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Sistemas de justiça nacionais

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Organização da justiça – sistema judiciário

Administração dos tribunais

Chipre pertenceu ao império britânico até 1960 e o seu ordenamento jurídico é inspirado quase exclusivamente no sistema jurídico inglês, sendo a legislação adoptada com base nos princípios do direito comum (common law) e da equidade.

O sistema jurídico vigente desde a instauração da República de Chipre preserva a matriz britânica. Os tribunais da República de Chipre aplicam as seguintes leis:

  • Constituição da República de Chipre (Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας)
  • As leis objecto de recepção ou revalidação nos termos do artigo 188.º da Constituição
  • Os princípios do direito comum e da equidade
  • As leis adoptadas pela Câmara dos Representantes (Βουλή των Αντιπροσώπων).

Na sequência da adesão da República de Chipre à União Europeia, em 2004, a Constituição cipriota foi alterada no sentido de consagrar o primado do direito europeu.

Tipos de tribunais – breve descrição

Há dois níveis de jurisdição em Chipre: o Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο) (segunda instância) e os vários tribunais de primeira instância a seguir indicados:

  • SUPREMO TRIBUNAL (ΑΝΩΤΑΤΟ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ)
  • TRIBUNAIS REGIONAIS (ΕΠΑΡΧΙΑΚΑ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΑ)
  • TRIBUNAIS CRIMINAIS (ΚΑΚΟΥΡΓΙΟΔΙΚΕΙΑ)
  • TRIBUNAIS DE FAMÍLIA (ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΑ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΑ)
  • TRIBUNAIS DE CONTROLO DOS ARRENDAMENTOS (ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΑ ΕΛΕΓΧΟΥ ΕΝΟΙΚΙΑΣΕΩΝ)
  • TRIBUNAIS DO TRABALHO (ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΑ ΕΡΓΑΤΙΚΩΝ ΔΙΑΦΟΡΩΝ)
  • TRIBUNAL MILITAR (ΣΤΡΑΤΙΩΤΙΚΟ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ)

Bases de dados jurídicas

Ainda não foi criada uma base de dados jurídica oficial. Existem diversas bases de dados privadas, das quais algumas são reservadas a assinantes e outras são de acesso gratuito.

Essas bases contêm informações sobre as decisões dos tribunais e legislação primária.

Ligações úteis

Supremo Tribunal de Chipre (Ανώτατο Δικαστήριο Κύπρου)

Última atualização: 29/08/2014

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