Arguidos (processos penais)

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Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito rodoviário?

As infracções leves às regras de trânsito relacionadas com excesso de velocidade, estacionamento proibido, etc., são consideradas contra-ordenações. São tratadas pela administração. As sanções possíveis são uma coima ou a interdição do direito de conduzir um veículo motorizado por um período determinado. As contra-ordenações mais graves podem ser punidas com as duas sanções.

As infracções são detectadas e punidas pela polícia de trânsito. Pode recorrer da aplicação de uma contra-ordenação para o tribunal de comarca competente no prazo de 7 dias a contar da data da notificação do auto. Tem o direito de ser defendido por um advogado. As multas de valor não superior a 50 levs búlgaros não são passíveis de recurso.

Um tribunal de comarca pode confirmar ou anular a sanção. Pode recorrer da decisão de um tribunal de comarca para o tribunal administrativo competente. A decisão deste tribunal não é passível de recurso. Para mais informações sobre os tribunais, ver o sítio web do Conselho Superior da Magistratura.

Idêntico procedimento se aplica às infracções cometidas por nacionais de outros Estados-Membros.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Estas infracções não constarão do seu registo criminal.

Ligações úteis

Lei das Infracções e Contra-ordenações

Código da Estrada

Regulamento de aplicação do Código da Estrada

Última atualização: 13/03/2017

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