Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações relativas a infracções às regras de trânsito, que são, habitualmente, objecto da aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ver a Ficha informativa 5. Se foi vítima de um crime, poderá encontrar informação completa relativa aos seus direitos aqui.
Pronađi podatke po području
A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.
Pode encontrar pormenores relativos a todas as fases do processo criminal e relativas aos seus direitos nas fichas informativas. A informação destina-se apenas a fornecer orientação e não substitui o aconselhamento jurídico.
As normas de processo penal, incluindo as investigações policiais, a preparação do julgamento pelo Ministério Público e o próprio julgamento constam da Lei Dinamarquesa de Administração da Justiça.
Tenha em conta que na Gronelândia e nas Ilhas Faroe vigora legislação especial.
Nos termos do Tratado de Lisboa, a Dinamarca ficou de fora da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos e, por conseguinte, não participa nessa cooperação da mesma forma que os demais Estados-Membros. Em cada caso concreto haverá que apurar se a legislação específica da UE se aplica na Dinamarca.
Tenha em atenção que a Comissão Europeia não tem qualquer intervenção em processos criminais nos Estados Membros e não lhe poderá prestar auxílio se tiver uma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.
1 - Obter aconselhamento jurídico
2 - Direitos que me assistem durante a investigação de um crime
3 - Direitos que me assistem durante o julgamento
4 – Direitos que me assistem após o julgamento
5 - Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves
O sistema jurídico dinamarquês
Base de dados com a versão integral da legislação
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