Sistemas de justiça nacionais

França

Esta secção fornece uma perspectiva geral da organização dos tribunais

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França

Organização da justiça – Ordem judicial e ordem administrativa

A hierarquia dos tribunais

Ordem judicial

1. Primeira instância:

Tribunais cíveis

  • Tribunal de Grande Instância
  • Tribunal de Instância
  • Tribunais cíveis especializados (Conseil des Prud’hommes, Tribunal de Comércio…)

Tribunais penais

  • Tribunal de Polícia (contravenções)
  • Tribunal Correcional (delitos)
  • Tribunal de Júri (crimes)

2. Segunda instância: Tribunais de recurso

3. Tribunal de Cassação

Ordem administrativa

1. Primeira instância

  • Tribunal administrativo
  • Tribunais administrativos especializados (jurisdições financeiras, nomeadamente a câmara regional de contas, os tribunais da segurança social e os tribunais disciplinares)

2. Segunda instância

  • Tribunais administrativos de recurso (Cours administratives d’appel)
  • Tribunais administrativos de recurso especializados (Tribunal de Contas, Comissão Central de Assistência Social, entre outros)

3. Conselho de Estado

Para mais informações, consultar o sítio Web do Conselho de Estado.

Bases de dados jurídicas

Em França, as bases de dados jurídicas são objeto de um serviço público de difusão na Internet. Assim, o sítio Légifrance inclui:

O acesso a estas bases de dados é gratuito?

O acesso a estas bases de dados é gratuito.

Ligações úteis

Buscar tribunais competentes

Organização da justiça – França

Última atualização: 19/05/2017

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