Arguidos (processos penais)

Portugália

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas indicam-lhe quais as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre o modo de encontrar um advogado e o pagamento dos respectivos honorários, se não dispuser de recursos suficientes.

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Encontrar um advogado

Um arguido tem o direito de escolher um advogado ou de requerer ao tribunal que lhe nomeie um defensor. O sistema português de acesso à justiça e aos tribunais está concebido para assegurar o direito de defesa a todos os cidadãos.

Pagar os honorários de um advogado

Os serviços da segurança social são responsáveis pelo procedimento de concessão de apoio judiciário.

O apoio judiciário assume as seguintes modalidades, que podem ser requeridas cumulativamente:

  • dispensa do pagamento das custas judiciais e de outros encargos com o processo;
  • nomeação e pagamento dos honorários de um advogado ou defensor oficioso;
  • pagamento faseado das custas judiciais e de outros encargos com o processo;
  • pagamento faseado dos honorários de um advogado ou defensor oficioso.

A capacidade financeira do arguido é avaliada de acordo com critérios estabelecidos na lei e, em especial, de acordo com o rendimento do seu agregado familiar.

Se o requerimento de apoio judiciário for indeferido, o arguido pode interpor recurso no tribunal.

Na pendência da decisão sobre a concessão de apoio judiciário, o arguido beneficia de apoio judiciário na modalidade de isenção ou pagamento faseado das custas judiciais.

Ligações úteis

Ministério da Justiça – perguntas frequentes (em português)

Portal do Cidadão (em português)

Portal da Justiça (em português)

Última atualização: 15/02/2012

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