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Organização da justiça – sistema judicial

O sistema judicial do Grão-Ducado do Luxemburgo está dividido numa ordem judicial e numa ordem administrativa. A estas duas ordens junta-se ainda o Tribunal Constitucional.

Tribunais da ordem judicial

Nos termos da Constituição, os tribunais são competentes para o exercício do poder judicial e para aplicar os decretos e regulamentos gerais e locais apenas quando estes estiverem em conformidade com as leis.

1. Tribunais ordinários

Supremo Tribunal de Justiça

No topo da hierarquia da ordem judicial encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça, que integra um Tribunal de Cassação e um Tribunal de Recurso, bem como uma Procuradoria-Geral, e que está sediado na cidade do Luxemburgo.

Tribunais Distritais

O Grão‑Ducado do Luxemburgo está dividido em dois distritos judiciais, cada um deles com um Tribunal Distrital (Tribunal d'Arrondissement), um na cidade do Luxemburgo e outro em Diekirch.

Julgados de Paz

Existem três julgados de paz: um na cidade do Luxemburgo, um em Esch‑sur‑Alzette (distrito judicial do Luxemburgo) e um em Diekirch (distrito judicial de Diekirch).

2. Tribunais especializados

Conselho Superior da Segurança Social

O Conselho Superior é composto por um presidente, dois assessores nomeados de entre os juízes e dois delegados da Caixa Nacional de Saúde (CNS).

Conselho Arbitral

O Conselho Arbitral da Segurança Social é composto por um presidente e dois delegados da Caixa Nacional de Saúde (CNS).

Tribunais da ordem administrativa

Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Cour Administrative)

O Tribunal Administrativo de Segunda Instância é composto por cinco juízes e uma única secção, que funciona com três juízes.

Tribunal Administrativo (Tribunal administratif)

O Tribunal Administrativo é composto por 10 juízes e três secções que funcionam com três juízes cada.

Bases de dados jurídicas

Pode obter informações sobre o Ministério da Justiça, as profissões jurídicas, legislação, tribunais, prisões, serviços aos cidadãos, formulários e novidades no sítio Internet do Ministério da Justiça.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

Legilux

Portal da Justiça

Tribunais administrativos do Luxemburgo

Ministério da Justiça

Governo do Luxemburgo

Última atualização: 04/02/2015

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Sistemas de justiça nacionais

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Tribunais da ordem judicial

1. Tribunais ordinários

Supremo Tribunal de Justiça

Tribunais Distritais

Julgados de Paz

2. Tribunais especializados

Conselho Superior da Segurança Social

Conselho Arbitral

Tribunais da ordem administrativa

Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Cour Administrative)

Tribunal Administrativo (Tribunal administratif)

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