Arguidos (processos penais)

República Checa

Esta ficha informativa contém informações sobre as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado, sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários de um advogado se não dispuser de recursos suficientes. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo.

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Encontrar um advogado

Só um advogado que esteja inscrito no registo dos advogados da Ordem dos Advogados Checa (CBA) pode defender uma pessoa em processo penal.

Se necessita de um advogado de defesa, contacte a Ordem dos Advogados Checa (http://www.cak.cz/ou contacte directamente um dos advogados inscritos no registo).

E se eu não constituir advogado?

Se não constituir advogado terá de se defender a si próprio.

Nalguns casos, é obrigado a ter um advogado de defesa e, se não constituir advogado num prazo determinado, o tribunal nomeará um advogado para o defender. As situações em que é obrigatório ter um advogado de defesa são as seguintes:

  • se estiver detido ou sob vigilância num estabelecimento médico,
  • se a sua capacidade jurídica estiver limitada,
  • se for contumaz,
  • se tiver menos de 18 anos de idade,
  • se for portador de deficiência física ou mental e existirem dúvidas sobre a sua capacidade para se defender a si próprio convenientemente.
  • se for acusado de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos,
  • se estiver detido e for objecto de processo sumário,
  • num processo em que possa ser sujeito a tratamento médico preventivo (excluindo o tratamento do alcoolismo),
  • em determinados processos com um elemento de conexão com o estrangeiro.

Quem paga os honorários do advogado?

Cabe ao arguido pagar os serviços do advogado. Se o tribunal nomear um advogado para si, o Estado suporta os custos da sua defesa. O mesmo acontece se tiver direito a apoio judiciário gratuito.

Quais são os honorários do advogado?

O custo dos serviços de um advogado de defesa consta do contrato que celebrar com o seu advogado de defesa ou da Lei dos Honorários dos Advogados (se não celebrar qualquer contrato).

Em que circunstâncias tem direito a apoio judiciário?

Se não dispuser de recursos suficientes para suportar os custos da sua defesa, tem direito a uma redução ou à isenção do seu pagamento (em ambos os casos, designa-se por «apoio judiciário»). Um juiz, ou o secretário judicial, pronunciar-se-á sobre o requerimento, com base em informações sobre a sua situação financeira. Este requerimento tem de ser apresentado por si ao magistrado do Ministério Público durante o processo preparatório ou durante o processo judicial.

Pode ser-lhe concedido apoio judiciário mesmo sem o requerimento se se revelar o mais indicado, tendo em conta os elementos constantes do processo.

Ligações úteis

Lei dos Honorários dos Advogados

Última atualização: 03/07/2019

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