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Sistemas de justiça nacionais

Alemanha

Esta secção dá-lhe uma visão geral do sistema judiciário da Alemanha.

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Alemanha

Organização da justiça – sistemas judiciários

Devido ao carácter federal da República Federal da Alemanha, o sistema judiciário é estruturado também federalmente. O poder judicial é exercido por tribunais federais e por tribunais de 16 estados federados (os Länder). O principal volume de trabalho da administração da justiça assenta nos Länder.

O sistema judiciário alemão divide-se em cinco ramos ou competências especializadas independentes:

  • Competência de direito comum
  • Competência de direito laboral
  • Competência de direito administrativo geral
  • Competência de direito fiscal
  • Competência de direito social.

Além destas competências especializadas, existe a competência de direito constitucional, que é exercida pelo Tribunal Constitucional Federal e pelos Tribunais Constitucionais dos Länder.

Pode consultar a estrutura dos tribunais no sítio Web do Ministério Federal da Justiça da Alemanha.

Administração dos tribunais

Os tribunais dos Länder são habitualmente administrados pelos respectivos Ministérios da Justiça. A nível federal, o Ministro Federal da Justiça é responsável pelo Tribunal Federal de Justiça, pelo Tribunal Federal Administrativo e pelo Tribunal Federal Fiscal. O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais é responsável pelo Tribunal Federal do Trabalho e pelo Tribunal Federal Social.

Os ministérios responsáveis também administram os recursos orçamentais necessários. A única excepção é o Tribunal Federal Constitucional, ao qual foi concedida autonomia como órgão constitucional independente. Este submete o seu próprio orçamento para aprovação.

Tipos de tribunais – breve descrição

Na Alemanha, a estrutura judiciária divide-se em tribunais de direito comum e tribunais de competência especializada. Os tribunais de direito comum apreciam matéria civil e penal. Os tribunais de competência especializada são os tribunais administrativos, os tribunais fiscais, os tribunais do trabalho e os tribunais sociais. Além disso, existe a competência de direito constitucional, exercida pelo Tribunal Federal Constitucional e pelos Tribunais Constitucionais dos Länder.

Hierarquia dos tribunais

Consulte a organização hierárquica dos tribunais disponibilizada pelo Ministério Federal da Justiça.

Ligações úteis

Sítio web do Ministério Federal da Justiça

Tribunal Federal de Justiça

Tribunal Federal Administrativo

Tribunal Federal Fiscal

Tribunal Federal do Trabalho

Tribunal Federal Social

Tribunal Federal Constitucional

Ministério Federal de Justiça

Última atualização: 20/02/2013

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