Sistemas de justiça nacionais

Nesta secção pode encontrar informações sobre o sistema judiciário na Lituânia.

Organização da justiça. Sistema judicial

Na Lituânia existem 22 tribunais ordinários e 3 tribunais (administrativos) especializados.

Administração dos tribunais

A Assembleia Geral dos Juízes (Visuotinis teisėjų susirinkimas) é a instância máxima do poder judicial e nela participam todos os juízes da Lituânia.

O Conselho dos Tribunais (Teisėjų taryba) é um órgão executivo com autonomia judicial, composto por 23 membros, que assegura a independência dos tribunais e dos juízes.

O Tribunal Judicial Honorário (Teisėjų garbės teismas) é uma instituição com autonomia judicial que aprecia processos disciplinares contra juízes, bem como os pedidos apresentados por juízes contra a difamação.

A Administração Nacional dos Tribunais (Nacionalinės teismų administracija) procura assegurar que as instituições judiciais funcionem eficazmente e contribui para garantir a independência dos tribunais e dos juízes e a autonomia organizativa dos tribunais.

Última atualização: 18/11/2020

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