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Arguidos (processos penais)

Bélgica

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Como são tratadas as infracções menores ao Código da Estrada?

Se constatar infracções ao Código da Estrada, a polícia local pode enviar ao proprietário do veículo que é objecto do auto de notícia um formulário a preencher para conhecer a identidade do condutor no momento dos factos. O Procurador do Rei pode, em seguida, propor‑lhe uma transacção com vista a extinguir o procedimento penal mediante o pagamento, por depósito bancário, de um montante à administração fiscal do imposto sobre o valor acrescentado, do registo e do domínio público.

O pagamento desse montante evita‑lhe ter de comparecer no Tribunal de Polícia (tribunal de police) e incorrer numa pena de multa mais elevada e ainda ter de pagar custas judiciais complementares.

A transacção implica, contudo, o reconhecimento da infracção e da sua responsabilidade perante as eventuais vítimas, no caso de a sua infracção ter causado danos a terceiros.

Quem trata este tipo de infracções?

O Ministério Publico (parquet) do Tribunal de Polícia competente é encarregado de propor estas transacções. O serviço de multas penais da administração fiscal gere a contabilidade dos pagamentos efectuados e informa o Ministério Público.

Procedimento

A proposta de transacção é transmitida ao infractor por carta registada ou por notificação entregue por um agente da polícia. O prazo de pagamento oscila entre 15 dias e 3 meses, podendo, excepcionalmente, chegar a 6 meses.

Sanções

Em caso de não pagamento ou de recusa da proposta de transacção, o Ministério Público convoca o infractor para comparecer no Tribunal de Polícia, a fim de ser condenado a uma pena (multa, prisão, inibição do direito de conduzir) nos termos da lei.

Estas infracções são objecto de procedimento penal se forem cometidas por cidadãos de outros Estados-Membros?

Sim.

Como?

O polícia que constata a infracção propõe a transacção.

Em caso de recusa, pode exigir o pagamento imediato do montante da multa mínima legal, sob pena de apreensão imediata do veículo.

Se a transacção não for aceite, o montante pago poderá ser reembolsado ou deduzido após a decisão do Tribunal de Polícia.

Como são tratadas outras infracções menores?

As questões de incivilidade (estacionamento pago, limpeza dos espaços públicos) são geridas pela administração comunal. Em caso de não pagamento, poderá ter de comparecer perante o juiz de paz local.

Em matéria social, fiscal, de segurança dos jogos de futebol, de circulação ferroviária e de outros transportes, etc., as administrações especializadas são autorizadas a cobrar multas administrativas. Podem ser interpostos diferentes recursos judiciários perante o juiz cível.

Irão estas infracções constar do meu registo criminal?

As condenações por infracções ao Código da Estrada são inscritas no registo criminal. As multas administrativas e as multas aplicadas no âmbito da lei sobre futebol não são inscritas no registo criminal.

Última atualização: 05/07/2012

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