Arguidos (processos penais)

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações sobre infracções às regras de trânsito que, normalmente, são objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ir para a Ficha informativa 5. Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Resumo do processo penal

Na Bulgária, o processo penal tem duas fases - a fase preliminar e a fase de julgamento.

A fase preliminar visa a recolha, através da investigação, de elementos de prova que permitam confirmar ou não a suspeita de que uma determinada pessoa cometeu um determinado crime. A investigação é levada a cabo por magistrados de investigação ou investigadores policiais sob a orientação de um magistrado do Ministério Público. A finalidade é assistir o magistrado do Ministério Público na preparação da decisão de deduzir acusação contra o suspeito, e da sua fundamentação, ou de arquivar o processo.
A fase de julgamento tem início com a dedução de acusação, pelo magistrado do Ministério Público, contra uma pessoa por um crime cometido por essa pessoa. O processo judicial assenta no princípio do contraditório e o magistrado do Ministério Público, o arguido e o seu defensor beneficiam de igualdade de direitos processuais. O tribunal analisa a prova produzida pelo magistrado do Ministério Público mas pode, a requerimento das partes ou por sua própria iniciativa, recolher e analisar novos elementos de prova com vista à descoberta da verdade.

O julgamento termina com uma sentença do tribunal que ou condena o arguido e lhe impõe o cumprimento de uma pena ou absolve-o.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório)
Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu)
Primeira audiência judicial
Prisão ou colocação em liberdade
Preparação do processo pelo Ministério Público
Preparação do processo pela defesa
Medidas de coacção
Proibição de se ausentar da Bulgária

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

Inquirição de testemunha protegida

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

5 – Infracções leves às regras de trânsito

Ligações úteis

Código de Processo Penal

Última atualização: 09/03/2020

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