Arguidos (processos penais)

Chipre

As infracções leves, bem como as graves, às regras de trânsito são tratadas como qualquer outra infracção. Normalmente, são punidas com coima. Os infractores reincidentes podem ser sancionados com a inibição de conduzir. A maioria das infracções leves às regras de trânsito é objecto de processos administrativos.

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Quem trata das infracções às regras de trânsito?

Algumas infracções leves, rodoviárias e afins, podem ser tratadas administrativamente através da aplicação de uma coima prevista na lei.

Em caso de excesso de velocidade, de utilização de telemóvel durante a condução e de outras infracções leves, são igualmente averbados pontos de penalização na carta de condução. Quando ultrapassar os doze pontos de penalização, o processo tem de ser enviado para tribunal. Se não aceitar a imposição de uma coima e de pontos de penalização, será objecto de um processo-crime em tribunal.

Um polícia ou agente de trânsito da autoridade municipal ou local pode notificá-lo da imposição de uma coima. Em caso de estacionamento proibido, a notificação deve descrever a infracção e informá-lo de que, caso não pague a coima no prazo de 15 dias, o seu valor aumentará em 50%.

Se a coima não for paga no prazo de 30 dias, pode ser instaurado um processo judicial. Podem ser impostas coimas por infracções às regras de trânsito cometidas por peões e ciclistas, assim como por automobilistas. O montante da coima é fixado por lei.

Não é possível recorrer de uma contra-ordenação se a tiver aceite. Se, por outro lado, negar que cometeu a infracção, as autoridades podem recorrer ao tribunal, fazendo prova de que a infracção foi cometida. É possível recorrer da decisão do tribunal, tal como de qualquer outra decisão relativa a crimes.

Uma coima aplicada em consequência de um processo de contra-ordenação pode ser cobrada como uma multa imposta por um tribunal. Não é averbada no registo criminal.

O que acontece se o processo for para tribunal?

É competente para julgar o processo o tribunal da comarca em que a infracção tiver sido cometida.

O processo seguido para julgar as infracções leves às regras de trânsito é o mesmo de qualquer outro delito.

As penas que podem ser impostas pelo tribunal são:

  • multa,
  • prisão,
  • inibição de conduzir veículos a motor.

No que respeita às infracções leves às regras de trânsito, os cidadãos de outros Estados-Membros e os cidadãos nacionais são tratados de forma igual.

É possível recorrer de uma sentença condenatória, bem como da pena aplicada, por uma infracção leve às regras de trânsito, da mesma forma e pelos mesmos motivos que em qualquer outro processo.

Ligações úteis

Conduzir em Chipre – Código da Estrada de Chipre – Infracções, Coimas e Pontos

Última atualização: 18/07/2019

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