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Arguidos (processos penais)

Bugarska

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações sobre infracções às regras de trânsito que, normalmente, são objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ir para a Ficha informativa 5. Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Sadržaj omogućio
Bugarska

Resumo do processo penal

Na Bulgária, o processo penal tem duas fases - a fase preliminar e a fase de julgamento.

  • A fase preliminar visa a recolha, através da investigação, de elementos de prova que permitam confirmar ou não a suspeita de que uma determinada pessoa cometeu um determinado crime. A investigação é levada a cabo por magistrados de investigação ou investigadores policiais sob a orientação de um magistrado do Ministério Público. A finalidade é assistir o magistrado do Ministério Público na preparação da decisão de deduzir acusação contra o suspeito, e da sua fundamentação, ou de arquivar o processo.
  • A fase de julgamento tem início com a dedução de acusação, pelo magistrado do Ministério Público, contra uma pessoa por um crime cometido por essa pessoa. O processo judicial assenta no princípio do contraditório e o magistrado do Ministério Público, o arguido e o seu defensor beneficiam de igualdade de direitos processuais. O tribunal analisa a prova produzida pelo magistrado do Ministério Público mas pode, a requerimento das partes ou por sua própria iniciativa, recolher e analisar novos elementos de prova com vista à descoberta da verdade.

O julgamento termina com uma sentença do tribunal que ou condena o arguido e lhe impõe o cumprimento de uma pena ou absolve-o.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório)
  • Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu)
  • Primeira audiência judicial
  • Prisão ou colocação em liberdade
  • Preparação do processo pelo Ministério Público
  • Preparação do processo pela defesa
  • Medidas de coacção
  • Proibição de se ausentar da Bulgária

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Inquirição de testemunha protegida

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

5 – Infracções leves às regras de trânsito

Ligações úteis

Código de Processo Penal

Última atualização: 13/03/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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