Sistemas de justiça nacionais

Luxemburgo

Nesta secção encontrará um resumo sobre os tribunais do Luxemburgo.

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Luxemburgo

Organização da justiça – sistema judicial

O sistema jurisdicional do Grão-Ducado do Luxemburgo está divido num sistema judicial e num sistema administrativo. Para além destes dois sistemas, existe também o Tribunal Constitucional (Cour Constitutionnelle).

Tribunais Judiciais

Nos termos da Constituição, os tribunais são competentes para o exercício do poder judicial, devendo aplicar apenas os decretos e regulamentos gerais e locais que sejam conformes com as leis.

1. Tribunais Ordinários

  • Supremo Tribunal de Justiça

No cume da hierarquia dos tribunais judiciais encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça (Cour Supérieure de Justice), que integra o Tribunal de Cassação (Cour de Cassation) e o Tribunal de Recurso (Cour d'Appel), assim como a Procuradoria-Geral (Parquet Général). Situa-se na cidade do Luxemburgo.

  • Tribunais de Comarca

O Grão-Ducado do Luxemburgo está dividido em duas comarcas judiciais (arrondissements judiciaires), cada uma com o seu tribunal de comarca (Tribunal d'Arrondissement): um na cidade do Luxemburgo e outro em Diekirch.

  • Julgados de Paz

Existem três julgados de paz (Justices de Paix): um na cidade do Luxemburgo, um em Esch-sur-Alzette (que se encontra na comarca judicial da cidade do Luxemburgo) e um em Diekirch (comarca judicial de Diekirch).

2. Tribunais especializados

  • Conselho Superior da Segurança Social

O Conselho Superior da Segurança Social (Conseil supérieur de la sécurité sociale) é composto por um presidente, dois juízes adjuntos, um assessor em representação dos empregadores e um assessor em representação dos trabalhadores.

  • Conselho Arbitral da Segurança Social

O Conselho Arbitral da Segurança Social (Conseil arbitral de la sécurité sociale) é composto por um presidente, um assessor dos empregadores e um assessor dos trabalhadores.

Tribunais Administrativos

  • Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo (Cour administrative) é composto por uma secção única, com três juízes.

  • Tribunal Administrativo de Primeira Instância

O Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Tribunal administratif) é composto por quatro secções, com três juízes cada.

Bases de dados jurídicas

No sítio Web do Ministério da Justiça estão disponíveis informações sobre o Ministério da Justiça, as profissões jurídicas, a legislação, os tribunais, as prisões, os serviços aos cidadãos, formulários e notícias.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Ligações conexas

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Última atualização: 24/11/2021

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