Sistemas de justiça nacionais

Organização da justiça – sistema judicial

O poder judicial é considerado, a par do poder legislativo e do poder executivo, o terceiro pilar num Estado de direito. Nos termos da Constituição federal austríaca, os tribunais comuns pertencem ao nível federal. O sistema judicial está separado do poder executivo a todos os níveis. Existem igualmente algumas áreas da justiça que são administradas por tribunais independentes sujeitos a normas especiais.

O sistema judicial da Áustria inclui — para além do Ministério da Justiça— os tribunais comuns, o Ministério Público, os estabelecimentos prisionais (para as pessoas detidas que aguardam julgamento ou cumprem penas de prisão) e as entidades responsáveis pelo sistema de liberdade condicional, que, na sua maior parte, é administrado pelo setor privado:

1. Os tribunais comuns (ordentliche Gerichte) são instituições públicas que decidem sobre pedidos de direito civil e ações penais em processos judiciais. São instituídos por lei e constituídos por juízes independentes e imparciais, que são inamovíveis, não podem ser transferidos e apenas devem obediência à lei.
2. Os serviços do Ministério Público (Staatsanwaltschaften) são organismos especiais que têm autonomia em relação aos tribunais. A sua função primordial consiste na representação do interesse público na administração da justiça penal. Procedem ao inquérito preliminar nos processos penais, deduzem a acusação e efetuam a instrução do processo. Formam parte do sistema judicial comum.
3. Os estabelecimentos prisionais são responsáveis pelo cumprimento das penas de prisão e pela execução de outras ordens de detenção.
4. As entidades responsáveis pelo sistema de liberdade condicional integram, igualmente, o sistema judicial. Encarregam-se das pessoas condenadas com pena suspensa e dos detidos que se encontram em liberdade condicional. Na sua maioria, estas tarefas foram delegadas a entidades privadas sob a supervisão do Ministério da Justiça Federal.

O Ministro da Justiça Federal encabeça a administração da justiça; o Ministério da Justiça Federal é um dos organismos administrativos superiores do Estado federal. O ministro é membro do Governo federal, sendo responsável pela gestão política, coordenação e supervisão global de todos os organismos e departamentos associados.

Para além dos tribunais comuns, existe ainda o Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof), o Supremo Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof) e, desde 1 de janeiro de 2014, os tribunais administrativos. A nível federal, existe um Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) e um Tribunal de Contas Federal (Bundesfinanzgericht), ambos situados em Viena, embora tenham dependências noutras localidades. Em cada província, existe um tribunal administrativo regional (Landesverwaltungsgericht). Os tribunais administrativos estão fora da esfera de responsabilidade do Ministério da Justiça.

Os tribunais comuns estão divididos em diferentes níveis

• tribunais de comarca (Bezirksgerichte),
• tribunais regionais (Landesgerichte), também denominados «tribunais de primeira instância» (Gerichtshöfe erster Instanz),
• tribunais regionais superiores (Oberlandsgerichte), também denominados «tribunais de segunda instância» (Gerichtshöfe zweiter Instanz), e
• Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof).

Bases de dados jurídicas

O portal da Justiça Austríaca disponibiliza informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

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Sim, o acesso ao portal da Justiça Austríaca é gratuito.