Arguidos (processos penais)

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Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito?

Na Áustria, os tribunais não tratam das infracções leves às regras de trânsito. Essa é uma função das autoridades administrativas. Os tribunais só tratam de infracções rodoviárias das quais resultem acidentes com danos físicos (ofensas corporais por negligência).

As contra-ordenações leves são punidas com decisões condenatórias fixas, decisões condenatórias sumárias ou decisões condenatórias.

Uma decisão condenatória fixa impõe uma coima até 36 euros por infracção leve (por exemplo, estacionamento em local proibido). Se a coima não for paga, é feita uma participação à autoridade administrativa. Nos procedimentos subsequentes pode ser imposta uma coima mais elevada.

Uma decisão condenatória sumária não é emitida contra uma pessoa em concreto mas é dirigida à pessoa (por exemplo, o proprietário do carro) que a autoridade presume que conhece ou que pode facilmente identificar o transgressor.

Uma decisão condenatória sumária pode impor uma multa até 220 euros (no caso de infracções leves por excesso de velocidade, ultrapassagem do limite de velocidade em 10 a 20 km/h). Se a coima não for paga no prazo de quatro semanas, a decisão condenatória sumária deixa de ser válida e é desencadeado o processo contra-ordenacional próprio contra o condutor do veículo.

Se um agente autorizado levantar um auto de infracção (no caso de mais do que uma infracção leve por excesso de velocidade), e/ou a infracção for detectada por vigilância automática (por exemplo, controlo da velocidade média por secções), a autoridade pode aplicar uma coima até 365 euros através de uma decisão condenatória. Pode reclamar contra a decisão condenatória por escrito ou oralmente, no prazo de duas semanas.

Deve apresentar a sua reclamação à autoridade que tiver emitido a decisão condenatória.

Em 1 de Julho de 2005, entrou em vigor um sistema de registo de infracções às regras de trânsito (medidas para condutores de alto risco). Contém uma lista de 13 tipos de infracções registáveis de alto risco.

Os automobilistas estrangeiros que cometam a terceira infracção registável ficam inibidos de conduzir na Áustria.

Desde 1 de Março de 2008, está em vigor a lei relativa à aplicação de contra-ordenações na UE, de acordo com a qual podem ser aplicadas sanções por infracções rodoviárias no território da UE.

Como são tratadas as outras infracções leves?

Em regra, as infracções leves são punidas de acordo com a lei das contra-ordenações. Os tipos de sanção aplicáveis são: a coima (o mais frequente) e a prisão (em determinadas situações). A autoridade competente é a que tiver competência material e territorial (instâncias administrativas).

Para obter informações gerais sobre a protecção jurídica possível contra a decisão de uma autoridade administrativa, clique aqui.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Na Áustria, as sanções de direito administrativo não são averbadas no registo criminal.

Última atualização: 22/06/2018

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