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Defendants (criminal proceedings)

Latvija

These factsheets explain what happens when a person is suspected of or accused of a crime, which is dealt with by a trial in court.

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Latvija
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If you are the victim of a crime, you can find full information about your rights here.

Summary of the criminal process

The following is a summary of the normal stages in the criminal process:

  • Investigation
  • Prosecution
  • Hearing of the case in the Court of First Instance
  • Review of the case in the Court of Appeal
  • Review of the case in the Supreme Court
  • Review of current court rulings

Details about all of these stages in the process and about your rights can be found in the factsheets.

This information is not a substitute for legal advice and is intended to be for guidance only.

Role of the European Commission

Please note that the European Commission has no role in criminal proceedings in Member States and cannot assist you if you have a complaint.  Information is provided in these factsheets about how to complain and to whom.

Click on the links below to find the information that you need

My rights during the investigation

My rights during trial

My rights after the trial

Related links

Law on criminal proceedings

Criminal law

State Police authorities

Public Prosecutor’s Office

Bar Association of Latvia

Latvian Courts

Last update: 11/08/2023

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1 - Os meus direitos durante a investigação

Última atualização: 03/10/2022

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2 - Os meus direitos durante o julgamento

Última atualização: 03/10/2022

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Última atualização: 03/10/2022

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