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Arguidos (processos penais)

Áustria

A finalidade da investigação criminal é apurar os factos de modo a que as autoridades responsáveis pela acção penal possam decidir se devem deduzir acusação ou arquivar o processo. Se for deduzida acusação, o processo preliminar visa, igualmente, facilitar a célere conclusão do julgamento.

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Áustria

Quais são as fases da investigação criminal?

  • A finalidade da investigação criminal é apurar se foi cometido um crime e, se assim for, determinar quem foi o seu autor.
  • Quando as investigações são dirigidas contra uma pessoa suspeita de ter cometido um crime, essa pessoa pode vir a ser acusada.
  • O tribunal tem de levar a cabo determinadas diligências na investigação. Tem de reconstruir o crime e promover o denominado processo contraditório. O magistrado do Ministério Público e o acusado, juntamente com o seu defensor, estão presentes durante este processo e têm o direito de colocar questões à pessoa que estiver a ser interrogada. As autoridades responsáveis pela acção penal podem, igualmente, solicitar ao tribunal que aprecie outras provas, se o considerarem necessário para o interesse público.
  • As autoridades responsáveis pela acção penal e/ou o departamento de investigação criminal podem levar a cabo a maior parte das diligências de investigação por iniciativa própria, sem autorização do tribunal. Estas diligências incluem, em especial, indagações e interrogatórios, bem como identificação de pessoas, buscas, etc.
  • É necessário um despacho do tribunal para impor e prorrogar a prisão preventiva. O mesmo se aplica à utilização de medidas coercivas que limitem direitos fundamentais (p.ex. realização de buscas em locais protegidos por direitos de privacidade, acesso a contas bancárias, escutas telefónicas ou análise de dados telefónicos).
  • Caso não tenha sido cometido um crime ou os factos apurados não sejam suficientes para condenar o acusado, as autoridades responsáveis pela acção penal devem suspender a investigação. Em todos os casos em que os factos apurados sejam suficientes, as autoridades responsáveis pela acção penal devem deduzir acusação no tribunal competente.
  • As autoridades responsáveis pela acção penal podem desistir da acusação (sanções alternativas) em processos que não possam ser suspensos mas em que a aplicação de uma pena se afigure desnecessária porque o acusado (na maior parte dos casos) paga uma multa. A aplicação de sanções alternativas não é possível se do crime tiver resultado a morte de uma pessoa ou se o processo for da competência de um tribunal de juízes não togados ou de um tribunal de júri, por outras palavras, nos processos em que possa ser aplicada uma pena de prisão superior a 5 anos (em regra).

Direitos que me assistem durante a investigação

Os direitos que lhe assistem variam consoante as diligências ou as fases da investigação:

De qualquer forma, independentemente da fase em que o processo se encontre, assistem-lhe os seguintes direitos:

  • Tem de ser informado, o mais cedo possível, de que está a ser investigado, do crime de que é considerado suspeito e dos principais direitos processuais que lhe assistem.
  • Durante todas as fases do processo, tem o direito de ser assistido por um defensor à sua escolha ou de requerer a assistência de um defensor em regime de apoio judiciário (ver Ficha informativa 1). Se as questões de facto ou de direito forem complexas, poderá requerer a nomeação de um defensor oficioso em regime de apoio judiciário para todo o processo. Será, provavelmente, o caso em processos penais contra estrangeiros, que não estão familiarizados com o sistema jurídico austríaco. Em todos os casos que exijam a denominada defesa obrigatória, quando não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso. Se não estiver representado por um defensor em regime de apoio judiciário terá de pagar os custos com o defensor oficioso que for nomeado para o assistir.

As fases mais importantes em que deve ter um defensor são: todo o período de prisão preventiva, ao longo do processo para internamento de delinquentes inimputáveis, em processos perante um tribunal de juízes não togados ou um tribunal de júri ou num julgamento perante um juiz singular, se o crime for punível com pena de prisão superior a 3 anos.

  • Tem o direito de consultar o processo.
  • Tem o direito de se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados, ou de permanecer em silêncio.
  • Tem o direito de requerer a produção de prova.
  • Tem o direito de recorrer de medidas tomadas pelas autoridades responsáveis pela acção penal ou pelo departamento de investigação criminal, bem como de decisões judiciais.
  • Tem o direito de ser assistido por um tradutor/intérprete.

Investigação e obtenção de provas (1)

Quem leva a cabo a investigação?

As autoridades responsáveis pela acção penal, que dirigem o departamento de investigação criminal, são responsáveis pela condução das investigações. O departamento de investigação criminal iniciará a investigação por iniciativa própria, caso alguém faça uma participação à polícia, ou por despacho do magistrado do Ministério Público.

Que informações me serão fornecidas?

As autoridades responsáveis pela acção penal ou o departamento de investigação criminal têm de o informar sempre que esteja sob investigação, explicando o motivo. Além disso, tem de ser informado de que, na qualidade de acusado, não é obrigado a prestar declarações e que, se o fizer, estas podem ser utilizadas como prova contra si.

Se cometeu o crime pelo qual é acusado e confessar os factos (se se declarar culpado), a confissão será um factor atenuante importante quando o tribunal decidir a pena a aplicar-lhe. Contudo, a confissão não afectará o decurso do julgamento.

O que acontece se não falar alemão?

Se não conseguir comunicar adequadamente em alemão, tem o direito de pedir para ser assistido por um intérprete, que será nomeado gratuitamente durante o interrogatório. Se o intérprete não estiver presente, não é necessário, nem deve, responder a quaisquer perguntas. O intérprete traduzirá as perguntas que lhe são colocadas para uma língua que compreenda. O intérprete traduzirá também as suas respostas para alemão.

Em qualquer caso, o intérprete tem de traduzir a informação e as instruções referentes a aspectos jurídicos que, por lei, devem ser-lhe fornecidas. Se o pretender, o intérprete assisti-lo-á, igualmente, nos seus contactos com o defensor oficioso (mas não com um advogado que tenha escolhido).

Se for informado de um despacho emitido pelas autoridades responsáveis pela acção penal ou de uma decisão judicial, pode igualmente pedir ajuda para a tradução desses documentos. Se pretender consultar o processo, só será assistido por um tradutor se não tiver defensor e se não for razoável esperar que trate pessoalmente da tradução das partes relevantes do processo.

É permitido contactar um advogado?

Não tem de ter um advogado, excepto nos casos em que seja obrigatório ser representado por um defensor. Contudo, se o pretender, independentemente de estar preso ou não, tem o direito de consultar um advogado em qualquer momento. Tem de ser providenciada, igualmente, a presença de um intérprete para o assistir nos contactos com o defensor oficioso.

Se for detido e conhecer um advogado que queira que o defenda pode também contactá-lo, directamente ou com a ajuda da polícia. Se não conhecer nenhum advogado de defesa, pode utilizar o serviço de escala da Ordem dos Advogados (Ficha informativa 1).

Serão recolhidas amostras do meu ADN ou as minhas impressões digitais?

A polícia tem o direito de revistar as suas roupas e quaisquer objectos que estejam na sua posse. Para qualquer outro exame físico é necessária a autorização do tribunal e um despacho subsequente do magistrado do Ministério Público.

A polícia pode colher as suas impressões digitais se for necessário para a sua identificação. O departamento de investigação criminal pode recolher uma amostra de saliva para efeitos de análise do ADN. Para a própria análise do ADN é necessária a autorização do tribunal.

A minha casa, o meu escritório, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

Alguns locais e objectos podem ser objecto de busca se for de presumir que aí se encontram suspeitos ou que haja provas escondidas. É necessária a autorização do tribunal para realizar buscas em locais protegidos por direitos de privacidade. Outros locais e objectos podem ser alvo de busca em cumprimento de despacho do magistrado do Ministério Público.

Serei informado sobre os elementos de prova que me incriminam?

Na qualidade de acusado, tem o direito de consultar o processo. Nessa medida, tomará conhecimento dos elementos de prova que o incriminam. Em casos excepcionais, poderá não ser permitida a consulta de determinadas partes do processo. Tem o direito de, em qualquer altura, apresentar elementos de prova a seu favor.

De que meios processuais disponho durante o processo de investigação?

Se considerar que algum dos seus direitos foi violado, pode defender-se contra qualquer diligência levada a cabo pelo departamento de investigação criminal ou pelas autoridades responsáveis pela acção penal durante a investigação, apresentando uma reclamação (não sujeita a prazo).

O tribunal decidirá a sua reclamação, a menos que as autoridades responsáveis pela acção penal confirmem a sua opinião. Pode recorrer da decisão do tribunal para o Tribunal Regional Superior. A reclamação tem de ser apresentada às autoridades responsáveis pela acção penal.

Tem o direito de recorrer de decisões do tribunal para o Tribunal Regional Superior, em particular das que afectem direitos fundamentais.

Os recursos podem ser apresentados quer às autoridades responsáveis pela acção penal quer ao tribunal de primeira instância no prazo de 14 dias.

Tenho de estar presente durante a investigação?

Não tem qualquer obrigação de permanecer na Áustria durante todo o processo de investigação. O seu defensor pode também zelar pelo respeito dos seus direitos durante a investigação (se pretender que o faça).

Tem de se deslocar à Áustria para ser interrogado. Não está prevista a transmissão por vídeo do processo de investigação; nem é tecnicamente exequível.

Detenção e prisão preventiva (incluindo o mandado de detenção europeu) (2)

Em que situações posso ser preso?

Só pode ser preso preventivamente se for altamente suspeito de ter cometido um crime, e se existir, igualmente, um motivo para a prisão (risco de fuga à justiça, risco de destruição de provas ou risco de prática de crime). É necessária a autorização do tribunal para a sua detenção (pelos agentes do departamento de investigação criminal) (a menos que seja detido em flagrante delito, ou em caso de perigo eminente).

A prisão preventiva deve ser imposta pelo tribunal e tem de ser executada numa prisão. O departamento de investigação criminal só pode detê-lo durante 48 horas, no máximo, antes de o transferir para o tribunal sem atraso injustificado.

A lei não especifica se e de que forma pode comunicar a detenção aos seus parentes ou amigos. Em todas as prisões estão disponíveis serviços sociais para o assistir nestas questões.

Que informações devem ser-me fornecidas se ficar em prisão preventiva?

A decisão relativa à sua prisão preventiva deve ser-lhe lida em voz alta, se necessário com a ajuda de um intérprete. Deve ser-lhe entregue uma cópia escrita desta decisão. A decisão deve referir a natureza do crime que é altamente suspeito de ter cometido. Deve, igualmente, referir todos os factos que, na opinião do tribunal, justificam a sua prisão.

Pode ser representado por um defensor durante todo o período de prisão preventiva. Se não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso.

A decisão do tribunal de impor a prisão preventiva é tomada durante uma audiência.

Pode recorrer para o Tribunal Regional Superior, no prazo de três dias, da decisão de impor ou, posteriormente, de prorrogar a prisão preventiva.

Durante quanto tempo posso ficar em prisão preventiva?

Qualquer decisão relativa à prisão preventiva tem um prazo limitado. A decisão de impor a prisão preventiva produz efeitos durante 14 dias. A decisão que prorroga a sua prisão preventiva pela primeira vez produz efeitos durante um mês. Qualquer decisão subsequente que prorrogue a sua prisão produz efeitos durante dois meses.

A prisão preventiva não deverá ter uma duração superior a 6 meses, no total, mas pode ser prorrogada devido à gravidade do crime. Pode encontrar mais informações aqui.

Posso receber visitas durante a prisão preventiva? Posso receber tratamento médico?

Qualquer pessoa que esteja em prisão preventiva tem o direito de receber visitas duas vezes por semana. O seu advogado pode visitá-lo em qualquer altura durante a sua prisão, independentemente do regulamento de visitas.

Em todas as prisões estão disponíveis serviços médicos. A lei determina que pode ser tratado por médicos especialistas sempre que necessário.

Enquanto cidadão estrangeiro, posso contactar a embaixada do meu país?

Tem o direito de contactar a embaixada do seu país e encontrará o seu endereço aqui. A polícia e as autoridades responsáveis pela acção penal são obrigadas a contactar o seu representante diplomático, caso o pretenda.

O que acontece se for detido na sequência de um mandado de detenção europeu?

Se um Estado-Membro emitir um mandado de detenção europeu, pode ser detido noutro Estado‑Membro e extraditado para o país que tiver emitido o mandado. O direito austríaco exige que seja mantido preso até ser extraditado. Um tribunal emitirá um despacho para esse efeito. Tem direito a um defensor e, se necessário, a um intérprete na audiência.

Acusação (3)

Após as investigações, as autoridades responsáveis pela acção penal podem concluir que a condenação é provável. Se assim for, deduzirão acusação contra si no tribunal competente.

A acusação deve ser submetida na forma de articulado fundamentado a um tribunal de juízes não togados ou a um tribunal de júri, se o crime de que é acusado for punível com pena de prisão superior a 5 anos. Para crimes puníveis com penas mais curtas, as autoridades responsáveis pela acção penal devem apenas deduzir a acusação por escrito, sem terem de a fundamentar, submetendo-a um juiz singular num tribunal regional ou de comarca.

Como posso defender-me da acusação?

Pode contestar a acusação no prazo de 14 dias após ter sido notificado. O Tribunal Regional Superior apreciará a sua contestação (encontrará mais pormenores sobre possíveis fundamentos de contestação da acusação aqui). Poderá apresentar a sua contestação por escrito ou oralmente.

Se o Tribunal Regional Superior considerar que a sua contestação é pertinente, pode suspender o processo penal ou dar instruções às autoridades responsáveis pela acção penal para que prossigam as investigações.

Se a sua contestação for indeferida, ou se não apresentar contestação, a acusação torna-se eficaz e o tribunal competente tem de preparar o julgamento.

Se a acção contra si for apresentada na forma de acusação penal, não pode apresentar contestação. Contudo, a lei exige que o tribunal ao qual o processo é apresentado aprecie a validade da acusação. Se o tribunal considerar que a acusação não encontra justificação em nenhum dos motivos previstos na lei, pode decidir arquivar o processo.

Preparação do julgamento pela defesa (4)

O que acontece antes do julgamento?

Uma vez apresentada a acusação contra si, já não é possível limitar o acesso ao processo. Nessa altura, o mais tardar, tem acesso a todo o processo que também está disponível para o tribunal. O tribunal prepara-se para fazer o julgamento.

Se pretender, pode requerer que sejam produzidas provas para o ajudar a preparar-se para o julgamento. Em especial, pode requerer que sejam inquiridas testemunhas. No seu requerimento para produção de provas tem de indicar os factos que pretende demonstrar com as provas em causa. Pode, igualmente, ser-lhe pedido que indique o motivo pelo qual entende que a produção dessas provas é adequada.

Como devo colaborar com o meu advogado de defesa?

Se for deduzida a acusação tem de ser representado em tribunal por um defensor. Nesse caso, se não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso.

Nos julgamentos por juízes singulares, ou nos tribunais de comarca, relativos a acusações penais não é obrigatório ter defensor. Contudo, pode constituir advogado em qualquer altura, ou pedir a nomeação de um defensor oficioso se o processo for complexo. Em regra, tal acontece quando os arguidos são estrangeiros, que não estão familiarizados com o sistema jurídico austríaco.

Deve informar o seu defensor de quaisquer elementos de prova a que tenha acesso para o ilibar da acusação. O seu advogado apresentará, então, os requerimentos necessários para a produção adequada de provas.

O que acontece se tiver sido anteriormente condenado ou absolvido, noutro Estado-Membro, pelo crime de que agora sou acusado?

Se um tribunal de um Estado-Membro já tiver proferido uma decisão definitiva relativamente à mesma acusação, não pode ser objecto dessa acusação, pela segunda vez, noutro Estado-Membro.

Deve requerer, tão cedo quanto possível (no decurso da investigação) que este facto seja tido em conta. Da mesma forma, se já tiver sido condenado ou absolvido de um crime na Áustria, não pode ser levado a tribunal, novamente, pelo mesmo crime noutro Estado-Membro.

Ligações úteis

Prisão preventiva

Lei relativa à compensação em direito penal

Última atualização: 22/06/2018

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