Defendants (criminal proceedings)

Áustria

These factsheets explain what happens when a person is suspected or accused of a crime which is dealt with by a trial in court. Under Austrian law you commit an offence only when you violate a specific legal provision in force at the time the act was committed. The right of prosecution is a right of the state. The prosecuting authorities, directing the criminal investigation department, as well as the courts must determine the facts and clear up all circumstances that are of importance when assessing the facts. In the following factsheets, you will learn about your rights as a defendant if criminal proceedings are brought against you in Austria. You have different rights during the different stages of the proceedings. The most important stages in the proceedings will be explained in summary form so that you can quickly access the information that you need.

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Áustria

Summary of the criminal process

In principle, the criminal process in Austria comprises three procedural stages:

  • preliminary proceedings
  • trial
  • appeal

Details on all of these stages in the criminal process and about your rights can be found in the factsheets.  This information is not a substitute for legal advice and is intended to be for guidance only.

For information on road traffic offences, which are usually dealt with by a fixed penalty like a fine, go to Factsheet 5.

If you are the victim of a crime, you can find full information about your rights here.

Role of the European Commission

Please note that the European Commission has no role in criminal proceedings in Member States and cannot assist you if you have a complaint. Information is provided in these factsheets about how to complain and to whom.

Click on the links below to find the information that you need

1 - Getting legal advice

2 - My rights during the investigation of a crime

  • Investigation and taking of evidence
  • Arrest and pre-trial detention (including the European Arrest Warrant)
  • Criminal charges
  • Preparation for trial by the defence

3 – My rights during the trial

4 – My rights after the trial

5 – Minor offences

Last update: 22/06/2018

The national language version of this page is maintained by the respective Member State. The translations have been done by the European Commission service. Possible changes introduced in the original by the competent national authority may not be yet reflected in the translations. The European Commission accepts no responsibility or liability whatsoever with regard to any information or data contained or referred to in this document. Please refer to the legal notice to see copyright rules for the Member State responsible for this page.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.

Encontrar um advogado

Na Áustria, só os advogados podem pleitear em tribunal (com algumas excepções). A Ordem Federal dos Advogados austríaca mantém um registo electrónico dos advogados, ao qual pode aceder A ligação abre uma nova janelaaqui.

Se tomar conhecimento de que estão a decorrer investigações que podem conduzir à instauração de um processo penal contra si na Áustria, deve constituir advogado e reunir com ele para analisar o caso. Se possível, deve fazê-lo antes do primeiro interrogatório.

Quando são detidas, as pessoas têm o direito de contactar um advogado antes de serem sujeitas a interrogatório. Se não conhecer nenhum advogado, pode contactar um dos A ligação abre uma nova janelaadvogados de escala. A polícia ou as autoridades responsáveis pela acção penal são obrigadas a facultar-lhe o acesso a este serviço.

Pagar os honorários de um advogado

Em regra, se constituir advogado para o defender tem de pagar os respectivos honorários. Se não houver qualquer acordo quanto ao pagamento, o advogado pode pedir o pagamento de honorários numa quantia que seja razoável. Os valores constantes da A ligação abre uma nova janelatabela geral de honorários podem servir de base para o cálculo.

Se o pagamento dos custos da defesa colocar em risco a sua subsistência e a da sua família, tendo em conta os seus recursos financeiros, e se for necessário ter um defensor, deve ser nomeado um defensor oficioso para o assistir gratuitamente. Neste caso, receberá igualmente cópias gratuitas do processo. Pode requerer a nomeação de um defensor oficioso em regime de apoio judiciário utilizando este A ligação abre uma nova janelaformulário.

Última atualização: 22/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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2 - Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

A finalidade da investigação criminal é apurar os factos de modo a que as autoridades responsáveis pela acção penal possam decidir se devem deduzir acusação ou arquivar o processo. Se for deduzida acusação, o processo preliminar visa, igualmente, facilitar a célere conclusão do julgamento.

Quais são as fases da investigação criminal?

  • A finalidade da investigação criminal é apurar se foi cometido um crime e, se assim for, determinar quem foi o seu autor.
  • Quando as investigações são dirigidas contra uma pessoa suspeita de ter cometido um crime, essa pessoa pode vir a ser acusada.
  • O tribunal tem de levar a cabo determinadas diligências na investigação. Tem de reconstruir o crime e promover o denominado processo contraditório. O magistrado do Ministério Público e o acusado, juntamente com o seu defensor, estão presentes durante este processo e têm o direito de colocar questões à pessoa que estiver a ser interrogada. As autoridades responsáveis pela acção penal podem, igualmente, solicitar ao tribunal que aprecie outras provas, se o considerarem necessário para o interesse público.
  • As autoridades responsáveis pela acção penal e/ou o departamento de investigação criminal podem levar a cabo a maior parte das diligências de investigação por iniciativa própria, sem autorização do tribunal. Estas diligências incluem, em especial, indagações e interrogatórios, bem como identificação de pessoas, buscas, etc.
  • É necessário um despacho do tribunal para impor e prorrogar a prisão preventiva. O mesmo se aplica à utilização de medidas coercivas que limitem direitos fundamentais (p.ex. realização de buscas em locais protegidos por direitos de privacidade, acesso a contas bancárias, escutas telefónicas ou análise de dados telefónicos).
  • Caso não tenha sido cometido um crime ou os factos apurados não sejam suficientes para condenar o acusado, as autoridades responsáveis pela acção penal devem suspender a investigação. Em todos os casos em que os factos apurados sejam suficientes, as autoridades responsáveis pela acção penal devem deduzir acusação no tribunal competente.
  • As autoridades responsáveis pela acção penal podem desistir da acusação (A ligação abre uma nova janelasanções alternativas) em processos que não possam ser suspensos mas em que a aplicação de uma pena se afigure desnecessária porque o acusado (na maior parte dos casos) paga uma multa. A aplicação de sanções alternativas não é possível se do crime tiver resultado a morte de uma pessoa ou se o processo for da competência de um tribunal de juízes não togados ou de um tribunal de júri, por outras palavras, nos processos em que possa ser aplicada uma pena de prisão superior a 5 anos (em regra).

Direitos que me assistem durante a investigação

Os direitos que lhe assistem variam consoante as diligências ou as fases da investigação:

De qualquer forma, independentemente da fase em que o processo se encontre, assistem-lhe os seguintes direitos:

  • Tem de ser informado, o mais cedo possível, de que está a ser investigado, do crime de que é considerado suspeito e dos principais direitos processuais que lhe assistem.
  • Durante todas as fases do processo, tem o direito de ser assistido por um defensor à sua escolha ou de requerer a assistência de um defensor em regime de apoio judiciário (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1). Se as questões de facto ou de direito forem complexas, poderá requerer a nomeação de um defensor oficioso em regime de apoio judiciário para todo o processo. Será, provavelmente, o caso em processos penais contra estrangeiros, que não estão familiarizados com o sistema jurídico austríaco. Em todos os casos que exijam a denominada A ligação abre uma nova janeladefesa obrigatória, quando não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso. Se não estiver representado por um defensor em regime de apoio judiciário terá de pagar os custos com o defensor oficioso que for nomeado para o assistir.

As fases mais importantes em que deve ter um defensor são: todo o período de prisão preventiva, ao longo do processo para internamento de delinquentes inimputáveis, em processos perante um tribunal de juízes não togados ou um tribunal de júri ou num julgamento perante um juiz singular, se o crime for punível com pena de prisão superior a 3 anos.

  • Tem o direito de consultar o processo.
  • Tem o direito de se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados, ou de permanecer em silêncio.
  • Tem o direito de requerer a produção de prova.
  • Tem o direito de recorrer de medidas tomadas pelas autoridades responsáveis pela acção penal ou pelo departamento de investigação criminal, bem como de decisões judiciais.
  • Tem o direito de ser assistido por um tradutor/intérprete.

Investigação e obtenção de provas (1)

Quem leva a cabo a investigação?

As autoridades responsáveis pela acção penal, que dirigem o departamento de investigação criminal, são responsáveis pela condução das investigações. O departamento de investigação criminal iniciará a investigação por iniciativa própria, caso alguém faça uma participação à polícia, ou por despacho do magistrado do Ministério Público.

Que informações me serão fornecidas?

As autoridades responsáveis pela acção penal ou o departamento de investigação criminal têm de o informar sempre que esteja sob investigação, explicando o motivo. Além disso, tem de ser informado de que, na qualidade de acusado, não é obrigado a prestar declarações e que, se o fizer, estas podem ser utilizadas como prova contra si.

Se cometeu o crime pelo qual é acusado e confessar os factos (se se declarar culpado), a confissão será um factor atenuante importante quando o tribunal decidir a pena a aplicar-lhe. Contudo, a confissão não afectará o decurso do julgamento.

O que acontece se não falar alemão?

Se não conseguir comunicar adequadamente em alemão, tem o direito de pedir para ser assistido por um intérprete, que será nomeado gratuitamente durante o interrogatório. Se o intérprete não estiver presente, não é necessário, nem deve, responder a quaisquer perguntas. O intérprete traduzirá as perguntas que lhe são colocadas para uma língua que compreenda. O intérprete traduzirá também as suas respostas para alemão.

Em qualquer caso, o intérprete tem de traduzir a informação e as instruções referentes a aspectos jurídicos que, por lei, devem ser-lhe fornecidas. Se o pretender, o intérprete assisti-lo-á, igualmente, nos seus contactos com o defensor oficioso (mas não com um advogado que tenha escolhido).

Se for informado de um despacho emitido pelas autoridades responsáveis pela acção penal ou de uma decisão judicial, pode igualmente pedir ajuda para a tradução desses documentos. Se pretender consultar o processo, só será assistido por um tradutor se não tiver defensor e se não for razoável esperar que trate pessoalmente da tradução das partes relevantes do processo.

É permitido contactar um advogado?

Não tem de ter um advogado, excepto nos casos em que seja obrigatório ser representado por um defensor. Contudo, se o pretender, independentemente de estar preso ou não, tem o direito de consultar um advogado em qualquer momento. Tem de ser providenciada, igualmente, a presença de um intérprete para o assistir nos contactos com o defensor oficioso.

Se for detido e conhecer um advogado que queira que o defenda pode também contactá-lo, directamente ou com a ajuda da polícia. Se não conhecer nenhum advogado de defesa, pode utilizar o serviço de escala da Ordem dos Advogados (A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1).

Serão recolhidas amostras do meu ADN ou as minhas impressões digitais?

A polícia tem o direito de revistar as suas roupas e quaisquer objectos que estejam na sua posse. Para qualquer outro exame físico é necessária a autorização do tribunal e um despacho subsequente do magistrado do Ministério Público.

A polícia pode colher as suas impressões digitais se for necessário para a sua identificação. O departamento de investigação criminal pode recolher uma amostra de saliva para efeitos de análise do ADN. Para a própria análise do ADN é necessária a autorização do tribunal.

A minha casa, o meu escritório, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

Alguns locais e objectos podem ser objecto de busca se for de presumir que aí se encontram suspeitos ou que haja provas escondidas. É necessária a autorização do tribunal para realizar buscas em locais protegidos por direitos de privacidade. Outros locais e objectos podem ser alvo de busca em cumprimento de despacho do magistrado do Ministério Público.

Serei informado sobre os elementos de prova que me incriminam?

Na qualidade de acusado, tem o direito de consultar o processo. Nessa medida, tomará conhecimento dos elementos de prova que o incriminam. Em casos excepcionais, poderá não ser permitida a consulta de determinadas partes do processo. Tem o direito de, em qualquer altura, apresentar elementos de prova a seu favor.

De que meios processuais disponho durante o processo de investigação?

Se considerar que algum dos seus direitos foi violado, pode defender-se contra qualquer diligência levada a cabo pelo departamento de investigação criminal ou pelas autoridades responsáveis pela acção penal durante a investigação, apresentando uma reclamação (não sujeita a prazo).

O tribunal decidirá a sua reclamação, a menos que as autoridades responsáveis pela acção penal confirmem a sua opinião. Pode recorrer da decisão do tribunal para o Tribunal Regional Superior. A reclamação tem de ser apresentada às autoridades responsáveis pela acção penal.

Tem o direito de recorrer de decisões do tribunal para o Tribunal Regional Superior, em particular das que afectem direitos fundamentais.

Os recursos podem ser apresentados quer às autoridades responsáveis pela acção penal quer ao tribunal de primeira instância no prazo de 14 dias.

Tenho de estar presente durante a investigação?

Não tem qualquer obrigação de permanecer na Áustria durante todo o processo de investigação. O seu defensor pode também zelar pelo respeito dos seus direitos durante a investigação (se pretender que o faça).

Tem de se deslocar à Áustria para ser interrogado. Não está prevista a transmissão por vídeo do processo de investigação; nem é tecnicamente exequível.

Detenção e prisão preventiva (incluindo o mandado de detenção europeu) (2)

Em que situações posso ser preso?

Só pode ser preso preventivamente se for altamente suspeito de ter cometido um crime, e se existir, igualmente, um motivo para a prisão (risco de fuga à justiça, risco de destruição de provas ou risco de prática de crime). É necessária a autorização do tribunal para a sua detenção (pelos agentes do departamento de investigação criminal) (a menos que seja detido em flagrante delito, ou em caso de perigo eminente).

A prisão preventiva deve ser imposta pelo tribunal e tem de ser executada numa prisão. O departamento de investigação criminal só pode detê-lo durante 48 horas, no máximo, antes de o transferir para o tribunal sem atraso injustificado.

A lei não especifica se e de que forma pode comunicar a detenção aos seus parentes ou amigos. Em todas as prisões estão disponíveis serviços sociais para o assistir nestas questões.

Que informações devem ser-me fornecidas se ficar em prisão preventiva?

A decisão relativa à sua prisão preventiva deve ser-lhe lida em voz alta, se necessário com a ajuda de um intérprete. Deve ser-lhe entregue uma cópia escrita desta decisão. A decisão deve referir a natureza do crime que é altamente suspeito de ter cometido. Deve, igualmente, referir todos os factos que, na opinião do tribunal, justificam a sua prisão.

Pode ser representado por um defensor durante todo o período de prisão preventiva. Se não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso.

A decisão do tribunal de impor a prisão preventiva é tomada durante uma audiência.

Pode recorrer para o Tribunal Regional Superior, no prazo de três dias, da decisão de impor ou, posteriormente, de prorrogar a prisão preventiva.

Durante quanto tempo posso ficar em prisão preventiva?

Qualquer decisão relativa à prisão preventiva tem um prazo limitado. A decisão de impor a prisão preventiva produz efeitos durante 14 dias. A decisão que prorroga a sua prisão preventiva pela primeira vez produz efeitos durante um mês. Qualquer decisão subsequente que prorrogue a sua prisão produz efeitos durante dois meses.

A prisão preventiva não deverá ter uma duração superior a 6 meses, no total, mas pode ser prorrogada devido à gravidade do crime. Pode encontrar mais informações A ligação abre uma nova janelaaqui.

Posso receber visitas durante a prisão preventiva? Posso receber tratamento médico?

Qualquer pessoa que esteja em prisão preventiva tem o direito de receber visitas duas vezes por semana. O seu advogado pode visitá-lo em qualquer altura durante a sua prisão, independentemente do regulamento de visitas.

Em todas as prisões estão disponíveis serviços médicos. A lei determina que pode ser tratado por médicos especialistas sempre que necessário.

Enquanto cidadão estrangeiro, posso contactar a embaixada do meu país?

Tem o direito de contactar a embaixada do seu país e encontrará o seu endereço A ligação abre uma nova janelaaqui. A polícia e as autoridades responsáveis pela acção penal são obrigadas a contactar o seu representante diplomático, caso o pretenda.

O que acontece se for detido na sequência de um mandado de detenção europeu?

Se um Estado-Membro emitir um mandado de detenção europeu, pode ser detido noutro Estado‑Membro e extraditado para o país que tiver emitido o mandado. O direito austríaco exige que seja mantido preso até ser extraditado. Um tribunal emitirá um despacho para esse efeito. Tem direito a um defensor e, se necessário, a um intérprete na audiência.

Acusação (3)

Após as investigações, as autoridades responsáveis pela acção penal podem concluir que a condenação é provável. Se assim for, deduzirão acusação contra si no tribunal competente.

A acusação deve ser submetida na forma de articulado fundamentado a um tribunal de juízes não togados ou a um tribunal de júri, se o crime de que é acusado for punível com pena de prisão superior a 5 anos. Para crimes puníveis com penas mais curtas, as autoridades responsáveis pela acção penal devem apenas deduzir a acusação por escrito, sem terem de a fundamentar, submetendo-a um juiz singular num tribunal regional ou de comarca.

Como posso defender-me da acusação?

Pode contestar a acusação no prazo de 14 dias após ter sido notificado. O Tribunal Regional Superior apreciará a sua contestação (encontrará mais pormenores sobre possíveis fundamentos de contestação da acusação A ligação abre uma nova janelaaqui). Poderá apresentar a sua contestação por escrito ou oralmente.

Se o Tribunal Regional Superior considerar que a sua contestação é pertinente, pode suspender o processo penal ou dar instruções às autoridades responsáveis pela acção penal para que prossigam as investigações.

Se a sua contestação for indeferida, ou se não apresentar contestação, a acusação torna-se eficaz e o tribunal competente tem de preparar o julgamento.

Se a acção contra si for apresentada na forma de acusação penal, não pode apresentar contestação. Contudo, a lei exige que o tribunal ao qual o processo é apresentado aprecie a validade da acusação. Se o tribunal considerar que a acusação não encontra justificação em nenhum dos motivos previstos na lei, pode decidir arquivar o processo.

Preparação do julgamento pela defesa (4)

O que acontece antes do julgamento?

Uma vez apresentada a acusação contra si, já não é possível limitar o acesso ao processo. Nessa altura, o mais tardar, tem acesso a todo o processo que também está disponível para o tribunal. O tribunal prepara-se para fazer o julgamento.

Se pretender, pode requerer que sejam produzidas provas para o ajudar a preparar-se para o julgamento. Em especial, pode requerer que sejam inquiridas testemunhas. No seu requerimento para produção de provas tem de indicar os factos que pretende demonstrar com as provas em causa. Pode, igualmente, ser-lhe pedido que indique o motivo pelo qual entende que a produção dessas provas é adequada.

Como devo colaborar com o meu advogado de defesa?

Se for deduzida a acusação tem de ser representado em tribunal por um defensor. Nesse caso, se não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso.

Nos julgamentos por juízes singulares, ou nos tribunais de comarca, relativos a acusações penais não é obrigatório ter defensor. Contudo, pode constituir advogado em qualquer altura, ou pedir a nomeação de um defensor oficioso se o processo for complexo. Em regra, tal acontece quando os arguidos são estrangeiros, que não estão familiarizados com o sistema jurídico austríaco.

Deve informar o seu defensor de quaisquer elementos de prova a que tenha acesso para o ilibar da acusação. O seu advogado apresentará, então, os requerimentos necessários para a produção adequada de provas.

O que acontece se tiver sido anteriormente condenado ou absolvido, noutro Estado-Membro, pelo crime de que agora sou acusado?

Se um tribunal de um Estado-Membro já tiver proferido uma decisão definitiva relativamente à mesma acusação, não pode ser objecto dessa acusação, pela segunda vez, noutro Estado-Membro.

Deve requerer, tão cedo quanto possível (no decurso da investigação) que este facto seja tido em conta. Da mesma forma, se já tiver sido condenado ou absolvido de um crime na Áustria, não pode ser levado a tribunal, novamente, pelo mesmo crime noutro Estado-Membro.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPrisão preventiva

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à compensação em direito penal

Última atualização: 22/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

Onde terá lugar o julgamento?

O julgamento decorrerá no tribunal em que as autoridades responsáveis pela acção penal tiverem deduzido a acusação. Por norma, será no tribunal com competência territorial no local em que o crime tiver sido cometido. Os julgamentos são públicos, salvo raras excepções.

Dependendo da natureza da pena, a decisão será proferida por um juiz singular, um tribunal de juízes não togados ou um tribunal de júri. Os tribunais de juízes não togados, bem como os tribunais de júri podem integrar também juízes sociais.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Se, durante o julgamento, for acusado por outro crime, as autoridades responsáveis pela acção penal podem ampliar a acusação de modo a incluir novos pontos de acusação, a menos que estes impliquem a aplicação de uma pena mais severa do que a acusação inicial.

Para tomar a decisão, o tribunal só está condicionado pelos factos descritos na acusação e não por qualquer apreciação jurídica feita pelas autoridades responsáveis pela acção penal. O tribunal pode qualificar o crime de que é acusado de forma diferente das autoridades responsáveis pela acção penal.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tal como acontece durante todo o processo penal, também durante o julgamento tem o direito de permanecer em silêncio. Não tem de se pronunciar sobre os factos de que é acusado.

Se, durante o julgamento, confessar os factos de que é acusado, tal terá um efeito atenuante na determinação da medida da pena. Contudo, a confissão não alterará o decurso do julgamento. Não será punido por não dizer a verdade.

Os tribunais de juízes não togados e os tribunais de júri não podem dar andamento ao processo na sua ausência. Além disso, nesses processos, tem sempre de ser representado por um defensor. Não existem normas que prevejam julgamentos por videoconferência.

Se não compreender suficientemente a língua alemã, tem de ser providenciada a assistência de um intérprete para o julgamento. O intérprete traduzirá os principais actos do julgamento para uma língua que conheça.

Durante o julgamento tem igualmente o direito de apresentar requerimentos, em especial requerimentos para produção de prova.

Num julgamento por um tribunal de juízes não togados ou por um tribunal de júri, tem de ser representado por um defensor, ao passo que noutros tipos de processo a constituição de advogado é facultativa.

Pode mudar de defensor em qualquer altura. Contudo, esta mudança não pode provocar um atraso injustificado no processo.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

Apenas a prova produzida directamente durante o julgamento pode servir de base para a decisão do tribunal. Tem o direito de se pronunciar sobre cada elemento de prova produzido.

As testemunhas têm de ser inquiridas presencialmente. Os seus depoimentos não podem ser lidos em voz alta, a menos que o Ministério Público e a defesa assim o acordem. Tem o direito de interrogar co‑arguidos e testemunhas, directamente ou através do seu defensor.

Não são aceites elementos de prova exploratórios, isto é, elementos de prova cujo resultado não se conhece à partida. Se requerer a produção de provas tem de ser capaz de explicar os resultados que essas provas trarão e que factos permitirão demonstrar.

Pode ainda apresentar elementos de prova directamente durante o julgamento, obtidos nomeadamente através de detectives privados. Cabe ao tribunal apreciar as provas apresentadas.

As informações constantes do meu registo criminal serão tidas em conta durante o julgamento?

O A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal dispõe que as informações relativas ao registo criminal devem estar disponíveis, mesmo a partir do estrangeiro. As informações relativas ao seu registo criminal serão lidas durante o julgamento.

Se for condenado e tiver condenações anteriores pelo mesmo tipo de crime, poderá ser-lhe aplicada uma pena mais grave.

O que acontece no final do julgamento?

Finda a produção de prova, e depois de o Ministério Público e da defesa fazerem as suas alegações finais, o tribunal profere uma decisão. Assim fica concluído o processo no tribunal de primeira instância.

Se estiverem preenchidos todos os requisitos, o tribunal pode decidir determinar um tipo de A ligação abre uma nova janelasanção alternativa. Em todos os outros casos, o tribunal decide se o considera culpado dos factos de que é acusado ou se é absolvido.

No caso de ser condenado, o tribunal deve decidir, igualmente, qual a pena a aplicar. A pena pode ser uma multa ou uma pena de prisão. A execução da pena pode ser suspensa durante um A ligação abre uma nova janelaperíodo em regime de prova.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima de um crime tem o direito de estar presente no julgamento e pode, igualmente, ser representada por um advogado. Durante o julgamento, a vítima tem o direito de colocar questões ao arguido, às testemunhas e aos peritos, bem como de ser ouvida sobre as suas pretensões.

Tal como o arguido, se não estiver suficientemente familiarizada com a língua alemã, a vítima também pode ser assistida por um intérprete durante o julgamento.

Se a vítima estiver sujeita a especial pressão por causa do crime em julgamento, pode receber A ligação abre uma nova janelaacompanhamento sociopsicológico e jurídico do tribunal para proteger os seus direitos processuais.

As vítimas que peçam uma indemnização por danos resultantes do crime ou por violação dos seus direitos são designadas A ligação abre uma nova janelapartes civis. Se as vítimas participarem no processo enquanto partes civis têm igualmente o direito de requerer a produção de prova.

Última atualização: 22/06/2018

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O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

4 – Direitos que me assistem após o julgamento

Posso recorrer?

Um arguido pode recorrer para um tribunal superior de qualquer decisão do tribunal que o condene. No caso das sentenças de tribunais de comarca ou de juízes singulares nos tribunais regionais, pode ser interposto recurso pleno. A finalidade deste recurso é contestar quer a sentença condenatória quer a decisão relativa à medida da pena. Neste tipo de processos, pode requerer também que sejam produzidos novos elementos de prova ou pode apresentar novas provas.

No caso das sentenças proferidas por tribunais de juízes não togados ou por tribunais de júri, pode recorrer da pena aplicada, mas não da sentença condenatória. Estas sentenças só podem ser impugnadas por um recurso de nulidade, no qual pode alegar a existência de erros no processo, na fundamentação da decisão e erros de direito.

Não pode impugnar a apreciação da prova feita pelo juiz. Não podem ser apresentadas novas provas.

Pode manifestar a intenção de recorrer de uma sentença quer imediatamente, assim que a sentença for proferida, quer no prazo máximo de três dias. O tribunal emitirá, então, a sentença por escrito e notificá‑lo-á ou ao seu defensor. O seu defensor deve, depois, interpor o recurso no prazo de 4 semanas.

O Ministério Público tem idêntico direito de recurso.

Quais são as fases do processo de recurso?

A contraparte no processo (arguido ou Ministério Público) tem o direito de responder ao recurso. Em seguida, o tribunal remete o processo para o tribunal de recurso. O Supremo Tribunal é o órgão jurisdicional competente para conhecer das arguições de nulidade.

Após audiência, será tomada uma decisão quanto ao recurso. O Supremo Tribunal pode também decidir o recurso de nulidade sem convocar uma audiência.

Quando o Supremo Tribunal dá provimento a um recurso de nulidade, revoga habitualmente a sentença impugnada e o processo tem de ser devolvido ao tribunal de primeira instância. Nos recursos de sentenças condenatórias, o tribunal de recurso pode, primeiro, suscitar a produção de prova que considere necessária, pronunciando-se depois sobre o mérito da causa.

Quando manifesta a intenção de recorrer e interpõe um recurso, ou um recurso de nulidade, a sentença impugnada é suspensa e não pode ser executada. Contudo, se estiver em prisão preventiva o seu recurso não põe termo à prisão.

Não é possível interpor novo recurso de uma decisão de um tribunal de recurso.

O que acontece após o recurso?

Se for dado provimento (integral ou parcial) ao recurso, o processo poderá ser novamente julgado no tribunal de primeira instância. É também possível que o tribunal de recurso tome a decisão final com base nos argumentos que constam do recurso.

Se não for dado provimento ao recurso, ou se a decisão do tribunal de recurso confirmar a condenação, a sentença deve ser executada assim que transite em julgado e seja executória.

A menos que lhe seja aplicada uma pena condicional, receberá instruções para pagar a multa ou iniciar o cumprimento da pena de prisão.

Se for efectivamente ilibado de todas as acusações, e se tiver estado preso durante o processo, tem o direito de receber uma indemnização pelo tempo que esteve preso, nos termos da A ligação abre uma nova janelalei relativa à indemnização em direito penal.

Posso cumprir a pena no meu Estado-Membro de origem?

Sim, desde que deseje ou aceite. Encontrará as normas aplicáveis na A ligação abre uma nova janelaconvenção relativa à transferência de pessoas condenadas (em especial, no artigo 3.º).

A minha condenação ficará registada?

A Direcção da Polícia Federal, em Viena, mantém um A ligação abre uma nova janelaregisto criminal para toda a Áustria. Contém, em especial, as seguintes informações:

  • todas as condenações transitadas em julgado proferidas por tribunais criminais austríacos,
  • todas as condenações transitadas em julgado proferidas por tribunais estrangeiros, relativas a cidadãos austríacos e a pessoas domiciliadas ou residentes na Áustria,
  • todas as decisões proferidas por tribunais penais nacionais ou estrangeiros, relativas àquelas condenações.

Não é possível recorrer dos averbamentos no registo criminal. Dependendo da gravidade do crime, os averbamentos no registo criminal são cancelados após o decurso de um A ligação abre uma nova janelaprazo determinado.

 

Última atualização: 22/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

5 – Infracções leves

Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito?

Na Áustria, os tribunais não tratam das infracções leves às regras de trânsito. Essa é uma função das autoridades administrativas. Os tribunais só tratam de infracções rodoviárias das quais resultem acidentes com danos físicos (ofensas corporais por negligência).

As contra-ordenações leves são punidas com A ligação abre uma nova janeladecisões condenatórias fixas, A ligação abre uma nova janeladecisões condenatórias sumárias ou A ligação abre uma nova janeladecisões condenatórias.

Uma A ligação abre uma nova janeladecisão condenatória fixa impõe uma coima até 36 euros por infracção leve (por exemplo, estacionamento em local proibido). Se a coima não for paga, é feita uma participação à autoridade administrativa. Nos procedimentos subsequentes pode ser imposta uma coima mais elevada.

Uma A ligação abre uma nova janeladecisão condenatória sumária não é emitida contra uma pessoa em concreto mas é dirigida à pessoa (por exemplo, o proprietário do carro) que a autoridade presume que conhece ou que pode facilmente identificar o transgressor.

Uma decisão condenatória sumária pode impor uma multa até 220 euros (no caso de infracções leves por excesso de velocidade, ultrapassagem do limite de velocidade em 10 a 20 km/h). Se a coima não for paga no prazo de quatro semanas, a decisão condenatória sumária deixa de ser válida e é desencadeado o processo contra-ordenacional próprio contra o condutor do veículo.

Se um agente autorizado levantar um auto de infracção (no caso de mais do que uma infracção leve por excesso de velocidade), e/ou a infracção for detectada por vigilância automática (por exemplo, controlo da velocidade média por secções), a autoridade pode aplicar uma coima até 365 euros através de uma A ligação abre uma nova janeladecisão condenatória. Pode reclamar contra a decisão condenatória por escrito ou oralmente, no prazo de duas semanas.

Deve apresentar a sua A ligação abre uma nova janelareclamação à A ligação abre uma nova janelaautoridade que tiver emitido a decisão condenatória.

Em 1 de Julho de 2005, entrou em vigor um sistema de registo de infracções às regras de trânsito (medidas para condutores de alto risco). Contém uma lista de 13 tipos de A ligação abre uma nova janelainfracções registáveis de alto risco.

Os automobilistas estrangeiros que cometam a terceira A ligação abre uma nova janelainfracção registável ficam inibidos de conduzir na Áustria.

Desde 1 de Março de 2008, está em vigor a A ligação abre uma nova janelalei relativa à aplicação de contra-ordenações na UE, de acordo com a qual podem ser aplicadas sanções por infracções rodoviárias no território da UE.

Como são tratadas as outras infracções leves?

Em regra, as infracções leves são punidas de acordo com a A ligação abre uma nova janelalei das contra-ordenações. Os tipos de sanção aplicáveis são: a A ligação abre uma nova janelacoima (o mais frequente) e a A ligação abre uma nova janelaprisão (em determinadas situações). A A ligação abre uma nova janelaautoridade competente é a que tiver competência material e territorial (A ligação abre uma nova janelainstâncias administrativas).

Para obter informações gerais sobre a protecção jurídica possível contra a decisão de uma autoridade administrativa, clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Na Áustria, as sanções de direito administrativo não são averbadas no A ligação abre uma nova janelaregisto criminal.

Última atualização: 22/06/2018

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