Arguidos (processos penais)

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Como são processadas as contra-ordenações rodoviárias de menor gravidade?

Se excedeu o limite de velocidade (50 km/h nas localidades e 90 km/h fora das localidades) em 20 km/h, no máximo, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL.

Se excedeu o limite de velocidade em 21-30 km/h, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O montante da coima aumenta tanto mais quanto mais exceder o limite de velocidade e pode atingir os 300 LVL e incluir a inibição de conduzir por um período entre 3 a 6 meses.

Se estacionou em local proibido, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 20 LVL.

No caso de se encontrar a conduzir sem carta de condução, documentos da viatura ou certificado de inspecção, etc., um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 2 LVL.

Se conduzir sem os faróis ligados durante o dia, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL. Pela mesma infracção durante a noite ou em condições de pouca visibilidade, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 30 LVL.

Se o condutor ou o passageiro circulam sem o cinto de segurança colocado, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O agente da polícia elabora o relatório da infracção e pode tomar a decisão sobre a coima imediatamente. Pode recorrer da decisão de aplicação da coima para a autoridade administrativa superior no prazo de 1 mês a contar da notificação da decisão. A decisão da autoridade administrativa pode ser objecto de recurso para o tribunal administrativo de círculo. O prazo para apresentação do recurso é de 1 mês.

A polícia municipal processa as infracções praticadas por peões. Pode ser aplicada uma coima de 5 a 20 LVL. O prazo de recurso da decisão para o tribunal administrativo de círculo é de 1 mês.

Se conduzir sob o efeito do álcool, com um taxa de alcoolemia entre 0,2 e 0,5 %, e tiver a carta de condução há menos de 2 anos, um agente da polícia ou juiz do tribunal de comarca pode aplicar uma coima de 100 a 200 LVL, com inibição de conduzir pelo período de 3 meses. Pode recorrer da decisão no prazo de um mês para uma autoridade de hierarquia superior e, depois disso, para o tribunal administrativo de círculo (no caso de coima aplicada por um agente da polícia) ou para o tribunal regional (no caso de coima aplicada por um juiz).

Estas contra-ordenações constarão do meu registo criminal?

As coimas constarão do seu registo criminal. As informações sobre estas coimas são mantidas, independentemente do seu consentimento, na base de dados do Centro de Informação do Ministério do Interior da Letónia pelo período de 1 ano após o seu cumprimento, sendo os registos posteriormente transferidos para a base de dados de arquivo.

Ligações úteis

Código da Estrada

Código das Contra-Ordenações

Lei do Processo Administrativo

Lei relativa à Polícia

Lei do Registo Criminal

Autoridades Policiais

Direcção da Segurança Rodoviária

Última atualização: 06/08/2012

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