Organização da justiça – sistema judicial

A Constituição da Estónia exige que a justiça seja administrada exclusivamente por tribunais que sejam independentes nas suas atividades. Os tribunais devem administrar a justiça em conformidade com a Constituição e com a restante legislação. Nos termos da Constituição, o sistema judicial da Estónia tem competência exclusiva para administrar a justiça. Os tribunais são totalmente independentes do poder executivo e legislativo no exercício das suas competências.

O sistema judicial da Estónia é constituído por três níveis: os tribunais locais e administrativos são tribunais de primeira instância. Existem quatro tribunais locais na Estónia, em Harju, Viru, Tartu e Pärnu. Existem dois tribunais administrativos na Estónia, em Taline e Tartu. Os tribunais locais e os tribunais administrativos encontram-se subdivididos em secções.

Os tribunais de círculo são tribunais de segunda instância que apreciam recursos interpostos contra decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância. Existem dois tribunais de círculo, em Taline e Tartu.

O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância e julga recursos de cassação interpostos contra decisões de tribunais de segunda instância. Não existe um tribunal constitucional distinto no sistema judicial estónio. O Supremo Tribunal desempenha as competências de tribunal constitucional.

Administração dos tribunais

Os tribunais de primeira e de segunda instância são administrados pelo Ministério da Justiça, em conjunto com o Conselho de Administração dos Tribunais. O Conselho de Administração dos Tribunais é um comité consultivo criado para gerir o sistema judicial e dirigido pelo juiz‑presidente do Supremo Tribunal. Os tribunais de primeira e de segunda instância são financiados pelo erário público, através do orçamento do Ministério da Justiça. O Supremo Tribunal é responsável pela sua própria administração e dispõe de um orçamento próprio para o efeito.

A composição do Conselho de Administração dos Tribunais é a seguinte:

• juiz-presidente do Supremo Tribunal (que preside igualmente ao Conselho);
• cinco juízes designados por três anos por todos os juízes em sessão coletiva (plenário);
• dois deputados ao Parlamento;
• um advogado ajuramentado designado pela Ordem dos Advogados;
• Procurador-Geral ou magistrado do Ministério Público designado pelo primeiro;
• Chanceler da Justiça ou representante designado por este;
• Ministro da Justiça, ou representante por ele designado, que participa no Conselho e tem direito à palavra.

O Ministro da Justiça pode convocar sessões, mas não tem direito de voto.

O Conselho é competente para:

• determinar a competência territorial dos tribunais, a estrutura dos tribunais, a localização exata dos tribunais e o número de juízes e de juízes não togados nos tribunais;
• nomear para o cargo e destituição de presidentes dos tribunais;
• elaborar as normas internas dos tribunais;
• determinar o número de candidatos para funções jurisdicionais;
• determinar a remuneração adicional dos secretários dos tribunais;
• definir os procedimentos para recolher e apresentar dados de registo do sistema de informação dos tribunais;
• determinar o modo e o montante da remuneração dos magistrados não togados.

O Conselho tem de:

• emitir um parecer prévio sobre os princípios aplicados na elaboração ou alteração dos orçamentos anuais dos tribunais;
• emitir um parecer sobre os candidatos para um cargo vago do Supremo Tribunal;
• emitir um parecer sobre a destituição de um juiz;
• aprovar, antecipadamente, o relatório a apresentar ao Parlamento pelo juiz‑presidente do Supremo Tribunal sobre a administração dos tribunais, a administração da justiça e a aplicação uniforme da lei;
• debater todos os assuntos e matérias propostos pelo juiz-presidente do Supremo Tribunal ou pelo Ministro da Justiça.

Hierarquia dos tribunais

O sistema judicial da Estónia é constituído por três níveis:

• os tribunais locais e os tribunais administrativos são tribunais de primeira instância;
• os tribunais de recurso são tribunais de segunda instância;
• o Supremo Tribunal é o tribunal de último recurso (cassação).

Como tribunais de competência genérica, os tribunais locais julgam ações cíveis, ações penais e contraordenações. Enquanto tribunais de primeira instância, os tribunais administrativos julgam processos administrativos que sejam da sua competência nos termos da lei. Os tribunais de círculo são tribunais de segunda instância que apreciam recursos interpostos contra decisões proferidas pelos tribunais locais e administrativos. O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância e julga recursos de cassação interpostos contra decisões judiciais dos tribunais de círculo. O Supremo Tribunal desempenha igualmente as competências de tribunal constitucional.

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis informações gerais sobre a ordem jurídica da Estónia no sítio do Ministério da Justiça.

O sítio dos tribunais oferece uma panorâmica do sistema judiciário da Estónia.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à informação relativa à ordem jurídica e ao sistema judiciário é gratuito.