Arguidos (processos penais)

Chipre

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Onde terá lugar o julgamento?

O processo será apreciado no tribunal da comarca em que crime tiver sido cometido.

O julgamento será público, a menos que o tribunal determine a sua realização à porta fechada. A Constituição estabelece os motivos pelos quais o julgamento pode ter lugar à porta fechada.

Em Chipre não existe julgamento por tribunal de júri. O tribunal, composto por juízes de carreira, aprecia as questões de facto e de direito.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Se o tribunal concordar, a acusação pode ser modificada durante o julgamento, se a informação contida na acusação não for suficiente ou se for necessário adequar a acusação aos elementos de prova.

Durante o julgamento, podem ser acrescentados novos factos à acusação, caso resultem dos elementos de prova e o tribunal o consinta. Se tal acontecer, a instância pode ser suspensa para que possa preparar a sua defesa.

Se, no final do julgamento, só ficar provada uma parte dos factos e essa parte, por si só, constituir um crime, pode ser condenado por esse crime sem que seja necessário modificar a acusação. Da mesma forma, pode ser condenado por tentativa de prática do crime de que é acusado sem que seja necessário modificar a acusação. No final do processo, o tribunal pode determinar que sejam acrescentados à acusação factos resultantes de elementos de prova, e pode condená-lo sem modificar a acusação. Tal não pode conduzir a uma denegação da justiça.

Durante o julgamento, caso o tribunal o consinta, pode alterar a sua contestação relativamente a parte ou a todos os factos da acusação. Se confessar alguns dos factos, o tribunal apreciará o processo no que diz respeito aos restantes. Se confessar todos os factos, o tribunal passará directamente para a fase de determinação da medida da pena.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tem direito a que o seu processo seja apreciado equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente, imparcial e competente constituído nos termos da lei.

A sentença do tribunal deve ser fundamentada e, em geral, é proferida publicamente, a não ser que a publicidade possa prejudicar os interesses da Justiça.

Se for acusado da prática de um crime, assistem-lhe, pelo menos, os seguintes direitos constitucionais:

  • ser informado, no mais curto prazo, em língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos fundamentos da acusação deduzida contra si;
  • dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;
  • defender-se a si próprio, ou através de um advogado à sua escolha, ou, caso não tenha possibilidade de pagar os honorários de um advogado, ter apoio judiciário gratuito, se o interesse da Justiça o exigir;
  • inquirir as testemunhas de acusação e obter condições equitativas para a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa;
  • caso não compreenda ou não fale a língua utilizada em tribunal, ser assistido gratuitamente por um intérprete.

Tenho de estar presente no julgamento?

Quando for citado para comparecer no tribunal, deve comparecer. Caso contrário, será emitido um mandado de detenção contra si.

Durante o julgamento, ficarei preso ou serei colocado em liberdade?

Por norma, durante o julgamento ser-lhe-á concedida liberdade provisória, excepto nos casos graves. Se existir um risco sério de, caso seja libertado, não comparecer no tribunal, pode ser ordenada a sua prisão. Pode ser, igualmente, recusada a liberdade provisória se existir o risco de vir a cometer mais crimes caso seja libertado.

Se lhe for recusada a liberdade provisória e o processo decorrer num tribunal de comarca, não pode ficar preso durante mais de oito dias até comparecer novamente no tribunal. Se o processo decorrer no tribunal penal, não há limite para o período de prisão.

Tem o direito de recorrer da decisão de recusa da concessão de liberdade provisória. O recurso tem de ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data da referida decisão.

Não há prazo-limite para a sua detenção enquanto aguarda julgamento. No entanto, tem de ser julgado num prazo razoável.

Resido noutro Estado-Membro. Posso participar no julgamento através de videoconferência?

Em processo penal, não está prevista a participação através de videoconferência.

Serei representado por um advogado durante o julgamento?

Em processos judiciais, não tem de ser representado por um advogado. Tem o direito de se defender a si próprio. Se optar por ser representado por um advogado, tem o direito de mudar de advogado em qualquer fase do processo.

Se não puder pagar os honorários do advogado, pode ter direito a apoio judiciário se o interesse da Justiça o exigir.

Se se fizer representar por um advogado no julgamento, o advogado apresentará a sua defesa. Se se defender a si próprio, terá os mesmos direitos, incluindo o direito ao silêncio e o direito à recusa de testemunhar contra si mesmo.

Qual é o meu papel no julgamento?

Depois de o Ministério Público apresentar o processo, tem o direito de alegar no tribunal que o processo deve ser arquivado por qualquer dos seguintes motivos:

  • não ficou provado um elemento essencial do crime,
  • tornou-se notório que a prova produzida pelo Ministério Público não é fiável nem suficiente para assegurar uma condenação isenta de dúvidas.

Se o tribunal concordar com a sua posição, será absolvido sem necessidade de apresentar a sua defesa.

Se o tribunal decidir que o processo deve prosseguir, tem de o informar de que lhe assistem os seguintes direitos:

  • depor sob juramento – se o fizer, será inquirido pelo Ministério Público,
  • prestar declarações não ajuramentadas a partir do banco dos réus – neste caso, não pode ser sujeito a interrogatório,
  • permanecer em silêncio – não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do facto de exercer o direito ao silêncio.

Posso indicar testemunhas de defesa?

Quer opte por depor quer não, tem o direito de indicar testemunhas de defesa.

Se optar por depor sob juramento e for confrontado com uma questão incriminatória, o tribunal deve avisá-lo de que lhe assiste o direito de não responder.

O que acontece se mentir em tribunal?

Se, no julgamento, prestar falsas declarações, comete o crime de perjúrio, punível com pena de prisão.

Que direitos me assistem relativamente aos factos de que sou acusado?

Tem o direito de contestar a prova produzida pelo Ministério Público, inquirindo as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público. Pode também impugnar provas.

Posso apresentar provas em minha defesa?

Pode apresentar quaisquer provas em sua defesa que sejam pertinentes no contexto do julgamento e legalmente admissíveis. Se abordar a questão do seu carácter, pode indicar uma testemunha abonatória.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas a meu favor?

Sim, pode. As provas recolhidas podem ser apresentadas em tribunal, estando sujeitas às regras aplicáveis a todas as outras provas.

As informações constantes do meu registo criminal serão tidas em conta?

Durante o julgamento, o seu registo criminal pode não ser revelado, a menos que decida depor e invocar o seu carácter, questionando o carácter de uma testemunha apresentada pelo Ministério Público durante a inquirição.

Pode ser apresentada ao tribunal prova dos seus crimes anteriores, desde que o crime pelo qual está a ser julgado seja do mesmo tipo dos outros crimes que cometeu.

As eventuais condenações anteriores noutro Estado-Membro podem ser tidas em conta, a não ser que estejam extintas.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento, as partes apresentam as respectivas alegações finais e o tribunal profere uma sentença.

Pode ser condenado ou absolvido pelo tribunal.

Se for condenado, tem o direito de se dirigir ao tribunal antes de o tribunal decidir da pena, com vista à redução da medida da pena.

Para obter informações sobre as penas aplicáveis, ver aqui.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima não desempenha um papel específico no julgamento mas pode ser chamada a depor sobre os acontecimentos relativos ao crime e sobre ferimentos, danos ou perdas sofridos em consequência do crime.

Durante o processo de determinação da medida da pena, o Ministério Público pode pedir à vítima que descreva as consequências do crime. Se aceitar compensar a vítima, ou se a vítima estiver disposta a perdoá-lo, a pena pode ser reduzida.

Penas

A seguir, pode encontrar uma lista das diversas penas que podem ser aplicadas pelo tribunal em Chipre.

  • Pena de prisão, i.e. reclusão numa penitenciária do Estado durante um período determinado.
  • Prisão por dias livres. Se for condenado por um crime punível com pena de prisão até três anos, pode ser-lhe aplicada uma pena de prisão por dias livres com a duração máxima de cinquenta e duas semanas. O período de prisão semanal é de sexta-feira, às 8h00, até segunda‑feira, às 17h00.
  • Pena de prisão suspensa. Se a pena de prisão que lhe for aplicada for de dois anos ou menos, pode ser suspensa por um período de três anos, mediante algumas condições. Se violar essas condições, ser-lhe-á aplicada a pena de prisão inicial e poderá haver outras consequências.
  • Regime de prova. O tribunal pode aplicar o regime de prova, exigindo que fique sob a vigilância de um agente do serviço de reinserção social durante o período de um a três anos. A lei prevê disposições especiais para os casos de jovens delinquentes.
  • Jovens delinquentes. A imputabilidade de menores começa aos catorze anos de idade. A prisão de pessoas com idades entre os catorze e os dezoito anos é rara.
  • Mandado para retirar um menor à sua família. Se um dos pais ou o tutor de um menor for condenado por determinados crimes, o tribunal pode ordenar que a criança seja levada para um local seguro. A criança passa a estar à guarda do director do departamento de serviço social.
  • Mandado para sujeição a tratamento da toxicodependência. Uma pessoa condenada por um crime relacionado com o consumo de drogas pode ser sujeita a tratamento num centro de desintoxicação, em vez de lhe ser aplicada qualquer outra pena, desde que essa pessoa o consinta.
  • Prestação de garantia de cumprimento da sentença. Neste caso, são impostas condições, obrigando-o a comportar-se de acordo com a lei durante um determinado período. Se violar essas condições, pode ser condenado tanto por desrespeitar a decisão como pelo crime pelo qual foi inicialmente condenado.
  • O tribunal pode colocá-lo em regime de prova para evitar distúrbios durante um determinado período.
  • Proibição de assistir a eventos desportivos. Se for condenado por acto de violência num jogo de futebol ou em qualquer outra prova desportiva, o tribunal pode, para além de qualquer outra medida punitiva, proibi-lo de assistir a jogos de futebol ou provas desportivas.
  • Arresto dos objectos relacionados com o crime.
  • Cassação da carta de condução de veículos a motor. Em caso de condenação relacionada com uma infracção às regras de trânsito, pode ser-lhe retirada a carta de condução de veículos a motor. Esta medida é acessória de qualquer outra pena que o tribunal possa impor.
  • Cassação da licença de uso e porte de espingarda de caça. Pode aplicar-se se for condenado por uso ilegal de espingarda de caça.
  • Confisco. Podem ser-lhe confiscados objectos ilegalmente na sua posse ou que obteve de forma ilegal.
  • Mandado de demolição. O tribunal pode ordenar a demolição de um edifício que tenha sido construído ilegalmente.

Ligações úteis

Sítio web do Governo relativo à Constituição

Última atualização: 18/07/2019

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