quem compete verificar essa correspondência).

Enquanto estiver preso, tem o direito de receber visitas, de duas em duas semanas, mas se estiver preso preventivamente por existir o risco de poder influenciar testemunhas, estará um funcionário presente durante as visitas.

Se precisar, posso consultar um médico?

Se estiver em prisão preventiva, será observado pelo médico da prisão, que é obrigado a prestar-lhe assistência médica adequada. Se for presente a interrogatório ou detido, ver aqui.

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Sim, em qualquer fase do processo. Qualquer reunião com um funcionário consular é confidencial. O tribunal informará o seu consulado, com o seu consentimento, de que foi colocado em prisão preventiva.

Sou estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

A sua presença não é essencial se já tiver sido interrogado e não quiser estar presente durante a investigação. Se existir o risco de fuga, será colocado em prisão preventiva ou em liberdade depois de assinar uma declaração em como se compromete a regressar quando for citado.

Posso ser repatriado?

Sim, desde que estejam reunidas as condições para a sua extradição ou entrega para efeitos de processo penal ou para o cumprimento da pena noutro país e tal procedimento não seja proibido.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim, mas é obrigado a ter um endereço de correio válido ou a manter-se em contacto com as autoridades responsáveis pelo processo penal. Caso contrário, pode ser detido e colocado em prisão preventiva.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo ou saliva) ou outros fluidos corporais?

Sim, se tal for exigido. É obrigado a submeter-se a esse tipo exames.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outras instalações minhas, podem ser objecto de busca?

Sim, a busca domiciliária pode ser ordenada por um juiz. As buscas noutras instalações podem ser ordenadas pelo magistrado do Ministério Público ou pela polícia.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim, durante a investigação policial.

A acusação pode ser alterada antes do início do processo judicial?

Não, só pode ser alterado o enquadramento legal da acusação. Se for acusado da prática de um acto diferente tal dará origem a uma nova decisão de iniciar o processo penal.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Sim. Contudo, tal não se aplica se, no seu caso, o processo penal no outro Estado-Membro tiver terminado com uma sentença, tenha sido suspenso, tenha terminado com um acordo ou tenha sido tramitado de processo penal em processo contra-ordenacional.

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Pode conhecer a identidade das testemunhas e o conteúdo dos seus depoimentos analisando os autos ou se estiver presente, ou o seu advogado, durante a inquirição das testemunhas. A identidade de testemunhas protegidas não lhe será revelada.

Serei informado sobre outros elementos de prova que existam contra mim?

Sim, assim que for autorizado, bem como o seu advogado, a analisar os autos.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim.

Prisão preventiva (3)

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Só uma pessoa contra a qual tenha sido deduzida acusação pode ser presa preventivamente.

Se for presente a tribunal com um requerimento para que seja preso preventivamente no prazo de 48 horas, a contar da sua prisão, ou de 24 horas a contar da sua detenção, o tribunal decidirá se ficará ou não em prisão preventiva.

Os motivos para a prisão preventiva podem ser:

  • a possibilidade de fugir ao processo penal ou à sentença (prisão preventiva da fuga)
  • a possibilidade de vir a prejudicar a investigação, por exemplo, influenciando testemunhas (prisão preventiva do conluio)
  • ou a possibilidade de vir a  prosseguir o comportamento criminal que iniciou ou a cometer um novo crime (prisão preventiva de reincidência).

Se não se verificarem ou deixarem de existir motivos que justifiquem a prisão preventiva, será colocado em liberdade por decisão do magistrado do Ministério Público.

Pode também ser colocado em liberdade se o prazo legal de duração máxima da prisão preventiva se esgotar. No caso da prisão preventiva do conluio, o prazo é de 3 meses. No caso de prisão preventiva de fuga ou de reincidência, o prazo é de um ano em caso de crime punível com pena de prisão até 5 anos, dois anos em caso de crime punível com pena de prisão superior, três anos em caso de crime especialmente grave e quatro anos em caso de crime punível com pena excepcional.

No entanto, destes prazos, apenas um terço é aplicável durante o processo preliminar e dois terços ficam reservados para a fase judicial do processo.

Os pressupostos da prisão preventiva são reexaminados regularmente. No entanto, o magistrado do Ministério Público tem de tomar nova decisão três meses após a aplicação da medida, bem como 30 dias após a dedução da acusação e de três em três meses a contar da data em que a última decisão começa a produzir efeitos.

Como posso deixar de estar sujeito a prisão preventiva?

Pode sempre requerer a libertação da prisão preventiva catorze dias após a última decisão começar a produzir efeitos. No entanto, se puder invocar outros motivos no seu requerimento, pode pedir para ser colocado em liberdade em qualquer altura.

Tem o direito de propor que a prisão preventiva de fuga ou de reincidência seja substituída por:

  • declaração escrita em como se compromete a respeitar a lei e a comparecer em tribunal quando para tal for convocado.
  • pagamento de uma garantia patrimonial (caução) fixada pelo tribunal,
  • sujeição a vigilância por um agente de vigilância.
  • garantia dada por uma associação de defesa dos cidadãos ou outra entidade fiável.

No caso da prisão preventiva de reincidência, a lei prevê que a garantia patrimonial não possa ser aceite quando estejam em causa alguns tipos de crimes. A garantia patrimonial pode ser paga por outra pessoa que não o arguido.

Decisão no processo preliminar – acusação (4)

Qual é a finalidade desta fase?

Esta fase encerra a investigação do processo penal e o magistrado do Ministério Público decide se:

  • submete o caso à apreciação de outra autoridade;
  • arquiva o processo;
  • suspende provisoriamente o processo;
  • aprova um acordo; ou
  • deduz acusação contra si.

Que informação me será fornecida?

Será notificado da decisão do magistrado do Ministério Público ou da acusação. Pode interpor recurso:

  • da dedução da acusação contra si,
  • da suspensão do processo penal,
  • da suspensão provisória do processo penal,
  • do acordo.

O seu recurso será decidido pelo superior hierárquico do magistrado do Ministério Público.

No caso de eu não falar a língua checa, poderei ser assistido por um intérprete?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Em que fase poderei falar com um advogado?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se os pressupostos da prisão preventiva se mantiverem e não estiverem esgotados os prazos legais de duração máxima, a dedução da acusação não afecta a duração da prisão preventiva.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Nesta fase, a acusação, bem como a decisão do magistrado do Ministério Público, devem basear-se nos factos que deram origem à acusação. No entanto, o enquadramento legal pode ser alterado se o magistrado do Ministério Público considerar apropriado.

Pode ser-me aplicada uma pena, e pode a medida dessa pena ser determinada, sem eu ser julgado?

Nos casos menos graves, o juiz pode proferir um despacho condenatório que transita em julgado, sem audiência prévia do arguido.

Este despacho condenatório pode impor:

  • uma pena suspensa, ou uma pena de prisão domiciliária de um ano,
  • a prestação de trabalho a favor da comunidade,
  • a interdição de determinadas actividades durante 5 anos,
  • uma multa,
  • a proibição de residir no país durante 5 anos,
  • a deportação até 5 anos,
  • ou uma pena equivalente.

Caso não recorra do despacho no prazo de 8 dias, este torna-se vinculativo e pode ser executado. Se recorrer dentro do prazo ou o despacho condenatório não puder ser proferido, haverá lugar a julgamento. Ver Ficha informativa 3.

Serei informado sobre elementos de prova que me incriminem?

Os elementos de prova que o magistrado do Ministério Público apresentará no julgamento constam da acusação. Outros elementos de prova podem ser encontrados nos autos ou surgir durante a audiência.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Essa informação constará já dos autos.

Processo preliminar abreviado (5)

Finalidade desta fase

Se um suspeito for detido em flagrante delito por crime punível com pena de prisão não superior a 3 anos, ou quando seja provável que um julgamento possa realizar-se no prazo de duas semanas, pode haver lugar a um processo preliminar abreviado.

Neste processo, a polícia informará o suspeito do crime que se suspeita ter cometido, sem iniciar um processo penal. Se o processo preliminar abreviado estiver concluído no prazo de duas semanas, o magistrado do Ministério Público pode apresentar ao tribunal um requerimento para que condene o autor do crime.

Que informação me será fornecida?

Será informado dos pormenores relacionados com a suspeita de crime, o mais tardar, no início do inquérito. Será informado dos direitos que lhe assistem.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim, estará presente um intérprete que fala a sua língua materna ou outra língua que saiba falar. O requerimento de condenação será traduzido.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode constituir advogado em qualquer altura. Se não for colocado em liberdade após o inquérito, o tribunal nomeará um advogado, caso ainda não tenha.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Pode fragilizar a sua posição e levar a que seja declarado culpado.

Posso contactar um parente ou um amigo? Se precisar, posso consultar um médico?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Sou cidadão estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

Se for colocado em liberdade, não é necessário que esteja presente. No entanto, é melhor manter-se em contacto com as autoridades responsáveis pelo processo penal e fornecer um endereço postal válido para que a sua ausência não seja vista como uma fuga pela qual possa ser punido.

Posso ser repatriado?

Sim, se o tribunal decidir aplicar-lhe a pena de deportação.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se houver motivos que justifiquem a prisão preventiva, ficará em prisão preventiva. Ver Prisão preventiva (3).

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais? Posso ser revistado? O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outras instalações minhas, podem ser objecto de busca?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim, durante o primeiro interrogatório ou se for julgado em processo abreviado.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Não podem ser acrescentados novos factos à acusação. No entanto, o enquadramento legal pode ser alterado.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).http://158.167.220.151:8180/ejusticeportal/beta/169/PT/defendants_criminal_proceedings?CZECH_REPUBLIC&init=true&idSubpage=2#Podstránka_2

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim? Ser-me-á fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

Sim, quando puder aceder aos autos (normalmente, no início do processo judicial abreviado) ou durante a fase de inquérito, se estiver presente.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim.

Ligações úteis

Código de Processo Penal

Ministério da Justiça

Informação jurídica para todos

Código Penal

Lei Nº 273/2008 relativa à Polícia da República Checa

Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963

Lei Nº 101/2000 relativa à protecção de dados pessoais

Última atualização: 03/07/2019

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