Esta secção dá-lhe uma perspetiva geral dos tribunais da Irlanda do Norte.
O Reino Unido possui três jurisdições: Inglaterra e País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte.
Supremo Tribunal
Em 2009, o novo Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu a jurisdição da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes. Assumiu ainda as funções autónomas da Comissão Judicial do Privy Council (o tribunal de recurso mais elevado em vários países independentes da Commonwealth, nos territórios ultramarinos do Reino Unido e nas Dependências da Coroa Britânica).
O Supremo Tribunal é o mais elevado tribunal de recurso do Reino Unido, quer para processos penais, quer para processos cíveis, apesar de nos processos penais escoceses não haver direito de recurso para este tribunal. As decisões referentes aos processos escoceses só serão suscetíveis de recurso para o Supremo Tribunal se as questões de direito suscitadas forem de interesse público.
Tribunal de Recurso
O Tribunal de Recurso é competente para apreciar processos penais provenientes do Tribunal da Coroa e processos cíveis provenientes do Tribunal Superior.
Tribunal Superior
O Tribunal Superior pronuncia-se sobre processos cíveis e recursos de sentenças penais, tendo ainda o poder de supervisionar a conduta de indivíduos ou organizações por forma a certificar-se de que agiram legalmente e com justiça. O Tribunal Superior é normalmente competente no que se refere a processos que envolvam montantes acima das 30 000 GBP. Em determinadas circunstâncias, os processos referentes a montantes superiores esse valor podem ser remetidos do Tribunal Superior para um tribunal de comarca (county court) e, da mesma forma, os processos referentes a montantes inferiores a 30 000 GBP podem ser transferidos de um tribunal de comarca para o Tribunal Superior.
O Tribunal Superior compreende três divisões, nomeadamente:
Tribunal da Coroa
O Tribunal da Coroa aprecia os seguintes tipos de processos:
As penas de prisão e de multa proferidas no Tribunal da Coroa são mais severas do que as proferidas nos tribunais dos magistrados.
Tribunais de comarca
Os tribunais de comarca pronunciam-se sobre processos cíveis e são presididos por um juiz ou juiz distrital. Estes tribunais apreciam normalmente ações relativas a montantes inferiores a 30 000 GBP (ou 45 000, em processos de equidade). Os processos que envolvam montantes superiores são apreciados no Tribunal Superior – ver acima. Todas as ações relativas a contratos de crédito devem ser instauradas nos tribunais de comarca, independentemente dos montantes envolvidos.
Seguem-se alguns exemplos de processos da competência dos tribunais de comarca:
Ações de Pequeno Montante
As ações de pequeno montante também podem ser apreciadas pelos tribunais de comarca. Em geral, as ações de pequeno montante envolvem processos de valor não superior a 3 000 GBP.
Tribunais de Magistrados
Os Tribunais de Magistrados são competentes em matéria de processos penais e alguns processos cíveis. Os processos são apreciados por um juiz distrital.
Coroners’ Courts
Estes tribunais investigam as circunstâncias que estão na origem de mortes súbitas, violentas ou não naturais.
No portal do Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte poderá encontrar mais informações e um organograma do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.
Administração dos tribunais
A administração dos tribunais na jurisdição da Irlanda do Norte é da responsabilidade do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.
Tal inclui:
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