Sistemas de justiça nacionais

Organização da justiça – sistema judiciário

O Reino Unido possui três jurisdições: Inglaterra e País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte.

Tipos de tribunais – breve descrição

Supremo Tribunal

Em 2009, o novo Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu a jurisdição da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes. Assumiu ainda as funções autónomas da Comissão Judicial do Privy Council (o tribunal de recurso mais elevado em vários países independentes da Commonwealth, nos territórios ultramarinos do Reino Unido e nas Dependências da Coroa Britânica).

O Supremo Tribunal é o mais elevado tribunal de recurso do Reino Unido, quer para processos penais, quer para processos cíveis, apesar de nos processos penais escoceses não haver direito de recurso para este tribunal. As decisões referentes aos processos escoceses só serão suscetíveis de recurso para o Supremo Tribunal se as questões de direito suscitadas forem de interesse público.

Tribunal de Recurso

O Tribunal de Recurso é competente para apreciar processos penais provenientes do Tribunal da Coroa e processos cíveis provenientes do Tribunal Superior.

Tribunal Superior

O Tribunal Superior pronuncia-se sobre processos cíveis e recursos de sentenças penais, tendo ainda o poder de supervisionar a conduta de indivíduos ou organizações por forma a certificar-se de que agiram legalmente e com justiça. O Tribunal Superior é normalmente competente no que se refere a processos que envolvam montantes acima das 30 000 GBP. Em determinadas circunstâncias, os processos referentes a montantes superiores esse valor podem ser remetidos do Tribunal Superior para um tribunal de comarca (county court) e, da mesma forma, os processos referentes a montantes inferiores a 30 000 GBP podem ser transferidos de um tribunal de comarca para o Tribunal Superior.

O Tribunal Superior compreende três divisões, nomeadamente:

• Secção de Família –
  esta secção ocupa-se de processos de divórcio contestados complexos, de guarda de crianças, de adoção, de violência doméstica, etc. Também é competente para apreciar recursos provenientes dos tribunais de magistrados e dos tribunais de comarca, referentes a questões matrimoniais, questões relativas a pessoas com deficiência mental e questões simples de sucessão.
• Secção Queen’s Bench –
  trata os pedidos de indemnização extensos e/ou complexos. Além disso, lida com alguns processos de recurso provenientes dos tribunais de magistrados ou dos Tribunais da Coroa e pela supervisão das organizações, com vista a certificar-se de que estas agem em cumprimento da lei. Pronuncia-se ainda sobre ações interpostas por calúnia e difamação.
• Secção Chancery –
  esta secção ocupa-se de questões fiduciárias, impugnação de testamentos, liquidação de sociedades, falências, hipotecas, doações, contestação de rendimentos (normalmente referentes a impostos sobre o rendimento), etc.

Tribunal da Coroa

O Tribunal da Coroa aprecia os seguintes tipos de processos:

• infrações penais mais graves, que serão julgadas por um juiz e, na maior parte dos casos, por um júri;
• condenações do tribunal dos magistrados, remetidas para o Tribunal da Coroa para proferimento de sentença.

As penas de prisão e de multa proferidas no Tribunal da Coroa são mais severas do que as proferidas nos tribunais dos magistrados.

Tribunais de comarca

Os tribunais de comarca pronunciam-se sobre processos cíveis e são presididos por um juiz ou juiz distrital. Estes tribunais apreciam normalmente ações relativas a montantes inferiores a 30 000 GBP (ou 45 000, em processos de equidade). Os processos que envolvam montantes superiores são apreciados no Tribunal Superior – ver acima. Todas as ações relativas a contratos de crédito devem ser instauradas nos tribunais de comarca, independentemente dos montantes envolvidos.

Seguem-se alguns exemplos de processos da competência dos tribunais de comarca:

• litígios entre senhorios e inquilinos: por exemplo, posse (despejo), atrasos de pagamento da renda, reparações;
• litígios de consumo: por exemplo, relativos a bens defeituosos ou a serviços de má qualidade;
• ações por lesão sofrida (lesões causadas por negligência): por exemplo, por acidentes rodoviários, por queda devida a buracos abertos no passeio, por acidentes de trabalho;
• ações de divórcio não contestadas (apenas em alguns tribunais de comarca);
• ações por discriminação de raça e género;
• problemas relacionados com dívidas: por exemplo, uma ação instaurada por um credor;
• problemas laborais: por exemplo, ordenados ou salários em atraso ou pagamentos por rescisão de contrato sem pré-aviso;
• recursos provenientes do tribunal de magistrados decididos por um juiz (e, pelo menos, dois magistrados não togados se o réu for menor).

Ações de Pequeno Montante

As ações de pequeno montante também podem ser apreciadas pelos tribunais de comarca. Em geral, as ações de pequeno montante envolvem processos de valor não superior a 3 000 GBP.

Tribunais de Magistrados

Os Tribunais de Magistrados são competentes em matéria de processos penais e alguns processos cíveis. Os processos são apreciados por um juiz distrital.

• Processos penais nos Tribunais de Magistrados
  Estes tribunais pronunciam-se sobre infrações penais em que o réu não tenha direito a julgamento com júri. Estas são designadas infrações sumárias. As infrações sumárias envolvem uma pena máxima de seis meses de prisão e/ou coima até 5 mil libras esterlinas.
  Os tribunais de magistrados apreciam também infrações em que o réu, apesar de poder optar por um julgamento com júri, decide levar o seu caso aos tribunais de magistrados. Se o réu optar por um julgamento com júri, o processo será transferido para o Tribunal da Coroa.
• Tribunal de Menores
  O Tribunal de Menores aprecia processos relativos a menores com idades compreendidas entre 10 e 17 anos, que tenham cometido infrações de natureza penal. Este tribunal faz parte dos tribunais de magistrados e os processos são julgados por um juiz distrital e dois magistrados não profissionais com formação específica na matéria. Se um menor for acusado de um crime muito grave (punível com pena de prisão igual ou superior a 14 anos no caso de um adulto), o Tribunal de Menores pode remeter o caso para o Tribunal da Coroa.
• Processos cíveis nos Tribunais de Magistrados
  Os tribunais de magistrados apreciam um número limitado de processos cíveis, entre os quais:
  • alguns processos relativos a dívidas: por exemplo, atrasos no pagamento do imposto sobre o rendimento, das contribuições para a segurança social, do IVA e taxas;
  • licenças: por exemplo, concessão, renovação ou revogação de licenças de pubs e clubes noturnos;
  • alguns processos matrimoniais: por exemplo, pensão de alimentos ou retirada de um cônjuge da casa de família;
  • proteção de crianças: por exemplo, ordens da autoridade local referentes aos cuidados ou supervisão de crianças, procedimentos de adoção e guarda de menores.

Coroners’ Courts

Estes tribunais investigam as circunstâncias que estão na origem de mortes súbitas, violentas ou não naturais.

Hierarquia dos tribunais

No portal do Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte poderá encontrar mais informações e um organograma do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

Administração dos tribunais

A administração dos tribunais na jurisdição da Irlanda do Norte é da responsabilidade do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

Tal inclui:

• A prestação de apoio administrativo aos órgãos judiciários da Irlanda do Norte;
• A garantia da execução das sentenças proferidas pelos tribunal cíveis através de um serviço de execução centralizado prestado pelo serviço responsável pela execução de sentenças (Enforcement of Judgements Office);
• A prestação de apoio administrativo a diversos tribunais.

Ligações úteis

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte