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Arguidos (processos penais)

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Posso recorrer?

Um arguido pode recorrer para um tribunal superior de qualquer decisão do tribunal que o condene. No caso das sentenças de tribunais de comarca ou de juízes singulares nos tribunais regionais, pode ser interposto recurso pleno. A finalidade deste recurso é contestar quer a sentença condenatória quer a decisão relativa à medida da pena. Neste tipo de processos, pode requerer também que sejam produzidos novos elementos de prova ou pode apresentar novas provas.

No caso das sentenças proferidas por tribunais de juízes não togados ou por tribunais de júri, pode recorrer da pena aplicada, mas não da sentença condenatória. Estas sentenças só podem ser impugnadas por um recurso de nulidade, no qual pode alegar a existência de erros no processo, na fundamentação da decisão e erros de direito.

Não pode impugnar a apreciação da prova feita pelo juiz. Não podem ser apresentadas novas provas.

Pode manifestar a intenção de recorrer de uma sentença quer imediatamente, assim que a sentença for proferida, quer no prazo máximo de três dias. O tribunal emitirá, então, a sentença por escrito e notificá‑lo-á ou ao seu defensor. O seu defensor deve, depois, interpor o recurso no prazo de 4 semanas.

O Ministério Público tem idêntico direito de recurso.

Quais são as fases do processo de recurso?

A contraparte no processo (arguido ou Ministério Público) tem o direito de responder ao recurso. Em seguida, o tribunal remete o processo para o tribunal de recurso. O Supremo Tribunal é o órgão jurisdicional competente para conhecer das arguições de nulidade.

Após audiência, será tomada uma decisão quanto ao recurso. O Supremo Tribunal pode também decidir o recurso de nulidade sem convocar uma audiência.

Quando o Supremo Tribunal dá provimento a um recurso de nulidade, revoga habitualmente a sentença impugnada e o processo tem de ser devolvido ao tribunal de primeira instância. Nos recursos de sentenças condenatórias, o tribunal de recurso pode, primeiro, suscitar a produção de prova que considere necessária, pronunciando-se depois sobre o mérito da causa.

Quando manifesta a intenção de recorrer e interpõe um recurso, ou um recurso de nulidade, a sentença impugnada é suspensa e não pode ser executada. Contudo, se estiver em prisão preventiva o seu recurso não põe termo à prisão.

Não é possível interpor novo recurso de uma decisão de um tribunal de recurso.

O que acontece após o recurso?

Se for dado provimento (integral ou parcial) ao recurso, o processo poderá ser novamente julgado no tribunal de primeira instância. É também possível que o tribunal de recurso tome a decisão final com base nos argumentos que constam do recurso.

Se não for dado provimento ao recurso, ou se a decisão do tribunal de recurso confirmar a condenação, a sentença deve ser executada assim que transite em julgado e seja executória.

A menos que lhe seja aplicada uma pena condicional, receberá instruções para pagar a multa ou iniciar o cumprimento da pena de prisão.

Se for efectivamente ilibado de todas as acusações, e se tiver estado preso durante o processo, tem o direito de receber uma indemnização pelo tempo que esteve preso, nos termos da lei relativa à indemnização em direito penal.

Posso cumprir a pena no meu Estado-Membro de origem?

Sim, desde que deseje ou aceite. Encontrará as normas aplicáveis na convenção relativa à transferência de pessoas condenadas (em especial, no artigo 3.º).

A minha condenação ficará registada?

A Direcção da Polícia Federal, em Viena, mantém um registo criminal para toda a Áustria. Contém, em especial, as seguintes informações:

  • todas as condenações transitadas em julgado proferidas por tribunais criminais austríacos,
  • todas as condenações transitadas em julgado proferidas por tribunais estrangeiros, relativas a cidadãos austríacos e a pessoas domiciliadas ou residentes na Áustria,
  • todas as decisões proferidas por tribunais penais nacionais ou estrangeiros, relativas àquelas condenações.

Não é possível recorrer dos averbamentos no registo criminal. Dependendo da gravidade do crime, os averbamentos no registo criminal são cancelados após o decurso de um prazo determinado.

 

Última atualização: 22/06/2018

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