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Alemanha
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o Conselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

Os testamentos podem revestir uma de duas formas: podem ser manuscritos ou públicos.

O testamento manuscrito só pode ser elaborado por quem tiver 18 anos ou mais e deve ser manuscrito do início ao fim e também assinado. Se for redigido com máquina de escrever ou computador, se faltar a assinatura ou tiver sido ditado (por exemplo, em cassete), o testamento é nulo e, em resultado, apenas os herdeiros legais podem herdar os bens, se não existir outro testamento válido com uma nomeação alternativa de herdeiros. Por motivos de prova, também é muito importante lembrar que o testador deve assinar com o nome completo (ou seja, nome próprio e apelido) para que não haja confusão em relação a quem redigiu o testamento. Por último, recomenda-se vivamente a inclusão da hora e local no testamento para mostrar quando e onde este registo escrito oficial foi elaborado. Estes elementos são importantes porque um testamento mais recente pode ser revogado – no todo ou em parte – por um novo. Caso falte a data num ou mesmo nos dois testamentos, é muitas vezes impossível determinar qual é o testamento válido, ou seja, o mais recente.

Os casais e pessoas em união de facto também podem redigir um testamento de mão comum. Neste caso, o testamento manuscrito que foi elaborado por um ou ambos os cônjuges ou companheiros deve ser assinado conjuntamente por ambos (para obter mais informações consulte «Was ist ein gemeinschaftliches Testament?»/«O que é um testamento de mão comum?») na página 24 da brochura intitulada «Erben und Vererben»/«Herança e transmissão» do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor (Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz).

Caso pretenda evitar o risco de cometer erros ao redigir o seu testamento, deve redigir um testamento público (também designado «testamento notarial»). Tal implica a divulgação oral do seu testamento a um notário, que o reduzirá a escrito, ou a redação e entrega do mesmo ao notário, por escrito (para obter mais informações, consulte «Das öffentliche Testament»/«O testamento público» na página 23 da referida brochura do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor). Os menores a partir dos 16 anos podem elaborar este tipo de testamento.

Para que seja celebrado um contrato de herança, ambas as partes devem comparecer diante de um notário ao mesmo tempo (para mais informações, consulte «Der Erbvertrag»/«Contrato de Herança» na página 29 da brochura «Erben und Vererben»).

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Para impedir que o testamento manuscrito seja escondido, perdido ou esquecido após o óbito, é frequentemente aconselhável (mas não obrigatório) depositar o testamento no tribunal de comarca (Amtsgericht) – ou, em Baden-Württemberg, no cartório notarial (Notariat), até ao final de 2017 – para que seja mantido à sua guarda.

O testamento notarial é sempre mantido à guarda do notário. O mesmo se aplica ao contrato de herança, exceto se as partes declararem expressamente que não deverá ser colocado à guarda; neste último caso, o documento é, ao invés, depositado num notário. Os testamentos e contratos de herança que são mantidos à guarda do notário devem ser abertos depois da morte da pessoa que deixou as disposições mortis causa em questão (a quem a lei chama «testador»).

Desde 1 de janeiro de 2012, os testamentos manuscritos e disposições mortis causa reconhecidas por notário (testamentos e contratos de herança) que sejam mantidos à guarda de um tribunal de comarca – ou, em Baden‑Württemberg (até ao final de 2017), de um cartório notarial – são registados eletronicamente no Registo Central de Testamentos da Câmara Federal dos Notários (Bundesnotarkammer). No caso de disposições mortis causa que tenham sido elaboradas antes desta data e colocadas à guarda, os pormenores relevantes dos serviços de registo serão transferidos para o Registo Central.

Na qualidade de autoridade de registo, a Câmara Federal dos Notários é notificada de todas as mortes ocorridas no país e informa o tribunal de sucessões (Nachlassgericht) competente sobre as disposições que estão registadas e o lugar em que se encontram depositadas à guarda para efeitos de abertura das disposições mortis causa.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

Os parentes mais próximos podem ser deserdados através de um testamento. No entanto, uma situação em que o cônjuge sobrevivo, filhos e filhos dos filhos ou pais não recebessem qualquer herança, embora fossem os herdeiros legais se a disposição testamentária, na realidade não existisse em primeiro lugar, foi sempre considerada como injusta. Devido à responsabilidade mútua oficialmente reconhecida e legalmente aceite, o mesmo se aplica às pessoas sobrevivas do mesmo sexo que vivem em união de facto. Por este motivo, a lei concede a este grupo de pessoas, definido de forma restrita, algo denominado «parte obrigatória». Os beneficiários de uma parte obrigatória podem ter direito a reclamar um pagamento em dinheiro por parte do(s) herdeiro(s), que seja equivalente a metade do valor da parcela legal.

Exemplo: À testadora sobrevivem-lhe o marido (com quem viveu sob o regime matrimonial de comunhão de bens adquiridos) [pelo qual cada cônjuge mantém a propriedade dos seus bens mas o aumento no património líquido combinado dos cônjuges durante o matrimónio é distribuído em partes iguais] e uma filha. No testamento, a testadora designou o marido como único herdeiro. Os bens valem 100 000 EUR. A fração para determinar a parte obrigatória correspondente à filha é ¼ (em que a sua parcela legal é ½; a mesma do marido que viveu com a testadora sob o regime matrimonial de comunhão de bens adquiridos). Para o cálculo do montante de dinheiro a que ela tem direito, a fração da parte obrigatória deve ser multiplicada pelo valor dos bens no momento de abertura da herança. Tal significa que a filha pode reclamar ao marido da testadora uma parte obrigatória que ascende a 25 000 EUR (¼ × 100 000 EUR).

Os testadores não podem impedir que esta parte obrigatória seja reclamada mediante a inclusão de beneficiários de uma parte obrigatória nos seus testamentos, mas apenas atribuir‑lhes menos de metade da parcela legal a que teriam direito. Nestes casos, o beneficiário da parte obrigatória tem direito a um montante adicional para completar a sua parte obrigatória até metade da parcela legal.

Exemplo: No testamento, o testador designou a sua esposa (com quem viveu sob o regime matrimonial de comunhão de bens adquiridos) e a filha como herdeiras, sendo que irão herdar ⅞ e ⅛ destes bens, respetivamente. Os bens valem 800 000 EUR. A fração para determinar a parte obrigatória que compete à filha é ¼ (= 200 000 EUR). Dado que foi incluída no testamento e, por isso, já irá herdar 100 000 EUR (⅛ de 800 000 EUR), ela tem, assim, direito a um montante adicional para cobrir a diferença (100 000 EUR).

A invocação de reclamações de partes obrigatórias deve ser feita no prazo de três anos após qualquer beneficiário da parte obrigatória ter tomado conhecimento da herança e da disposição mediante a qual é prejudicado e no prazo máximo de trinta anos após a abertura da herança.

Os herdeiros podem requerer que a reclamação da parte obrigatória seja diferida se a satisfação imediata dessa reclamação os afetar gravemente de uma maneira desleal. O exemplo citado na legislação é um cenário no qual a casa de família teria de ser vendida. Não obstante, ainda deveriam ser tidos em conta os interesses do beneficiário ou beneficiários. O diferimento significa que a parte obrigatória não tem de ser paga imediatamente. Cabe ao tribunal decidir, caso a caso, durante quanto tempo a parte obrigatória pode ser diferida e se a garantia tem de ser penhorada relativamente à reclamação da parte obrigatória.

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

Se não houver testamento ou contrato de herança, aplicam-se as regras de sucessão legal.

Nos termos do direito sucessório alemão, apenas os familiares são classificados como herdeiros, ou seja, pessoas com os mesmos pais, avós ou bisavós do testador, bem como pessoas que partilhem antepassados comuns mais distantes com o testador. De acordo com esta definição, as relações por casamento não são consideradas nem incluídas na sucessão legal: por exemplo, sogra, genro, padrasto, enteada, tia por casamento, tio por casamento, etc.; tal acontece porque não partilham qualquer antepassado comum com o testador.

A relação familiar pode resultar também da adoção como filho, visto que este processo cria uma relação familiar de pleno direito perante a lei, entre a criança e o adotante, bem como com os familiares deste último, juntamente com todos os direitos e deveres correspondentes. Por conseguinte, geralmente as crianças adotadas têm os mesmos direitos dos filhos biológicos (podem aplicar-se condições especiais se forem adotados filhos maiores).

Os cônjuges são uma exceção ao princípio da herança apenas para parentes. Embora normalmente não sejam parentes um do outro e por isso não partilham qualquer antepassado comum, os próprios cônjuges continuam a ter o direito a uma herança do respetivo cônjuge. Se os cônjuges estiverem divorciados, não há direito a qualquer herança. Sob determinadas condições, tal aplica-se igualmente a cônjuges que ainda não estejam divorciados mas vivem separados.

Nos termos do direito sucessório, as pessoas que vivem em união de facto têm os mesmos direitos à herança que os cônjuges. Em contrapartida, não há qualquer direito legítimo a uma herança para outras formas de coabitação.

Direitos de sucessão dos familiares:

Nem todos os familiares têm iguais direitos de sucessão. A lei separa-os em herdeiros de vários graus diferentes:

1.º grau

Os herdeiros do 1.º grau incluem apenas os descendentes do falecido, ou seja, os filhos, netos, bisnetos, etc.

Os filhos fora do casamento são herdeiros legais das suas mães e pais e dos respetivos familiares. (Aplica-se uma exceção aos casos de herança em que o testador tenha morrido antes de 29 de maio de 2009, se o filho foram do casamento tiver nascido antes de 1 de julho de 1949 – consulte as notas de rodapé nas páginas 11 e 15 da brochura intitulada «Erben und Vererben»/«Herança e transmissão» do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor.)

Desde que alguém que pertença a este grupo de familiares muito próximos possa ser encontrado, os familiares mais afastados não receberão nada e não terão parte na herança.

Exemplo: O testador tem uma filha e vários sobrinhos e sobrinhas. Os sobrinhos e as sobrinhas não herdam nada.

Em regra, os filhos dos filhos (ou seja, netos, bisnetos, e assim por diante) podem herdar alguma coisa apenas se os seus pais já tiverem falecido ou tiverem renunciado à herança.

Exemplo: Ao falecido sobrevive-lhe uma filha, bem como três netos de um filho que já faleceu. A filha recebe metade da herança ao passo que os netos têm de partilhar a outra metade entre eles – ou seja, a metade que de outra forma teria ido para o pai. Assim, cada neto recebe ⅙ da herança.

2.º grau

Os herdeiros do 2.º grau são os pais do falecido juntamente com os seus filhos e filhos dos filhos, ou seja, irmãos, sobrinhos e sobrinhas do testador. Mais uma vez, os filhos dos pais do testador só podem herdar se os pais do testador já tiverem morrido. Herdam então a parte devida ao seu falecido pai ou mãe.

Os familiares do 2.º grau apenas podem herdar se não houver familiares do 1.º grau.

Exemplo: Ao testador sobrevivem-lhe uma sobrinha e um sobrinho. As irmãs e os pais do testador já faleceram. A sobrinha e o sobrinho herdam, assim, metade dos bens.

3.º grau e seguintes

A categoria do 3.º grau engloba os avós mais os respetivos filhos e filhos dos filhos (tia, tio, primo, etc.), ao passo que o 4.º grau abrange os bisavós mais os respetivos filhos e filhos dos filhos e assim por diante. O direito sucessório baseia-se essencialmente nas mesmas regras que para os graus supra mencionados. No entanto, tal como no 4.º grau, se os descendentes dos avós já tiverem falecido, já não será a filiação desses descendentes a próxima na linha; melhor, a ou as pessoas que forem os familiares mais próximos tornam-se os únicos herdeiros (neste caso, há uma troca do sistema parental de sucessão [que implica funcionar em cada linha (parentela) descendente de um antepassado até ser encontrado um herdeiro] pelo grau do sistema de relações [que implica identificar o familiar mais próximo nos graus de parentesco]).

Aplica-se sempre o seguinte: basta que um familiar do grau anterior estar vivo para excluir todos os herdeiros possíveis do grau seguinte.

Cônjuges e pessoas em união de facto

Independentemente do regime matrimonial de bens aplicado, a esposa, esposo ou pessoa em união de facto sobreviva são classificados como herdeiros legais e têm o direito a ¼ dos bens juntamente com quaisquer descendentes e a ½ dos bens juntamente com quaisquer familiares do 2.º grau (ou seja, pais, filhos, sobrinhos ou sobrinhas do testador), bem como os avós.

Se os cônjuges vivessem sob o regime matrimonial de comunhão de bens adquiridos (que é o regime legal supletivo, exceto se os cônjuges acordarem num regime matrimonial diferente mediante acordo ante ou pós-nupcial), a parte supra mencionada aumenta ¼. O mesmo se aplica às pessoas em união de facto.

Se não houver familiares do 1.º ou 2.º grau e também não houver avós, o cônjuge/ companheiro sobrevivo recebe a totalidade da herança.

Exemplo: Ao testador sobrevivem-lhe a esposa (com quem viveu sob o regime matrimonial de comunhão de bens adquiridos) e os pais. A esposa recebe ¾ (½ + ¼) e os pais – como herdeiros do 2.º grau – recebem cada um ⅛ dos bens. Além disso, sempre que os outros herdeiros forem familiares do 2.º grau, como neste caso, ou avós, a esposa tem o direito ao que é conhecido na Alemanha como o «Großer Voraus», um direito preferencial que na maior parte dos casos abrange todos os objetos de uso doméstico e presentes de casamento (sempre que os outros herdeiros forem familiares de 1.º grau, o cônjuge sobrevivo que herde como herdeiro legal tem direito a estes objetos apenas na medida em que necessite deles para uma boa gestão doméstica).

Direito legal do Estado à herança

Se não houver cônjuge ou companheiro e nenhum familiar puder ser identificado, o Estado torna-se o herdeiro legal. A sua responsabilidade está sempre limitada aos bens existentes.

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

Em princípio, é a secção de sucessões do tribunal de comarca da última residência do testador que é competente para lidar com questões de herança (ou, em Baden-Württemberg, o cartório notarial competente).

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

A renúncia à herança faz-se mediante a apresentação de uma declaração ao tribunal de sucessões; esta declaração deve ser feita presencialmente e registada pelo tribunal ou ser apresentada após autenticação notarial (para obter informações adicionais, consulte abaixo).

A declaração de aceitação não tem uma forma especial de apresentação nem exige comprovativo de receção. O mero termo do prazo de é suficiente para constituir aceitação.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

Aceita-se ou renuncia-se a um legado mediante apresentação de declaração à pessoa responsável pelo legado. Esta declaração pode ser apresentada por um herdeiro ou legatário.

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

O direito sucessório alemão não prevê a declaração de aceitação ou renúncia de uma parte obrigatória.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

Abertura do testamento

A disposição testamentária apresentada ao tribunal de sucessões ou retirada da guarda é oficialmente aberta pelo tribunal após a morte do testador. Os herdeiros serão notificados oficialmente.

Procedimento de emissão de certificados sucessórios

O certificado sucessório é emitido pelo tribunal de sucessões (ou, em Baden-Württemberg, pelo cartório notarial, até ao final de 2017) e estabelece quem são os herdeiros, determina os direitos correspondentes à herança e – quando aplicável – pode igualmente determinar a sucessão subsequente ou a execução do testamento.

O tribunal de sucessões emite o certificado sucessório a pedido. O requerente deve demonstrar que todos os pormenores exigidos por lei são exatos ou apresentar uma declaração oficial que ateste a ausência de motivos para duvidar da exatidão dos elementos declarados. O requerente pode fazer uma declaração oficial, no notário ou em tribunal, exceto se a lei do Estado federal em causa estabelecer que apenas os notários são competentes.

Emissão de um certificado sucessório europeu

O direito internacional administrativo sucessório [Internationale Erbrechtsverfahrensgesetz, IntErbRVG] estabelece os procedimentos de emissão do certificado sucessório europeu. Trata‑se de um certificado sucessório válido em quase todos os países da União Europeia (à exceção do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca). É também emitido a pedido do tribunal de sucessões sob a forma de cópia notarial com um prazo de validade reduzido. O principal objetivo do certificado europeu consiste em simplificar os processos sucessórios na UE.

Partilha do património

Se existirem vários herdeiros dos bens, estes tornam-se património comum da comunidade de herdeiros. Como resultado, os co-herdeiros apenas podem dispor de artigos individuais dos bens se agirem em conjunto, por exemplo, com o objetivo de vender o automóvel do testador desde que já não seja necessário. Devem igualmente gerir a herança em conjunto. O que provoca frequentemente grandes dificuldades, nomeadamente se os herdeiros viverem longe e não conseguirem chegar a um acordo. Esta «comunidade forçada» é normalmente muito inconveniente e, em princípio, cada herdeiro pode pedir que a comunidade seja dissolvida mediante requerimento de partição dos bens. A exceção mais importante a este respeito surge quando o testador determinou no respetivo testamento que os bens não devem ser divididos durante um período específico de tempo, designadamente para que uma empresa familiar possa continuar a funcionar.

Se o testador tiver nomeado um testamenteiro, é este o responsável pela partição dos bens. Caso contrário, serão os próprios herdeiros a fazê-lo. Para este efeito, estão autorizados a pedir ajuda a um notário. Se os herdeiros não chegarem a acordo apesar de terem recorrido à intermediação de um notário, a única opção que resta é a via judicial.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

Para obter informações acerca do direito sucessório, consulte acima.

Se o falecido tiver deixado um testamento, este tem prioridade sobre as normas do direito sucessório. Por conseguinte, apenas as pessoas indicadas no testamento herdam dos bens, se o testador tiver deixado instruções relativas a todo o património no testamento. Para obter informações acerca de quem tem direito a uma parte obrigatória, consulte acima.

Por óbito do testador, a herança passa legalmente para o herdeiro ou herdeiros (princípio da aquisição automática da herança). No entanto, os herdeiros têm o direito de renunciar à sua parte (consulte abaixo).

O testador pode igualmente deixar um legado no testamento, atribuindo, por exemplo, certos bens móveis ou montantes específicos de dinheiro a determinadas pessoas. Nesses casos, os beneficiários do legado («legatários») não são considerados herdeiros mas podem reclamar, ao ou aos demandados, os bens que lhes sejam especificamente atribuídos no testamento.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Renúncia da herança

Se renunciarem à parte da herança que lhes cabe até ao prazo estabelecido, os herdeiros não são responsáveis pelo passivo dos bens. Como princípio geral, os herdeiros devem renunciar à herança no prazo de seis semanas após terem sido notificados da sua abertura e da respetiva qualidade de herdeiros, mediante uma declaração oficial ao tribunal de sucessões competente. Esta declaração pode ser presencial ou registada no tribunal de sucessões ou ser apresentada após autenticação notarial. Neste último caso, basta apresentar uma carta, embora a assinatura do herdeiro tenha de ser reconhecida na presença de um notário. Em regra, o ato de aceitar ou renunciar à herança é vinculativo.

Responsabilidade se a herança for aceite

Se os herdeiros aceitarem a herança, estão necessariamente a «colocar-se no lugar» do testador, do ponto de vista legal. Tal significa que também herdam as dívidas pessoais e, em princípio, têm de utilizar também o seu próprio património para as cobrir.

No entanto, os herdeiros podem limitar a sua responsabilidade pelas dívidas herdadas ao chamado «usufruto legal» («Erbmasse»). Isto significa que os credores do falecido podem recuperar os seus créditos no limite do usufruto legal, permanecendo o património dos herdeiros protegido de terceiros. Os herdeiros podem conseguir esta limitação de responsabilidade numa de duas formas: podem apresentar um pedido ao tribunal de sucessões a requerer a administração dos bens em nome dos credores ou podem requerer um processo de insolvência da massa mediante a apresentação de um pedido ao tribunal de comarca que for competente para agir como tribunal de insolvências.

Se os bens não forem suficientes para cobrir os custos de administração dos bens em nome dos credores ou para cobrir os custos do processo de insolvência da massa, os herdeiros podem ainda conseguir a limitação de responsabilidade. Se um credor reclamar determinados montantes, os herdeiros podem alegar a insuficiência do património. Os herdeiros podem então recusar estabelecer as responsabilidades dos bens na medida em que o seu valor não seja suficiente para os cobrir. No entanto, os herdeiros são obrigados a entregar os bens existentes aos credores.

Se os herdeiros quiserem simplesmente evitar ser confrontados com dívidas que não previram, devem unicamente iniciar um processo de edital («Aufgebotsverfahren»), mediante o qual os herdeiros requerem ao tribunal de sucessões que solicite a todos os credores do testador que notifiquem o tribunal – num prazo definido – do crédito que têm. Se o credor não apresentar o pedido de reclamação de créditos atempadamente, no final terá de contentar-se com o património existente da herança. O processo de edital pode igualmente clarificar a situação para os herdeiros, ao revelar se existem motivos para submeter os bens a administração oficial, mediante pedido de administração da herança ou de insolvência da herança.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

É necessário apresentar um pedido de retificação do cadastro juntamente com provas que demonstrem os erros, de forma a que o herdeiro de uma propriedade possa ser inscrito como proprietário no registo predial. Para pedir a retificação do cadastro, a seguir ao óbito do proprietário registado, o requerente deve primeiro apresentar provas da sua qualidade de herdeiro.

Para retificar o cadastro, o requerente pode provar a sua qualidade de herdeiro mediante a apresentação de um certificado sucessório, nacional ou europeu.

Se a sucessão se basear numa disposição mortis causa estabelecida em documento público (testamento notarial ou contrato de herança), basta apresentar o registo de cadastro (Grundbuchamt) com a disposição e o registo oficial de abertura.

Se um bem imóvel for transmitido, tem de ser sempre apresentada uma escritura pública para efetivar a transferência da propriedade ao legatário, independentemente das normas sucessórias aplicáveis. Esta escritura pública deve comprovar que o legatário tem direito a adquirir o bem imóvel.

Também podem ser exigidos outros documentos em função da natureza do processo. Por exemplo, para registar uma empresa como herdeira, os requerentes devem fornecer provas do seu direito de representação (por exemplo, certidão do registo comercial).

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

Nos termos do direito sucessório alemão, a administração dos bens em nome dos credores pode utilizar-se para evitar que as dívidas sejam suportadas pelo património do próprio herdeiro. O tribunal de sucessões apenas pode ordenar que os bens sejam colocados sob administração a pedido de uma pessoa autorizada (herdeiro, executor, credor dos bens, adquirente da herança total ou herdeiro subsequente).

O administrador é um organismo nomeado oficialmente. Embora seja responsável pela administração de todo o património de outra pessoa, continua a ter o estatuto de uma parte de direito próprio, em caso de litígio. Exerce as suas funções oficiais a título privado ao administrar o património de outra pessoa com vista à satisfação dos interesses de todas as partes envolvidas (herdeiros e credores). O processo de administração dos bens que o administrador pode e, de facto, deve realizar não visa simplesmente manter e aumentar os bens, mas principalmente satisfazer os credores. A função principal do administrador é assegurar que as dívidas do falecido são pagas.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Para além dos herdeiros reais, do administrador (da insolvência) (consulte acima) e do executor (consulte abaixo), podem igualmente ser concedidos poderes relevantes a um curador dos bens.

Se existir uma necessidade efetiva, o tribunal de sucessões ordena oficialmente a curatela dos bens quando a identidade do herdeiro responsável estiver em dúvida ou se não se souber se aceitou a herança. A curatela dos bens visa proteger e manter os bens no interesse do herdeiro desconhecido.

O tribunal de sucessões estabelece o âmbito das responsabilidades do curador, em função da situação concreta. Este âmbito pode ser bastante amplo ou pode incluir unicamente a administração de alguns bens. Em regra, cabe ao curador identificar os herdeiros desconhecidos e proteger e manter os bens.

Em princípio, a curatela de um bem não visa satisfazer os credores porque se destina sobretudo a proteger os herdeiros. A título excecional, as funções do curador podem incluir também a utilização de recursos para estabelecer as dívidas da herança, caso seja necessário para a sua correta administração e manutenção ou com o objetivo de prevenir perdas ou danos, especialmente quaisquer custos que possam surgir decorrentes de litígios desnecessários.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

O testador pode designar um ou mais executores das suas disposições mortis causa. Pode igualmente autorizar um terceiro, o executor ou o tribunal de sucessões a designar um (outro) executor. As obrigações do executor começam logo que a pessoa designada aceite a sua nomeação para esta função.

Perante a lei, é função do executor executar as disposições testamentárias do testador. Se existir mais do que um herdeiro, o executor tem a responsabilidade de repartir os bens entre eles.

O executor tem de administrar os bens. Em especial, fica autorizado a tomar posse dos bens e a aliená-los. Neste caso, os herdeiros não têm poder para alienar nenhum dos bens que estiverem sujeitos à administração do executor. O executor fica igualmente autorizado a assumir dívidas em nome dos bens, desde que tal seja necessário para a administração adequada. Está autorizado a dispor de bens móveis a título gratuito apenas se houver o dever moral de o fazer ou por respeito aos bons costumes.

No entanto, o testador pode limitar os poderes do executor se considerar necessário em comparação com o estabelecido na lei. Tem igualmente autoridade para definir o período de execução do testamento. Pode mesmo ir ao ponto de permitir, por exemplo, que o executor se encarregue da herança e a reparta num prazo curto. Por outro lado, pode, de igual modo, decidir dar instruções, no testamento ou contrato de herança, para submeter os bens a uma execução de longo prazo. Em princípio, a execução de longo prazo pode ser mandatada para um máximo de 30 anos, a contar da data efetiva de abertura da herança. Todavia, o testador pode dar instruções para que a administração continue até ao óbito do herdeiro ou do executor, ou até à ocorrência de um acontecimento especificado que afete um deles. Nestes casos, a execução do testamento pode, na realidade, demorar mais de 30 anos.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

Em geral, o certificado sucessório, nacional ou europeu, deve atestar que o herdeiro tem direito à herança – por exemplo, se o herdeiro quiser transferir para seu nome um terreno ou uma conta do testador. Se existir testamento público (consulte acima), pode não ser necessário apresentar o certificado sucessório, nacional ou europeu, para esse efeito.

Última atualização: 24/10/2018

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