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Arguidos (processos penais)

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.

Encontrar um advogado

Na Áustria, só os advogados podem pleitear em tribunal (com algumas excepções). A Ordem Federal dos Advogados austríaca mantém um registo electrónico dos advogados, ao qual pode aceder aqui.

Se tomar conhecimento de que estão a decorrer investigações que podem conduzir à instauração de um processo penal contra si na Áustria, deve constituir advogado e reunir com ele para analisar o caso. Se possível, deve fazê-lo antes do primeiro interrogatório.

Quando são detidas, as pessoas têm o direito de contactar um advogado antes de serem sujeitas a interrogatório. Se não conhecer nenhum advogado, pode contactar um dos advogados de escala. A polícia ou as autoridades responsáveis pela acção penal são obrigadas a facultar-lhe o acesso a este serviço.

Pagar os honorários de um advogado

Em regra, se constituir advogado para o defender tem de pagar os respectivos honorários. Se não houver qualquer acordo quanto ao pagamento, o advogado pode pedir o pagamento de honorários numa quantia que seja razoável. Os valores constantes da tabela geral de honorários podem servir de base para o cálculo.

Se o pagamento dos custos da defesa colocar em risco a sua subsistência e a da sua família, tendo em conta os seus recursos financeiros, e se for necessário ter um defensor, deve ser nomeado um defensor oficioso para o assistir gratuitamente. Neste caso, receberá igualmente cópias gratuitas do processo. Pode requerer a nomeação de um defensor oficioso em regime de apoio judiciário utilizando este formulário.

Última atualização: 22/06/2018

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