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Defendants (criminal proceedings)

Lettonie

These factsheets explain what happens when a person is suspected of or accused of a crime, which is dealt with by a trial in court. For information on minor offences like road traffic offences, which are usually dealt with by a fixed penalty like a fine, go to Factsheet 5. If you are the victim of a crime, you can find full information about your rights here.

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Lettonie

Summary of the criminal process

The following is a summary of the normal stages in the criminal process:

  • Investigation
  • Prosecution
  • Hearing of the case in the Court of First Instance
  • Review of the case in the Court of Appeal
  • Review of the case in the Supreme Court
  • Review of current court rulings

Details about all of these stages in the process and about your rights can be found in the factsheets.

This information is not a substitute for legal advice and is intended to be for guidance only.

Role of the European Commission

Please note that the European Commission has no role in criminal proceedings in Member States and cannot assist you if you have a complaint.  Information is provided in these factsheets about how to complain and to whom.

Click on the links below to find the information that you need

1 – Getting legal advice

2 – My rights during the investigation of a crime

  • Investigation
  • Prosecution
  • Certain procedural steps

3 – My rights during the trial

4 – My rights after the trial

5 – Road traffic offences

Related links

Law on criminal proceedings

Criminal law

State Police authorities

Public Prosecutor’s Office

Bar Association of Latvia

Latvian Courts

Last update: 15/02/2012

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1 – Como obter aconselhamento jurídico

Se estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é muito importante que tenha acesso a aconselhamento jurídico independente. As fichas de informação explicam quando e em que casos tem direito a ser representado por advogado, bem como o papel do advogado na sua representação. Esta ficha de informação geral explica como poderá encontrar um advogado e quem suportará os respectivos honorários, caso não os possa pagar.

Encontrar um advogado

Se precisar de um advogado, contacte a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Letónia, que lhe poderá facultar  uma A ligação abre uma nova janelalista de advogados que exercem advocacia na Letónia.

Quer se encontre detido ou em liberdade, pode informar a entidade responsável pelo processo (polícia/Ministério Público/tribunal) de que pretende obter aconselhamento jurídico. Receberá informações sobre os defensores oficiosos ou, em alternativa, será comunicado a um defensor oficioso que precisa de aconselhamento, para que este entre em contacto consigo e o aconselhe. 

A melhor alternativa consiste no contacto directo, ou através de familiares, com um advogado, sendo acordada a representação no processo durante o tempo que for necessário. 

Pagar os honorários do advogado

Os serviços dos advogados geram a obrigação de pagamento dos correspondentes honorários, que são acordados, por escrito, entre o cliente e o advogado. Se não for mandatado nenhum advogado, o Estado facultará o aconselhamento jurídico necessário e suportará os respectivos custos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Ordem dos Advogados

A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário

A ligação abre uma nova janelaRegulamento do Apoio Judiciário

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Letónia

A ligação abre uma nova janelaInstituto do Apoio Judiciário

Última atualização: 06/08/2012

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2 – Os meus direitos durante a fase de inquérito e antes do julgamento

Quais são as fases de uma investigação criminal?

As fases iniciais do processo têm como objectivo:

  • averiguar a prática de um crime;
  • determinar quem deve ser acusado da prática do crime;
  • decidir se o processo deve ser arquivado, extinto ou submetido a julgamento.

Antes do julgamento, o processo tem duas fases: inquérito e acusação.

O inquérito é conduzido por diversas autoridades policiais, incluindo a A ligação abre uma nova janelaPolícia do Estado, a A ligação abre uma nova janelaPolícia de Segurança do Estado, a A ligação abre uma nova janelaPolícia Financeira, a A ligação abre uma nova janelaPolícia Militar, a A ligação abre uma nova janelaDirecção das Autoridades Prisionais, o A ligação abre uma nova janelaDepartamento de Prevenção e Combate à Corrupção, a A ligação abre uma nova janelaGuarda Fronteiriça, as autoridades aduaneiras, os capitães de embarcações em alto mar, os comandantes de unidades militares das Forças Armadas Nacionais destacadas em território estrangeiro. O inquérito é da competência da autoridade da jurisdição onde o crime foi praticado. O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público pode igualmente conduzir uma investigação.

O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público é responsável pela elaboração da acusação.

Os meus direitos durante o inquérito

Clique nas ligações que se seguem para obter mais informações sobre os seus direitos durante as fases que antecedem o julgamento em processo penal:

Inquérito (1)

A finalidade do inquérito

A finalidade do inquérito consiste na investigação da existência de um crime, na determinação dos seus agentes ou na decisão sobre o eventual arquivamento.

Irá colaborar com um investigador (normalmente um agente da polícia). Durante a fase de inquérito, pode ser detido por um período de 48 horas e pode ser-lhe aplicada uma medida de coacção, como a prisão preventiva.

A duração total das fases do inquérito e acusação depende da gravidade do crime de cuja prática é suspeito (entre 6 a 22 meses, prorrogável por mais 6 meses). Se os referidos prazos forem excedidos, devem ser revogadas todas as medidas de coacção e limitações de direitos patrimoniais eventualmente aplicadas.

Que informações me serão fornecidas?

O agente policial que conduz o inquérito explicar-lhe-á os procedimentos.

Terei acesso a um intérprete se não falar a língua?

O agente da polícia ou o Ministério Público providenciará os serviços de um intérprete. Este traduzirá tudo o que for necessário – documentos, aquilo que for dito pelo investigador e pelo advogado, bem como as suas declarações.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Se não falar a língua local, a representação por advogado não é obrigatória. No entanto, é aconselhável, uma vez que pode desconhecer a legislação e as condicionantes locais. Pode mandatar um advogado da sua escolha ou solicitar ao agente responsável pelo inquérito que nomeie um defensor oficioso.

Em caso de detenção, será nomeado um advogado para o representar no prazo de 48 horas. É aconselhável que qualquer advogado estrangeiro com intervenção no processo seja assistido por um advogado local.

Será disponibilizado um intérprete assim que possível, uma vez que a sua presença é necessária para lhe explicar a situação e para o interrogar.

Ser-me-ão solicitadas informações? Devo fornecer informações?

Tem o direito de prestar informações, mas não é obrigado a fazê-lo. Tem direito ao silêncio, sem que este possa desfavorecê-lo ou ser entendido como falta de colaboração com a investigação.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações enquanto arguido serão analisadas em conjunto com a restante prova produzida no processo. Não tem de se auto-incriminar. Tem o direito de prestar quaisquer declarações que entenda necessárias, bem como o direito de não prestar declarações.

Posso contactar um familiar ou um amigo?

Em caso de detenção, pode solicitar ao investigador que informe a sua família mais próxima, outros familiares, o seu local de trabalho ou estabelecimento de ensino, etc.

Terei acesso a um médico se precisar?

Sim, o inquérito é conduzido no respeito pelos direitos humanos.

Posso contactar a minha embaixada, se for oriundo de outro país?

Tem o direito de solicitar que a embaixada ou o consulado do seu país sejam informados.

Sou oriundo de outro país. Tenho de estar presente durante o inquérito?

Tem de estar presente durante o inquérito. O responsável pelo inquérito decidirá se a sua participação no decurso do inquérito pode ser feita através de videoconferência ou equipamento de teleconferência.

Posso ser extraditado para o meu país de origem?

A lei não exige a expulsão do território da República da Letónia, mas esta é uma das penas que pode ser aplicada. A extradição apenas pode ser decretada por A ligação abre uma nova janeladecisão judicial.

Serei libertado ou mantido em prisão preventiva?

O juiz de instrução decide pela aplicação da prisão preventiva no prazo de 48 horas a contar da detenção. Pode ser imposta a prisão preventiva se o crime cometido for punido com pena de prisão e se, não obstante as restantes medidas de coacção aplicáveis, existir:

  • perigo de fuga ao inquérito/processo judicial ou execução da sentença;
  • perigo de perturbação do curso do inquérito;
  • perigo de continuação da actividade criminosa.

O juiz de instrução procederá à sua audição antes de tomar uma decisão relativa à prisão preventiva. Tem o direito de apresentar quaisquer documentos que possam constituir prova de que a medida da prisão preventiva é desproporcional. Será assegurada a presença de um advogado e de um intérprete.

Posso ausentar-me do país no decurso do inquérito?

Só pode ausentar-se do país com a autorização (em regra, escrita) do responsável pelo inquérito.

Podem ser colhidas impressões digitais, amostras de ADN (por exemplo, cabelo ou saliva) ou outros fluidos orgânicos?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

São permitidas revistas?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, escritório, automóvel, etc.?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Posso recorrer?

Tem o direito de recorrer da decisão do juiz de instrução para o presidente do tribunal. Pode recorrer dos actos do agente responsável pelo inquérito ou do procurador para o procurador supervisor ou para um procurador sénior, respectivamente.

Quaisquer reclamações de decisões do agente responsável pelo inquérito, procurador ou juiz de instrução devem ser apresentadas no prazo de 10 dias, embora também possa reclamar dos seus actos durante o processo de inquérito.

Pode apresentar a reclamação numa língua que domine. A reclamação deve ser analisada no prazo de 10 dias a contar da recepção. Se a reclamação não for escrita na língua oficial do país, o prazo começa a correr a partir da data em que for disponibilizada a respectiva tradução, data essa que lhe será comunicada.

Posso confessar todos ou alguns dos crimes de que sou acusado antes do julgamento?

Pode confessar a prática da totalidade ou parte dos crimes no decurso da fase de inquérito ou de acusação.

A confissão é considerada uma circunstância atenuante que pode levar à aplicação de uma pena menos grave ou à extinção do processo penal. A colaboração com a investigação/acusação pode facilitar a aplicação de medidas de coacção menos rigorosas ou a cessação da prisão preventiva.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação pode sofrer alterações se o Ministério Público obtiver nova prova. A acusação inicial tem de ser alterada se se provar que era incorrecta, caso em que o Ministério Público arquiva o processo na parte respectiva. A nova acusação ser-lhe-á notificada.

Posso ser acusado de um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado‑Membro?

Pode ser acusado, mas não pode ser julgado e condenado se já tiver sido julgado ou absolvido noutro Estado-Membro relativamente ao mesmo crime.

Serei informado sobre as testemunhas da acusação?

Será informado sobre as testemunhas da acusação. O Ministério Público dar-lhe-á acesso ao processo após a conclusão do inquérito e antes de ser enviado para o tribunal, pelo que poderá tomar conhecimento das declarações prestadas pelas testemunhas.

Serei informado sobre outras provas existentes contra mim?

Ser-lhe-á entregue uma cópia do processo que contém a prova que o Ministério Público irá usar em tribunal contra si. O Ministério Público facultar-lhe-á cópias do processo.

O que acontece se eu já tiver sido condenado pela prática deste crime noutro Estado-Membro?

Não pode ser julgado pelo mesmo crime na Letónia. A regra que dita que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime (ne bis in idem) aplica-se aos Estados-Membros da UE.

Serão solicitadas informações sobre o meu registo criminal?

Sim, serão solicitadas informações sobre o seu registo criminal.

Acusação (2)

A finalidade da fase da acusação

A finalidade da acusação é indicar os factos que constituem crime, identificar o responsável e concluir pelo arquivamento ou encerramento do processo ou envio do mesmo para o tribunal. Nesta fase, irá colaborar com o A ligação abre uma nova janelaMinistério Público.

A duração total das fases do inquérito e acusação depende da gravidade do crime de cuja prática é suspeito (entre 6 a 22 meses, prorrogável por mais 6 meses). Se os referidos prazos forem excedidos, devem ser revogadas todas as medidas de coacção e limitações de direitos patrimoniais eventualmente aplicadas.

Que informações me serão fornecidas?

O procurador do Ministério Público que leva a cabo as acções de investigação (provavelmente os mesmos actos que durante a fase de inquérito) explicar-lhe-á os procedimentos.

Terei acesso a um intérprete se não falar a língua?

O Ministério Público providenciará os serviços de um intérprete. Este traduzirá tudo o que for necessário – documentos, aquilo que for dito pelo procurador e pelo advogado, bem como as suas declarações.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Se não falar a língua local, é aconselhável que tenha um advogado, uma vez que pode desconhecer a legislação e as condicionantes locais. É aconselhável que qualquer advogado estrangeiro com intervenção no processo seja assistido por um advogado local. Pode mandatar um advogado da sua escolha ou solicitar ao Ministério Público que nomeie um defensor oficioso.

Será disponibilizado um intérprete assim que possível, uma vez que a sua presença é necessária para lhe explicar a situação e para o interrogar, etc.

Ser-me-ão solicitadas informações? Devo fornecer informações?

Tem o direito de prestar informações, mas não é obrigado a fazê-lo. Tem direito ao silêncio, sem que este possa desfavorecê-lo ou ser entendido como falta de colaboração.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações enquanto arguido serão analisadas em conjunto com a restante prova produzida no processo. Não tem de se auto-incriminar. Tem o direito de prestar quaisquer declarações que entenda necessárias, bem como o direito de não prestar declarações.

Posso contactar um familiar ou um amigo?

Em caso de detenção, pode solicitar ao procurador do Ministério Público que informe a sua família mais próxima, outros familiares, o seu local de trabalho ou estabelecimento de ensino, etc.

Terei acesso a um médico se precisar?

Sim, a acusação é conduzida no respeito pelos direitos humanos.

Posso contactar a minha embaixada, se for oriundo de outro país?

Tem o direito de solicitar que a embaixada ou o consulado do seu país sejam informados.

Sou oriundo de outro país. Tenho de estar presente durante o inquérito?

Tem de estar presente na fase da acusação. O Ministério Público decidirá se a sua participação no decurso do processo de investigação pode ser feita através de videoconferência ou equipamento de teleconferência.

Posso ser extraditado para o meu país de origem?

A lei não o exige, mas prevê uma pena acessória de expulsão da República da Letónia. Esta apenas pode ser aplicada mediante A ligação abre uma nova janeladecisão judicial.

Serei libertado ou mantido em prisão preventiva?

O juiz de instrução decide pela aplicação da prisão preventiva. Pode ser imposta a prisão preventiva se o crime cometido for punido com pena de prisão e se, não obstante as restantes medidas de coacção aplicáveis, existir: perigo de fuga ao inquérito/processo/execução de sentença, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou perigo de continuação da actividade criminosa.

O juiz de instrução procederá à sua audição antes de tomar uma decisão relativa à prisão preventiva. Tem o direito de apresentar quaisquer documentos que possam constituir prova de que a prisão preventiva é desproporcional. Será assegurada a presença de um advogado e de um intérprete.

Posso ausentar-me do país no decurso do inquérito?

Só pode ausentar-se do país com a autorização (em regra, escrita) do Ministério Público.

Podem ser colhidas impressões digitais, amostras de ADN (por exemplo, cabelo ou saliva) ou outros fluidos orgânicos?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

São permitidas revistas?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, escritório, automóvel, etc.?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Posso recorrer?

Tem o direito de recorrer da decisão do juiz de instrução para o presidente do tribunal. Tem o direito de recorrer da decisão do procurador para um procurador sénior.

Deve apresentar as reclamações de decisões do procurador ou juiz de instrução no prazo de 10 dias. As reclamações relativas aos actos do procurador podem ser apresentadas no decurso da fase de inquérito.

Pode apresentar a reclamação numa língua que domine. A reclamação deve ser analisada no prazo de 10 dias a contar da recepção. Se a reclamação não for escrita na língua oficial do país, o prazo começa a correr a partir da data em que for disponibilizada a respectiva tradução, data essa que lhe será comunicada.

Posso confessar todos ou alguns dos crimes de que sou acusado antes do julgamento?

Pode confessar a prática da totalidade ou parte dos crimes no decurso do inquérito ou da fase de acusação.

A confissão é considerada uma circunstância atenuante que pode levar à aplicação de uma pena menos grave. A confissão e colaboração com a investigação/acusação podem facilitar a aplicação de medidas de coacção menos rigorosas ou a cessação da prisão preventiva.

A confissão pode significar o fim do processo. Os resultados possíveis são os seguintes:

  • absolvição penal sob determinadas condições;
  • despacho do Ministério Público para aplicação da pena aplicável;
  • acordo com o Ministério Público relativo à sua confissão e à pena aplicável, acordo este que deve ser posteriormente validado pelo tribunal, etc.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação pode sofrer alterações se o Ministério Público obtiver nova prova. A acusação inicial pode ser alterada se o Ministério Público reconhecer que não estava correcta – caso em que o Ministério Público arquiva o processo na parte respectiva. A nova acusação ser-lhe-á notificada.

Posso ser acusado de um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado‑Membro?

Pode ser acusado, mas não pode ser julgado e condenado se já tiver sido julgado ou absolvido noutro Estado-Membro relativamente ao mesmo crime.

Serei informado sobre as testemunhas da acusação?

Será informado sobre as testemunhas da acusação. O Ministério Público dar-lhe-á acesso às declarações das testemunhas após a conclusão do inquérito e antes de ser enviado para o tribunal.

Serei informado sobre outras provas existentes contra mim?

O Ministério Público facultar-lhe-á cópias do processo que contém a prova que irá usar em tribunal contra si.

O que acontece se eu já tiver sido condenado pela prática deste crime noutro Estado-Membro?

Não pode ser julgado pelo mesmo crime na Letónia. A regra que dita que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime (ne bis in idem) aplica-se aos Estados-Membros da UE.

Serão solicitadas informações sobre o meu registo criminal?

Sim, serão solicitadas informações sobre o seu registo criminal.

Alguns aspectos processuais (3)

Podem ser colhidas impressões digitais, amostras de ADN (por exemplo, cabelo ou saliva) ou outros fluidos orgânicos?

Podem ser colhidas impressões digitais ou amostras do seu ADN. Podem ser solicitadas e recolhidas amostras de outros fluidos orgânicos se tal for necessário à investigação de um crime específico.

Desde que o exame lhe diga respeito, tem o direito de tomar conhecimento de qualquer decisão relativa a um exame pericial antes de este ser executado. Tem o direito de colocar questões sobre o exame pericial antes da sua realização.

É obrigatória a submissão a exame pericial. Tem a obrigação de fornecer amostras para exame comparativo ou permitir que as mesmas sejam colhidas.

Se fornecer as amostras para exame comparativo de forma voluntária, isso será tido em conta. Tem o direito de saber que informações ficarão registadas e pode solicitar que sejam acrescentadas quaisquer outras informações que julgue necessárias antes de assinar o registo. Caso se oponha à recolha de amostras para exame comparativo, estas serão obtidas coercivamente com base numa decisão do juiz de instrução.

São permitidas revistas?

Poderá ser objecto de uma revista visual se existirem indícios de actividade criminosa, quaisquer marcas ou características especiais, etc. A revista é obrigatoriamente efectuada por uma pessoa do mesmo sexo ou um médico especialista. É elaborado um registo escrito da revista visual e assiste-lhe o direito de ser informado sobre o mesmo e de elaborar comentários.

Pode ser efectuada uma revista manual se estiverem escondidos, nas suas roupas, pertences, corpo ou orifícios naturais, objectos ou documentos importantes para a investigação. A revista é obrigatoriamente efectuada por uma pessoa do mesmo sexo, na presença de um médico. Em caso de prisão preventiva, não é exigida qualquer decisão para efectuar a revista. Tal decisão também não é exigida se a revista for levada a cabo durante buscas efectuadas no quarto ou outra área em que o arguido se encontre presente naquele momento.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, escritório, automóvel, etc.?

Podem ser efectuadas buscas na sua casa, escritório, automóvel, etc. A decisão de efectuar as buscas é da competência do juiz de instrução ou do tribunal. No entanto, em caso de urgência, basta a decisão do agente responsável pelo inquérito, aprovada pelo Ministério Público.

A não ser que esteja detido, o arguido ou um membro adulto da sua família têm o direito de assistir às buscas, especialmente se forem levadas a cabo na sua residência oficial ou local de trabalho. Se o arguido ou um membro adulto da sua família não puderem estar presentes nas buscas, deve ser convidado um representante da autoridade local, gerente ou director das instalações ou edifício.

Tem o direito de ser informado da decisão que ordena as buscas antes de estas terem lugar e o agente responsável pela investigação tem o dever de lhe apresentar essa decisão. Todos os objectos encontrados e apreendidos durante as buscas devem ser-lhe mostrados, registados, embrulhados e selados, conforme seja adequado.

Tem o direito de exigir que, sempre que possível, o local objecto das buscas seja restituído ao estado original em que se encontrava. Tem o direito de ser informado sobre o conteúdo dos registos das buscas, fazer comentários e exigir que os mesmos sejam incluídos nos registos. Tem o direito de ser assistido por advogado e intérprete durante as buscas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaServiços do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos procedimentos de detenção

A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos procedimentos de prisão

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Ordem dos Advogados

Última atualização: 06/08/2012

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3 – Os meus direitos durante o julgamento

Onde terá lugar o julgamento?

A audiência terá lugar num A ligação abre uma nova janelatribunal municipal ou distrital ou, tratando-se de um crime muito grave, num A ligação abre uma nova janelatribunal regional. O local dependerá, em regra, do local da prática do crime. O arguido será notificado por escrito.

A audiência é pública, exceptuando em alguns casos (crimes sexuais, necessidade de protecção de segredo de Estado, etc.).

No tribunal de primeira instância o processo é julgado por um tribunal singular. No entanto, o presidente do tribunal pode determinar que o processo seja analisado por um colectivo de três juízes. O tribunal singular ou colectivo profere a decisão no processo.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

A acusação pode sofrer alterações no decurso do julgamento por iniciativa do Ministério Público, podendo ser incluídos factos mais ou menos graves.

Se a alteração da acusação por parte do Ministério Público tiver como consequência a imputação de factos menos graves e não houver alteração da prova, a nova acusação é registada na acta da audiência.

A nova acusação é igualmente registada na acta da audiência se a alteração da acusação por parte do Ministério Público tiver como consequência a imputação de factos menos graves e houver alteração da prova, bem como se a alteração tiver como consequência a imputação de factos mais graves e não houver alteração da prova. O arguido pode exigir que a acusação, com as respectivas alterações, seja reduzida a escrito.

No caso de a alteração da acusação por iniciativa do Ministério Público resultar na imputação de factos mais graves em virtude da descoberta de nova prova relacionada com o crime, o tribunal pode adiar a audiência. Neste caso, o Ministério Público deve apresentar a nova acusação ao tribunal no prazo de um mês.

As informações sobre a nova acusação serão enviadas ao arguido, ao defensor, à vítima e ao representante da vítima, com a data da audiência.

O que acontece se eu confessar alguns ou todos os crimes de que sou acusado?

Se o arguido confessar a totalidade ou parte dos factos de que vem acusado é possível que seja aplicada uma pena menos grave.

Se for confessada a totalidade dos factos, é dispensada a produção de prova, sendo avaliada apenas a prova que diz respeito às condições pessoais do arguido e à indemnização por danos. Neste caso, as possibilidades de recurso contra a decisão do tribunal são restritas.

Tenho de estar presente no julgamento?

É obrigatória a presença do arguido em todas as audiências em tribunal bem como na leitura de sentença. O arguido pode requerer que a audiência de julgamento seja realizada na sua ausência, mas, neste caso, recomenda-se a presença do seu representante.

Se estiver ausente no estrangeiro, se o seu paradeiro for desconhecido ou se a comparência em tribunal for impossível, o julgamento pode ser realizado in absentia (i.e., na sua ausência).

Não pode participar no julgamento através de videoconferência a partir de outro Estado-Membro.

Terei acesso a serviços de interpretação durante o julgamento?

O tribunal nomeará um intérprete para assistir o arguido.

Serei assistido por advogado durante o julgamento?

O arguido decide se pretende ser assistido por advogado. A representação por advogado é obrigatória nos seguintes casos:

  • se o arguido for menor/ incapaz/ tiver dificuldades de aprendizagem;
  • se for decidida a aplicação de medidas coercivas de natureza médica;
  • se o arguido for incapaz de exercer os seus direitos processuais devido a incapacidade física ou mental;
  • se o arguido for analfabeto ou tiver um grau de habilitações literárias baixo, que não lhe permita exercer os seus direitos processuais;
  • se tiverem sido iniciadas negociações com o Ministério Público com vista à celebração de um acordo;
  • se o processo for julgado na ausência do arguido.

Nas situações acima mencionadas, será nomeado um defensor, que o arguido pode recusar salvo se forem aplicadas medidas coercivas de natureza médica. O arguido pode solicitar um defensor diferente.

Posso prestar declarações no julgamento?

O arguido tem direito a prestar declarações e a expressar a sua opinião em tribunal. O arguido não é obrigado a prestar declarações e o seu silêncio não pode ser entendido como falta de colaboração com o tribunal. Tem o direito de apresentar ao tribunal a sua prova por escrito, caso em que o tribunal procederá à leitura. Tem direito à não incriminação: o ónus da prova dos factos que sustentam a acusação recai sobre o Ministério Público.

O arguido não está obrigado a dizer a verdade e não incorre em responsabilidade criminal por via da recusa em prestar declarações nem da prestação de falsas declarações. O comportamento do arguido pode ser tido em consideração na medida da pena, mas não pode ser considerado uma circunstância agravante.

Quais são os meus direitos em relação à prova produzida contra mim?

O arguido pode apresentar novas provas no decorrer do processo judicial com vista a provar o seu álibi, excluir responsabilidade criminal, atenuar a culpa e contestar a prova apresentada pelo Ministério Público.

Tem o direito de interrogar as testemunhas e a vítima, tem o direito de apresentar novas testemunhas, submeter documentos, prova física ou electrónica e de requerer ao tribunal que solicite objectos ou documentos.

Tem o direito de apresentar prova no decurso de todo o processo judicial – até ao final da produção de prova em audiência.

Tem o direito de recorrer aos serviços de um detective privado. Na decisão, o tribunal tem em consideração toda a prova produzida.

O tribunal decide sobre a audição das testemunhas do arguido após ouvidos os restantes intervenientes no processo. Em caso de indeferimento do pedido, o arguido pode apresentar novos requerimentos no mesmo sentido.

O arguido e o defensor têm o direito de colocar questões a todas as testemunhas do processo. A prova é analisada nas alegações de defesa que o arguido ou o seu defensor apresentarem.

Serão tomadas em consideração as informações sobre o meu registo criminal?

Serão tomadas em consideração as informações relativas a penas que não se encontrem integralmente cumpridas. As condenações que foram eliminadas do registo criminal em virtude de prescrição podem contribuir para a caracterização da personalidade do arguido. Estas condenações são tidas em consideração na decisão sobre a pena, incluindo a pena de prisão efectiva.

São solicitadas informações relativas ao seu registo criminal nas fases do A ligação abre uma nova janelainquérito e da A ligação abre uma nova janelaacusação; estas informações podem ser apresentadas no processo judicial. O tribunal tomará o registo criminal do arguido em consideração no processo de decisão.

A lei permite o contacto com as autoridades competentes de outro Estado-Membro e o pedido de informação sobre condenações anteriores nesses Estados-Membros.

O que acontece no final do julgamento?

O tribunal proferirá uma decisão de absolvição ou de condenação ou ainda uma decisão de extinção do processo, se as circunstâncias indicarem que o julgamento não deve prosseguir. Isto pode acontecer se a prova existente não for suficiente para sustentar a acusação ou se o Ministério Público desistir da acusação.

Tipos de penas:

  • pena de prisão (de 3 meses a 15 anos e, para crimes graves, até 20 anos ou prisão perpétua);
  • prestação de trabalho a favor da comunidade (entre 40 a 280 horas);
  • pena de multa (entre 3 a 200 vezes o salário mínimo);
  • perda de bens (os bens são apreendidos sem compensação e perdidos a favor do Estado);
  • extradição da Letónia (pena acessória: proibição de entrada entre 3 a 10 anos);
  • limitação de direitos (pena acessória: proibição do exercício de determinadas actividades comerciais ou profissionais ou outros tipos de actividade; proibição do exercício de determinadas funções; proibição de obtenção de licenças; entre 1 a 5 anos);
  • pena suspensa (1-3 anos).

Qual o papel da vítima durante o julgamento?

O estatuto de vítima é reconhecido através da constituição como assistente por decisão do responsável pelo inquérito ou pelo Ministério Público, mediante requerimento escrito da pessoa em causa. O tribunal pode deferir a constituição como assistente até ao início da produção de prova em tribunal.

A vítima pode deduzir pedido de indemnização civil, pode apresentar prova e influenciar o desenvolvimento do processo (através de conciliação com o defensor, consentimento para o acordo com o Ministério Público relativo à medida da pena, etc.).

A vítima pode manifestar a sua opinião sobre a decisão e sobre a indemnização peticionada em tribunal. A vítima pode recorrer da decisão do tribunal de primeira instância e do tribunal de recurso.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos procedimentos de detenção

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à actividade dos detectives

A ligação abre uma nova janelaTribunais da Letónia

Última atualização: 06/08/2012

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4 – Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer?

Pode recorrer da A ligação abre uma nova janeladecisão do tribunal de primeira instância. O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data em que a sentença for proferida. O tribunal pode alargar este prazo para 20 dias.

O recurso deve ser dirigido ao tribunal superior na hierarquia (Secção Criminal do A ligação abre uma nova janelatribunal regional/Câmara Criminal do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal), mas deve ser entregue no tribunal que tiver proferido a decisão.

Não é possível apresentar recursos separados relativamente aos despachos escritos ou orais proferidos no decurso do julgamento. O recurso destes despachos deve ser apresentado em conjunto com o recurso da decisão final.

O recurso pode ser interposto se considerar que a decisão do tribunal foi incorrecta – por exemplo, se a pena decretada foi demasiado pesada, se o seu comportamento foi interpretado de forma desadequada do ponto de vista jurídico (aplicação indevida de um artigo ou parte de um artigo do Código Penal), etc.

O que acontece se eu recorrer?

O recurso tem efeito suspensivo. Se se encontrar detido à data do recurso, o prazo de 10 ou 20 dias para apresentação do recurso começa a contar a partir do dia em que a decisão lhe for notificada numa língua que entenda.

Se tiver algum problema de saúde ou circunstâncias familiares que exijam a sua libertação, pode requerer a revisão da medida da prisão preventiva. O tribunal pode ou não autorizar a libertação.

O tribunal informá-lo-á da data de início da audiência de recurso. A lei não estabelece um prazo para a decisão de recurso, embora os tribunais observem a regra de que os recursos devem ser decididos num prazo razoável.

Pode apresentar novas provas no recurso, fundamentando a necessidade de as mesmas serem examinadas e justificando a razão pela qual não foram apresentadas ao tribunal de primeira instância. Tem o direito de requerer que o tribunal de recurso analise a prova se acreditar que esta é importante para sustentar o recurso.

O que acontece na audiência de recurso?

O tribunal convida os seguintes intervenientes para a audiência de recurso: o Ministério Público, todos os intervenientes que recorreram da decisão do tribunal, defensores ou representantes. O recurso será julgado por um colectivo de três juízes.

Durante a audiência será analisado apenas o recurso, salvo se o tribunal tiver dúvidas sobre as conclusões do tribunal de primeira instância.

Em caso de recurso, o tribunal pode decidir de cinco formas possíveis:

  • confirmar a decisão do tribunal de primeira instância;
  • revogar a decisão e proferir nova decisão que a substitua;
  • revogar parcialmente a decisão e proferir nova decisão que a substitua na parte em causa;
  • revogar a decisão e extinguir o processo;
  • revogar a decisão, total ou parcialmente, e reenviar o processo ao tribunal de primeira instância para nova audiência.

O que acontece se a decisão do recurso me for favorável/desfavorável?

Se a decisão do recurso for favorável e nenhum outro interveniente (Ministério Público/assistente) interpuser recurso de cassação, a decisão do tribunal de recurso transita em julgado.

Se a decisão for desfavorável, pode interpor recurso de cassação para a A ligação abre uma nova janelaCâmara Criminal do Supremo Tribunal. O recurso de cassação deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da disponibilização da decisão do tribunal de recurso. O tribunal pode alargar este prazo para 20 dias.

Terá direito a ser indemnizado no caso de ser absolvido ou de o processo ser extinto por qualquer fundamento legal.

Se o recurso proceder, o registo da condenação é mantido no A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia.

Os requisitos para interposição de recurso de cassação são muito restritos – tem de provar uma violação grave das disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal.

Em determinados casos, pode requerer a reabertura do processo se forem descobertos novos factos após o trânsito em julgado da decisão. Não existe prazo para estes recursos.

Em determinados casos (se ocorreu violação grave das disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal), mesmo que não tenha sido interposto recurso de cassação, o defensor pode ainda requerer a revisão da decisão transitada em julgado. Não existe prazo para este tipo de revisão.

A decisão do tribunal de primeira instância transita em julgado no caso de não ser apresentado recurso ou recurso de cassação. A decisão do tribunal de recurso transita em julgado no caso de não ser apresentado recurso de cassação. A decisão do tribunal de cassação transita em julgado no dia em que a decisão é proferida.

Sou oriundo de outro Estado-Membro. Posso ser extraditado após o julgamento?

Se for condenado em pena de prisão, pode ser enviado para o seu país de origem após o julgamento se a autoridade competente do seu país requerer a sua extradição e a A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da Letónia concordar, ou vice-versa, se esta tiver requerido ao seu país de origem que a pena seja aí cumprida. A transferência não é automática.

As condições da transferência são as seguintes:

  • o arguido deve obrigatoriamente ser cidadão do país onde a pena será cumprida;
  • a decisão do tribunal deve ter transitado em julgado;
  • devem restar pelo menos 6 meses de pena por cumprir;
  • o crime tem de ser igualmente considerado crime no país de origem;
  • o arguido deve ter manifestado a vontade de cumprir a pena no país de origem ou ter consentido na transferência.

A direcção do estabelecimento prisional informá-lo-á do direito de requerer a transferência no prazo de 10 dias a contar da recepção do despacho relativo à execução da pena. Deve apresentar o seu pedido, por escrito, à Procuradoria-Geral da Letónia.

Se não pretender cumprir a pena no seu país ou se pretender negar o consentimento relativamente ao pedido efectuado pelas autoridades do seu país, deve apresentar a recusa por escrito à Procuradoria‑Geral da Letónia. O pedido de transferência deve ser decidido no prazo de 10 dias.

Informações sobre a acusação/condenação

As informações sobre as suas condenações na Letónia são mantidas, independentemente do seu consentimento, na base de dados do A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia, até que a condenação caduque ou seja anulada. No caso de ter sido condenado em coima, o registo é mantido pelo prazo de um ano após o respectivo cumprimento e depois arquivado. Não é admissível recurso.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaTribunais da Letónia

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à indemnização por danos causados por interveniente responsável pelo processo

Última atualização: 06/08/2012

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5 – Contra-ordenações rodoviárias

Como são processadas as contra-ordenações rodoviárias de menor gravidade?

Se excedeu o limite de velocidade (50 km/h nas localidades e 90 km/h fora das localidades) em 20 km/h, no máximo, um agente da A ligação abre uma nova janelapolícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL.

Se excedeu o limite de velocidade em 21-30 km/h, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O montante da coima aumenta tanto mais quanto mais exceder o limite de velocidade e pode atingir os 300 LVL e incluir a inibição de conduzir por um período entre 3 a 6 meses.

Se estacionou em local proibido, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 20 LVL.

No caso de se encontrar a conduzir sem carta de condução, documentos da viatura ou certificado de inspecção, etc., um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 2 LVL.

Se conduzir sem os faróis ligados durante o dia, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL. Pela mesma infracção durante a noite ou em condições de pouca visibilidade, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 30 LVL.

Se o condutor ou o passageiro circulam sem o cinto de segurança colocado, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O agente da polícia elabora o relatório da infracção e pode tomar a decisão sobre a coima imediatamente. Pode recorrer da decisão de aplicação da coima para a autoridade administrativa superior no prazo de 1 mês a contar da notificação da decisão. A decisão da autoridade administrativa pode ser objecto de recurso para o A ligação abre uma nova janelatribunal administrativo de círculo. O prazo para apresentação do recurso é de 1 mês.

A polícia municipal processa as infracções praticadas por peões. Pode ser aplicada uma coima de 5 a 20 LVL. O prazo de recurso da decisão para o tribunal administrativo de círculo é de 1 mês.

Se conduzir sob o efeito do álcool, com um taxa de alcoolemia entre 0,2 e 0,5 %, e tiver a carta de condução há menos de 2 anos, um agente da polícia ou juiz do tribunal de comarca pode aplicar uma coima de 100 a 200 LVL, com inibição de conduzir pelo período de 3 meses. Pode recorrer da decisão no prazo de um mês para uma autoridade de hierarquia superior e, depois disso, para o tribunal administrativo de círculo (no caso de coima aplicada por um agente da polícia) ou para o A ligação abre uma nova janelatribunal regional (no caso de coima aplicada por um juiz).

Estas contra-ordenações constarão do meu registo criminal?

As coimas constarão do seu registo criminal. As informações sobre estas coimas são mantidas, independentemente do seu consentimento, na base de dados do A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia pelo período de 1 ano após o seu cumprimento, sendo os registos posteriormente transferidos para a base de dados de arquivo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada

A ligação abre uma nova janelaCódigo das Contra-Ordenações

A ligação abre uma nova janelaLei do Processo Administrativo

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Polícia

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaDirecção da Segurança Rodoviária

Última atualização: 06/08/2012

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