La version originale de cette page letton a été modifée récemment. La version linguistique que vous avez sélectionnée est en cours de traduction par nos traducteurs.
Swipe to change

Arguidos (processos penais)

Lettonie

Contenu fourni par
Lettonie

Onde terá lugar o julgamento?

A audiência terá lugar num tribunal municipal ou distrital ou, tratando-se de um crime muito grave, num tribunal regional. O local dependerá, em regra, do local da prática do crime. O arguido será notificado por escrito.

A audiência é pública, exceptuando em alguns casos (crimes sexuais, necessidade de protecção de segredo de Estado, etc.).

No tribunal de primeira instância o processo é julgado por um tribunal singular. No entanto, o presidente do tribunal pode determinar que o processo seja analisado por um colectivo de três juízes. O tribunal singular ou colectivo profere a decisão no processo.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

A acusação pode sofrer alterações no decurso do julgamento por iniciativa do Ministério Público, podendo ser incluídos factos mais ou menos graves.

Se a alteração da acusação por parte do Ministério Público tiver como consequência a imputação de factos menos graves e não houver alteração da prova, a nova acusação é registada na acta da audiência.

A nova acusação é igualmente registada na acta da audiência se a alteração da acusação por parte do Ministério Público tiver como consequência a imputação de factos menos graves e houver alteração da prova, bem como se a alteração tiver como consequência a imputação de factos mais graves e não houver alteração da prova. O arguido pode exigir que a acusação, com as respectivas alterações, seja reduzida a escrito.

No caso de a alteração da acusação por iniciativa do Ministério Público resultar na imputação de factos mais graves em virtude da descoberta de nova prova relacionada com o crime, o tribunal pode adiar a audiência. Neste caso, o Ministério Público deve apresentar a nova acusação ao tribunal no prazo de um mês.

As informações sobre a nova acusação serão enviadas ao arguido, ao defensor, à vítima e ao representante da vítima, com a data da audiência.

O que acontece se eu confessar alguns ou todos os crimes de que sou acusado?

Se o arguido confessar a totalidade ou parte dos factos de que vem acusado é possível que seja aplicada uma pena menos grave.

Se for confessada a totalidade dos factos, é dispensada a produção de prova, sendo avaliada apenas a prova que diz respeito às condições pessoais do arguido e à indemnização por danos. Neste caso, as possibilidades de recurso contra a decisão do tribunal são restritas.

Tenho de estar presente no julgamento?

É obrigatória a presença do arguido em todas as audiências em tribunal bem como na leitura de sentença. O arguido pode requerer que a audiência de julgamento seja realizada na sua ausência, mas, neste caso, recomenda-se a presença do seu representante.

Se estiver ausente no estrangeiro, se o seu paradeiro for desconhecido ou se a comparência em tribunal for impossível, o julgamento pode ser realizado in absentia (i.e., na sua ausência).

Não pode participar no julgamento através de videoconferência a partir de outro Estado-Membro.

Terei acesso a serviços de interpretação durante o julgamento?

O tribunal nomeará um intérprete para assistir o arguido.

Serei assistido por advogado durante o julgamento?

O arguido decide se pretende ser assistido por advogado. A representação por advogado é obrigatória nos seguintes casos:

  • se o arguido for menor/ incapaz/ tiver dificuldades de aprendizagem;
  • se for decidida a aplicação de medidas coercivas de natureza médica;
  • se o arguido for incapaz de exercer os seus direitos processuais devido a incapacidade física ou mental;
  • se o arguido for analfabeto ou tiver um grau de habilitações literárias baixo, que não lhe permita exercer os seus direitos processuais;
  • se tiverem sido iniciadas negociações com o Ministério Público com vista à celebração de um acordo;
  • se o processo for julgado na ausência do arguido.

Nas situações acima mencionadas, será nomeado um defensor, que o arguido pode recusar salvo se forem aplicadas medidas coercivas de natureza médica. O arguido pode solicitar um defensor diferente.

Posso prestar declarações no julgamento?

O arguido tem direito a prestar declarações e a expressar a sua opinião em tribunal. O arguido não é obrigado a prestar declarações e o seu silêncio não pode ser entendido como falta de colaboração com o tribunal. Tem o direito de apresentar ao tribunal a sua prova por escrito, caso em que o tribunal procederá à leitura. Tem direito à não incriminação: o ónus da prova dos factos que sustentam a acusação recai sobre o Ministério Público.

O arguido não está obrigado a dizer a verdade e não incorre em responsabilidade criminal por via da recusa em prestar declarações nem da prestação de falsas declarações. O comportamento do arguido pode ser tido em consideração na medida da pena, mas não pode ser considerado uma circunstância agravante.

Quais são os meus direitos em relação à prova produzida contra mim?

O arguido pode apresentar novas provas no decorrer do processo judicial com vista a provar o seu álibi, excluir responsabilidade criminal, atenuar a culpa e contestar a prova apresentada pelo Ministério Público.

Tem o direito de interrogar as testemunhas e a vítima, tem o direito de apresentar novas testemunhas, submeter documentos, prova física ou electrónica e de requerer ao tribunal que solicite objectos ou documentos.

Tem o direito de apresentar prova no decurso de todo o processo judicial – até ao final da produção de prova em audiência.

Tem o direito de recorrer aos serviços de um detective privado. Na decisão, o tribunal tem em consideração toda a prova produzida.

O tribunal decide sobre a audição das testemunhas do arguido após ouvidos os restantes intervenientes no processo. Em caso de indeferimento do pedido, o arguido pode apresentar novos requerimentos no mesmo sentido.

O arguido e o defensor têm o direito de colocar questões a todas as testemunhas do processo. A prova é analisada nas alegações de defesa que o arguido ou o seu defensor apresentarem.

Serão tomadas em consideração as informações sobre o meu registo criminal?

Serão tomadas em consideração as informações relativas a penas que não se encontrem integralmente cumpridas. As condenações que foram eliminadas do registo criminal em virtude de prescrição podem contribuir para a caracterização da personalidade do arguido. Estas condenações são tidas em consideração na decisão sobre a pena, incluindo a pena de prisão efectiva.

São solicitadas informações relativas ao seu registo criminal nas fases do inquérito e da acusação; estas informações podem ser apresentadas no processo judicial. O tribunal tomará o registo criminal do arguido em consideração no processo de decisão.

A lei permite o contacto com as autoridades competentes de outro Estado-Membro e o pedido de informação sobre condenações anteriores nesses Estados-Membros.

O que acontece no final do julgamento?

O tribunal proferirá uma decisão de absolvição ou de condenação ou ainda uma decisão de extinção do processo, se as circunstâncias indicarem que o julgamento não deve prosseguir. Isto pode acontecer se a prova existente não for suficiente para sustentar a acusação ou se o Ministério Público desistir da acusação.

Tipos de penas:

  • pena de prisão (de 3 meses a 15 anos e, para crimes graves, até 20 anos ou prisão perpétua);
  • prestação de trabalho a favor da comunidade (entre 40 a 280 horas);
  • pena de multa (entre 3 a 200 vezes o salário mínimo);
  • perda de bens (os bens são apreendidos sem compensação e perdidos a favor do Estado);
  • extradição da Letónia (pena acessória: proibição de entrada entre 3 a 10 anos);
  • limitação de direitos (pena acessória: proibição do exercício de determinadas actividades comerciais ou profissionais ou outros tipos de actividade; proibição do exercício de determinadas funções; proibição de obtenção de licenças; entre 1 a 5 anos);
  • pena suspensa (1-3 anos).

Qual o papel da vítima durante o julgamento?

O estatuto de vítima é reconhecido através da constituição como assistente por decisão do responsável pelo inquérito ou pelo Ministério Público, mediante requerimento escrito da pessoa em causa. O tribunal pode deferir a constituição como assistente até ao início da produção de prova em tribunal.

A vítima pode deduzir pedido de indemnização civil, pode apresentar prova e influenciar o desenvolvimento do processo (através de conciliação com o defensor, consentimento para o acordo com o Ministério Público relativo à medida da pena, etc.).

A vítima pode manifestar a sua opinião sobre a decisão e sobre a indemnização peticionada em tribunal. A vítima pode recorrer da decisão do tribunal de primeira instância e do tribunal de recurso.

Ligações úteis

Código de Processo Penal

Código Penal

Lei do Registo Criminal

Lei relativa aos procedimentos de detenção

Lei relativa à actividade dos detectives

Tribunais da Letónia

Última atualização: 06/08/2012

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Donnez votre avis

Utilisez le formulaire ci-dessous pour nous faire part de vos commentaires et suggestions concernant notre nouveau site web