Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários


Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1206/2001.


obtenção de provasO Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial, procura melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os tribunais com vista à obtenção e apresentação de provas.

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca. Entre este país e os outros Estados da União aplica-se a Convenção sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.

O Regulamento estabelece dois sistemas de obtenção de provas entre os Estado-Membros: transmissão directa dos pedidos entre tribunais e a obtenção directa de provas pela entidade requerente.

A entidade requerente é o tribunal perante o qual os pedidos são apresentados. A entidade requerida é o tribunal de outro Estado-Membro competente para a colheita de prova. A entidade central é responsável por facultar informações e encontrar soluções para qualquer dificuldade que possa surgir no âmbito do pedido.

O Regulamento estabelece dez tipos de formulários.

Para mais informações, consulte a nossa página sobre a obtenção de provas.

Documentos importantes

Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas PDF (72 Kb) pt

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

  • Formulário A -Pedido de obtenção de provas nos termos do
    • em português
  • Formulário B - Aviso de recepção de um pedido de obtenção de provas nos termos do
    • em português
  • Formulário C - Pedido de elementos complementares para a obtenção de provas nos termos do
    • em português
  • Formulário D - Pedido de recibo de depósito ou avanço nos termos do
    • em português
  • Formulário E - Notificação em caso de pedido de procedimentos especiais e/ou utilização de tecnologias da comunicação nos termos dos
    • em português
  • Formulário F - Notificação da data, hora e local de obtenção da prova e condições de participação nos termos do
    • em português
  • Formulário G - Notificação de atrasos nos termos do
    • em português
  • Formulário H - Informação sobre o seguimento dado ao pedido nos termos dos
    • em português
  • Formulário I - Pedido de obtenção directa de provas nos termos do
    • em português
  • Formulário J - Informação da entidade central/autoridade competente nos termos do
    • em português

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Última atualização : 19/02/2019

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