Arguidos (processos penais)

Chipre

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações relativas a infracções leves às regras de trânsito, que são habitualmente objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ver a Ficha informativa 5. Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.

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Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

  • Uma pessoa que seja suspeita de envolvimento num crime pode ser interrogada pela polícia. A polícia é a autoridade responsável pela investigação de crimes.
  • O suspeito pode ser detido com base num mandado judicial, excepto em caso de flagrante delito.
  • Antes do interrogatório policial, o suspeito tem de ser informado, em aviso formal, de que tem o direito de contactar um advogado.
  • Se, no final da investigação, existirem provas que o incriminem, o suspeito é formalmente acusado pela polícia. Nos casos graves, a decisão de deduzir acusação é tomada pelo Procurador-Geral. Esta competência da polícia está sempre sob total supervisão do Procurador-Geral que, nos termos da Constituição, é a autoridade competente para instaurar, conduzir, promover e dar seguimento ou arquivar todos os processos-crime.
  • A polícia submete o auto de notícia à apreciação de um tribunal de primeira instância. Se este tribunal assim o determinar, a pessoa acusada é citada para comparecer numa determinada data.
  • Dependendo da gravidade, os processos-crime podem ser julgados: a) em processo sumário por um juiz do tribunal da comarca em que o crime tiver sido cometido; b) pelo tribunal criminal, numa formação composta por três juízes do tribunal de comarca e presidido pelo juiz‑presidente de um dos tribunais de comarca.
  • Em processos sumários, no dia em que é citado para comparecer no tribunal, o arguido deve pronunciar-se sobre os factos de que é acusado, confessando-os ou declarando-se inocente. Nos casos julgados pelo tribunal criminal, no dia marcado, há lugar a um inquérito preliminar perante um juiz do tribunal de primeira instância. Este inquérito pode ser dispensado se o Procurador-Geral declarar que é desnecessário. Hoje em dia, é habitual dispensar-se a realização de um inquérito preliminar.
  • A vítima de um crime tem direito a deduzir acusação particular.
  • O Procurador-Geral é responsável por todos os processos penais e tem o direito de determinar o arquivamento do processo.
  • Em Chipre, não há julgamentos por tribunal de júri.
  • Se, durante o inquérito, o tribunal concluir que o arguido é incapaz de se defender em tribunal devido a uma perturbação ou incapacidade mental, pode ordenar que seja sujeito a tratamento psiquiátrico.
  • O arguido pode suscitar objecções prévias à acusação, alegando: a) incompetência, material ou territorial, do tribunal; b) absolvição ou condenação anterior pelo mesmo crime; c) o facto de o crime ter sido indultado; d) incompletude ou duplicação de acusações.
  • O mesmo despacho pode incluir a acusação de mais de uma pessoa, por cumplicidade. Se tal for considerado injusto, o tribunal pode ordenar que a acusação seja dividida para efeitos do julgamento.
  • O julgamento começa com a produção de prova por parte do Ministério Público. Terminada a exposição do Ministério Público, o tribunal decide se o arguido tem direito a responder. Se assim for, o arguido é chamado pelo tribunal a apresentar a sua defesa e é informado do seu direito de não se pronunciar, de fazer uma declaração a partir do banco dos réus ou de depor sob juramento. O arguido pode, em qualquer altura, requerer a produção de prova em sua defesa. Não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do exercício, por parte do arguido, do seu direito ao silêncio. Terminada a argumentação por parte da defesa, as partes fazem as suas alegações finais e o tribunal profere a sentença.
  • Todas as testemunhas que depõem em tribunal sob juramento podem ser inquiridas pelas duas partes.
  • O julgamento deve reger-se pelo princípio da imparcialidade. A presunção de inocência é uma constante ao longo de todo o julgamento. O ónus da prova recai sobre a acusação. Se, no final do julgamento, o tribunal não estiver convencido, sem margem para dúvidas, da culpa do arguido, este deve ser absolvido.
  • Se o acusado for condenado, segue-se o processo de determinação da medida da pena.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações sobre como e a quem apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Detenção e busca

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Tipos de penas

4 – Direitos que me assistem após o julgamento

5 – Infracções às regras de trânsito

Ligações úteis

Procuradoria-Geral da República de Chipre

Supremo Tribunal de Chipre

Polícia de Chipre

Última atualização: 18/07/2019

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