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Arguidos (processos penais)

Áustria

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Onde terá lugar o julgamento?

O julgamento decorrerá no tribunal em que as autoridades responsáveis pela acção penal tiverem deduzido a acusação. Por norma, será no tribunal com competência territorial no local em que o crime tiver sido cometido. Os julgamentos são públicos, salvo raras excepções.

Dependendo da natureza da pena, a decisão será proferida por um juiz singular, um tribunal de juízes não togados ou um tribunal de júri. Os tribunais de juízes não togados, bem como os tribunais de júri podem integrar também juízes sociais.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Se, durante o julgamento, for acusado por outro crime, as autoridades responsáveis pela acção penal podem ampliar a acusação de modo a incluir novos pontos de acusação, a menos que estes impliquem a aplicação de uma pena mais severa do que a acusação inicial.

Para tomar a decisão, o tribunal só está condicionado pelos factos descritos na acusação e não por qualquer apreciação jurídica feita pelas autoridades responsáveis pela acção penal. O tribunal pode qualificar o crime de que é acusado de forma diferente das autoridades responsáveis pela acção penal.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tal como acontece durante todo o processo penal, também durante o julgamento tem o direito de permanecer em silêncio. Não tem de se pronunciar sobre os factos de que é acusado.

Se, durante o julgamento, confessar os factos de que é acusado, tal terá um efeito atenuante na determinação da medida da pena. Contudo, a confissão não alterará o decurso do julgamento. Não será punido por não dizer a verdade.

Os tribunais de juízes não togados e os tribunais de júri não podem dar andamento ao processo na sua ausência. Além disso, nesses processos, tem sempre de ser representado por um defensor. Não existem normas que prevejam julgamentos por videoconferência.

Se não compreender suficientemente a língua alemã, tem de ser providenciada a assistência de um intérprete para o julgamento. O intérprete traduzirá os principais actos do julgamento para uma língua que conheça.

Durante o julgamento tem igualmente o direito de apresentar requerimentos, em especial requerimentos para produção de prova.

Num julgamento por um tribunal de juízes não togados ou por um tribunal de júri, tem de ser representado por um defensor, ao passo que noutros tipos de processo a constituição de advogado é facultativa.

Pode mudar de defensor em qualquer altura. Contudo, esta mudança não pode provocar um atraso injustificado no processo.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

Apenas a prova produzida directamente durante o julgamento pode servir de base para a decisão do tribunal. Tem o direito de se pronunciar sobre cada elemento de prova produzido.

As testemunhas têm de ser inquiridas presencialmente. Os seus depoimentos não podem ser lidos em voz alta, a menos que o Ministério Público e a defesa assim o acordem. Tem o direito de interrogar co‑arguidos e testemunhas, directamente ou através do seu defensor.

Não são aceites elementos de prova exploratórios, isto é, elementos de prova cujo resultado não se conhece à partida. Se requerer a produção de provas tem de ser capaz de explicar os resultados que essas provas trarão e que factos permitirão demonstrar.

Pode ainda apresentar elementos de prova directamente durante o julgamento, obtidos nomeadamente através de detectives privados. Cabe ao tribunal apreciar as provas apresentadas.

As informações constantes do meu registo criminal serão tidas em conta durante o julgamento?

O Código de Processo Penal dispõe que as informações relativas ao registo criminal devem estar disponíveis, mesmo a partir do estrangeiro. As informações relativas ao seu registo criminal serão lidas durante o julgamento.

Se for condenado e tiver condenações anteriores pelo mesmo tipo de crime, poderá ser-lhe aplicada uma pena mais grave.

O que acontece no final do julgamento?

Finda a produção de prova, e depois de o Ministério Público e da defesa fazerem as suas alegações finais, o tribunal profere uma decisão. Assim fica concluído o processo no tribunal de primeira instância.

Se estiverem preenchidos todos os requisitos, o tribunal pode decidir determinar um tipo de sanção alternativa. Em todos os outros casos, o tribunal decide se o considera culpado dos factos de que é acusado ou se é absolvido.

No caso de ser condenado, o tribunal deve decidir, igualmente, qual a pena a aplicar. A pena pode ser uma multa ou uma pena de prisão. A execução da pena pode ser suspensa durante um período em regime de prova.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima de um crime tem o direito de estar presente no julgamento e pode, igualmente, ser representada por um advogado. Durante o julgamento, a vítima tem o direito de colocar questões ao arguido, às testemunhas e aos peritos, bem como de ser ouvida sobre as suas pretensões.

Tal como o arguido, se não estiver suficientemente familiarizada com a língua alemã, a vítima também pode ser assistida por um intérprete durante o julgamento.

Se a vítima estiver sujeita a especial pressão por causa do crime em julgamento, pode receber acompanhamento sociopsicológico e jurídico do tribunal para proteger os seus direitos processuais.

As vítimas que peçam uma indemnização por danos resultantes do crime ou por violação dos seus direitos são designadas partes civis. Se as vítimas participarem no processo enquanto partes civis têm igualmente o direito de requerer a produção de prova.

Última atualização: 22/06/2018

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