Encontrar um advogado
Um arguido tem o direito de escolher um advogado ou de requerer ao tribunal que lhe nomeie um defensor. O sistema português de acesso à justiça e aos tribunais está concebido para assegurar o direito de defesa a todos os cidadãos.
Pagar os honorários de um advogado
Os serviços da segurança social são responsáveis pelo procedimento de concessão de apoio judiciário.
O apoio judiciário assume as seguintes modalidades, que podem ser requeridas cumulativamente:
- dispensa do pagamento das custas judiciais e de outros encargos com o processo;
- nomeação e pagamento dos honorários de um advogado ou defensor oficioso;
- pagamento faseado das custas judiciais e de outros encargos com o processo;
- pagamento faseado dos honorários de um advogado ou defensor oficioso.
A capacidade financeira do arguido é avaliada de acordo com critérios estabelecidos na lei e, em especial, de acordo com o rendimento do seu agregado familiar.
Se o requerimento de apoio judiciário for indeferido, o arguido pode interpor recurso no tribunal.
Na pendência da decisão sobre a concessão de apoio judiciário, o arguido beneficia de apoio judiciário na modalidade de isenção ou pagamento faseado das custas judiciais.
Ligações úteis
Ministério da Justiça – perguntas frequentes (em português)
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