Arguidos (processos penais)

Bulgária

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante que obtenha aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.

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Encontrar um advogado

Se entender que necessita de um advogado mas não conhecer nenhum, pode escolher de entre os advogados inscritos no tribunal da comarca em que reside. Pode também encontrar os contactos das 27 Ordens de Advogados da Bulgária no sítio web do Conselho Superior das Ordens dos Advogados. Se for detido, tem o direito de consultar um advogado a partir do momento da detenção. Uma vez que, após a detenção, tem também o direito de contactar um parente ou um amigo, poderá pedir-lhes que contratem os serviços de um advogado para o defender.

Pagar os honorários de um advogado

Se constituir advogado, paga os respectivos serviços nos termos do que ficar acordado, por escrito, entre si e esse advogado.

Se não dispuser de recursos suficientes mas pretender recorrer aos serviços de um advogado, e o interesse da justiça assim o exigir, tem direito a apoio judiciário gratuito. Tal pode ser-lhe disponibilizado quer a seu pedido quer por imposição legal, se tiver de ter um defensor. Dependendo da fase do processo (ver Ficha informativa 1), essa decisão é tomada pelo magistrado do Ministério Público (fase preliminar) ou pelo tribunal (fase de julgamento), após apreciação da sua situação financeira.

Se tiver de ter aconselhamento jurídico, o magistrado do Ministério Público ou o tribunal enviam, de imediato, a sua decisão para o Conselho da respectiva Ordem dos Advogados, que nomeará um advogado para o defender. Por favor, tenha em atenção que, se for condenado, terá de reembolsar a quantia paga ao advogado que for nomeado.

Ligações úteis

Lei da Ordem dos Advogados

Lei do Apoio Judiciário

Código de Processo Penal

Autoridade Nacional para os Serviços Jurídicos

Conselho Superior das Ordens dos Advogados

Última atualização: 13/03/2017

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