National case law

The courts of the Member States of the European Union (EU) apply and interpret the law of the relevant Member States as well as EU law. Therefore, it is in the interest of citizens and legal practitioners to have access not only to case law of their own Member State, but also to that of other EU Member States.

Most Member States have one or more databases of the decisions and opinions of their courts - regarding EU law, national law and also regional and/or local law. The information available on the web may sometimes be restricted to certain courts (for instance, supreme courts) or to certain types of decisions.

You can search for Member State case law either via a Member State database by selecting one of the flags listed on the right hand side you will be redirected to the relevant national page; or you can use one of the European databases (the following list may not be exhaustive):

  • JURE, a database created by the European Commission, contains case law on jurisdiction in civil and commercial matters and on the recognition and enforcement of judgments in a State other than the one where the judgment was passed. This includes case law on relevant international conventions (i.e. 1968 Brussels Convention, 1988 Lugano Convention) as well as EU and Member State case law).
  • The Association of Councils of State and Supreme Administrative Jurisdictions of the European Union (ACA Europe) provides two databases of Member State case law which deal with the application of EU law, called "JuriFast" and "Dec.Nat". Decisions are provided in the original language, with a summary in English and French. The "Dec.Nat" database also contains references and analyses of national decisions which have been supplied by the Research and Documentation Service of the European Court of Justice.
  • Via the website of the Network of the Presidents of the supreme judicial courts of the EU, you can find the sites of a number of national databases (and also of some candidate countries) containing the case law of the supreme courts of those Member States.
  • The information portal of the EU Agency for Fundamental Rights includes a database of national decisions of courts and special bodies related to issues of discrimination law.
  • CODICES, a database created by the so-called Venice Commission at the Council of Europe, contains case law on constitutional matters not only of EU Member States but also of other members of the Council of Europe.

In addition, the European e-Justice Portal also provides information on the various Member State courts.  Many of these courts have a website providing a database of their own case law.

Last update: 18/01/2019

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Bélgica

Nesta secção encontra uma panorâmica das fontes de jurisprudência e seu conteúdo, bem como remissões para as correspondentes bases de dados.

Sítios Web disponíveis

No sítio A ligação abre uma nova janelaJURIDAT podem efectuar-se pesquisas na jurisprudência belga.

Apresentação das decisões, sumários

Em geral, a apresentação das decisões é feita por meio de uma lista de palavras‑chave ou «súmula», seguida de um sumário (ou resenha) das principais questões de direito e das remissões para a lei ou para decisões anteriores.

Exemplo:

Lista de palavras-chave ou «súmula»: Competições desportivas – Jogos de futebol – Segurança – Infracção – Sanção administrativa – Recurso para o tribunal de polícia – Direitos da defesa – Violação – Excepção – Indeferimento do pedido – Reabertura da audiência – Missão do juiz

Sumário: O juiz deve ordenar a reabertura, total ou parcial, da audiência antes de indeferir um pedido fundado numa excepção que não tenha sido invocada pelas partes, como a violação dos direitos da defesa num processo de aplicação de sanção administrativa ao abrigo da lei de 21 de Dezembro de 1998 relativa à segurança durante os jogos de futebol (1) (2). (1) Ver Cass., 26 de Dezembro de 1986, RG 5176, Pas., 1987, n.° 258; Cass., 3 de Abril de 1998, RG C.97.0087.F, Pas., 1998, n.° 191 e Cass., 17 de Maio de 2002, RG C.01.0330.F, Pas., 2002, n.° 303. (2) Artigo 26.º, n.os 1 e 2 da lei de 21 de Dezembro de 1998, com a redacção em vigor antes da reformulação introduzida pela lei de 25 de Abril de 2007.

Tribunais abrangidos

  • Supremo Tribunal
  • Tribunais ordinários
  • Tribunais de competência especializada

Acompanhamento de processos em curso

Supremo Tribunal

Demais tribunais

É fornecida informação sobre :

A interposição de recurso?

Sim

Sim

O facto de a causa estar ainda pendente

Sim

Não

O desfecho de um recurso

Sim

Não

O carácter irrecorrível e definitivo de uma decisão

Não

Não

O facto de o processo poder prosseguir ainda:           

  Noutro tribunal (Tribunal Constitucional, etc.)?

  No Tribunal de Justiça da União Europeia?

  No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Sim

Sim

Sim /Não

Sim /Não

Sim /Não

Sim /Não


Regras de publicação

A nível nacional?

Aplicáveis às decisões de determinados tribunais?

Existem regras imperativas em matéria de publicação das decisões judiciais ?

Não

Não


Existem regras de conduta sem força obrigatória.

Supremo Tribunal

Demais tribunais

É publicado o texto integral ou apenas extractos?

Extractos

Extractos

Se são publicados apenas extractos, quais os critérios para os seleccionar?

O interesse social e jurídico

O interesse social e jurídico


Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaJuridat

A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal de Justiça

Última atualização: 06/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Bulgária

Esta secção dá uma panorâmica da jurisprudência búlgara, bem como uma descrição e ligações para as bases de dados de jurisprudência pertinentes.

Incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) a supervisão global da aplicação correcta e equitativa das leis no âmbito da justiça administrativa.

O STA debruça-se sobre recursos e contestações de actos do Conselho de Ministros, do primeiro-ministro, dos vice-primeiro-ministros, ministros, dirigentes de outra instituições tuteladas directamente pelo Conselho de Ministros, actos do Conselho Superior da Magistratura, actos do Banco Nacional Búlgaro, actos dos governadores de distritos, bem como outros actos mencionados na lei. O tribunal pronuncia-se sobre litígios acerca da legalidade da delegação de instrumentos legislativos. Como instância de cassação, analisa as decisões dos tribunais em casos administrativos e pedidos que visem transformar decisões transitadas em julgado em casos administrativos.

O Supremo Tribunal de Cassação (VKS) é a instância suprema em matéria penal, comercial e civil, com jurisdição em todo o território da República da Bulgária. A administração da justiça é da responsabilidade do Supremo Tribunal de Cassação, do Supremo Tribunal Administrativo, dos tribunais de recurso, dos tribunais distritais, dos tribunais militares e dos tribunais regionais. As sentenças e decisões são armazenadas nas bases de dados dos diferentes tribunais, em suporte de papel e electrónico.

Jurisprudência disponível em sítios Web

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Administrativo tem um sítio Web desde 2002. Este sítio foi criado para dar resposta às necessidades das pessoas singulares e colectivas e organismos administrativos que precisam de aceder facilmente a informações sobre as actividades judiciais do tribunal.

A jurisprudência pode ser consultada no sítio Web do Tribunal. O acesso à base de dados faz-se mediante registo normalizado e gratuito (nome de utilizador e senha).

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Cassação tem um sítio Web que faculta o acesso directo às informações da base de dados do Tribunal Supremo.

Apresentação das decisões/Títulos

Supremo Tribunal Administrativo

Na Web, não há títulos que introduzam decisões ou outras actividades do Supremo Tribunal Administrativo. Os actos são identificados com o respectivo número, data de emissão e o número de processo a que se referem, por exemplo:

"Решение №5908 от 23.06.2005 по Дело №4242/2005"

Supremo Tribunal de Cassação

As sentenças são emitidas em papel e publicadas no boletim, anuário e no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária.

São possíveis as seguintes opções de pesquisas: por data no tribunal e pelos nomes das partes no processo; pelo número do processo registado no Supremo Tribunal de Cassação; pelo número do processo na secção do Supremo Tribunal de Cassação.

As versões integrais dos acórdãos (com os dados pessoais anonimizados) proferidos depois de 1 de Outubro de 2008 podem ser consultadas através da ligação na parte inferior da página "resultado da pesquisa".

O Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária publica periodicamente notícias e comunicados para a imprensa na secção "imprensa" do respectivo sítio Web. Os acórdãos proferidos em processos de grande interesse público são publicados nessa secção, bem como na base de dados do Supremo Tribunal de Cassação.

Formatos

Supremo Tribunal Administrativo

A jurisprudência pode ser consultada no sítio Web do tribunal em formato HTML.

Supremo Tribunal de Cassação

A jurisprudência pode ser consultada no sítio Web do tribunal em formato PDF.

Tribunais em causa

Outras informações

Supremos tribunais – administrativos e de cassação

Outros tribunais

Informações disponíveis:

  • sobre recursos?

Sim

Sim

  • sobre se o processo continua pendente?

Sim

Sim

  • sobre o resultado dos recursos

Sim

Sim

  • sobre a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

  • sobre acções subsequentes perante:

  outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional ...)?

  o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

  o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não aplicável

Não aplicável


Regras de publicação

A nível nacional?

A nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação da jurisprudência?

Sim – artigo 64.º, n.º 1 da Lei do Sistema Judiciário

Sim


Tribunais supremos

Outros tribunais

A publicação incide sobre a jurisprudência integral ou apenas sobre uma selecção?

STA e STC – toda a jurisprudência

Toda a jurisprudência/apenas uma selecção

Em caso de selecção, quais os critérios aplicados?

Não aplicável

Não aplicável


Última atualização: 17/12/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisprudência dos Estados-Membros - República Checa

Esta secção dá-lhe uma visão geral da jurisprudência checa, assim como uma descrição das bases de dados relevantes e respectivas ligações para aceder às mesmas.

Jurisprudência disponível na Internet

A jurisprudência é disponibilizada ao público no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça (referência «Judicatura»).

Cada um dos seguintes tribunais mantém uma base de dados dos seus acórdãos:

  • Tribunal Constitucional (Ústavní soud);
  • Supremo Tribunal (Nejvyšší soud);
  • Supremo Tribunal Administrativo (STA) (Nejvyšší správní soud).

Encontram‑se publicados resumos de todas as decisões do STA no A ligação abre uma nova janelasítio Web do STA, sendo os dados pessoais anonimizados. Algumas decisões do STA, assim como outras decisões de tribunais administrativos de instâncias inferiores, selecionadas pelo plenário de juízes do STA em virtude da sua importância, são apresentadas de forma mais detalhada.

Apresentação das decisões/Títulos

Os acórdãos podem ser consultados no sítio Web do tribunal supremo em causa.

Formatos

A jurisprudência está disponível em formato html.

Tribunais visados

São visados os seguintes tribunais:

Outros processos

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Existem informações disponíveis:

sobre os recursos?

Não

Sim (A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.cz/, referência InfoSoud)

sobre se um processo ainda está pendente?

Não

Sim (InfoSoud)

sobre o resultado dos recursos?

Não

Sim (InfoSoud)

sobre a irrecorribilidade da decisão?

Não

Não

sobre outros processos intentados

noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?

no Tribunal de Justiça da União Europeia?

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação

a nível nacional?

a nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

Sim

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Toda a jurisprudência é publicada ou apenas parte da mesma?

Os dados pessoais são totalmente anonimizados

Os dados pessoais são totalmente anonimizados

Se apenas for publicada uma parte, quais são os critérios de publicação aplicados?

Proteção de dados pessoais

Bases de dados jurídicas

Nome e URL das bases de dados

A ligação abre uma nova janelaPortal da Administração Pública

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

A base de dados contém legislação da República Checa em língua checa.

Última atualização: 17/04/2018

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Dinamarca

Na Dinamarca, não existe uma base de dados de jurisprudência.

Última atualização: 10/09/2013

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O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Alemanha

Esta página fornece-lhe uma visão geral da jurisprudência da Alemanha.

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões / Títulos

Tribunais Supremos

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

Não

Tribunal Federal Administrativo:

Sim, em acórdãos especiais

Tribunal Federal Fiscal:

Sim

Tribunal Federal do Trabalho:

Sim

Tribunal Federal Social:

Sim

Tribunal Federal de Patentes:

Não


Os acórdãos importantes do Tribunal Federal Administrativo têm títulos, que ajudam o utilizador a identificá-los facilmente.

Os acórdãos do Tribunal Federal Fiscal têm um tipo de título que resume os pontos essenciais do acórdão.

Os acórdãos do Tribunal Federal do Trabalho indicam a secção, data e número de referência.

Exemplo de título/s

No Tribunal Federal Administrativo: declarar que os custos com medicamentos potenciadores não são elegíveis para comparticipação é uma violação ao Artigo 3.º, n.º 1, da Lei Fundamental.

No Tribunal Federal Fiscal: não existe qualquer imposto reduzido para serviços de gestão e administrativos de uma sociedade registada para filiais de membros – âmbito de aplicação do artigo 68.º, n.º 2, alínea b), do Código Fiscal – concorrência na acepção do artigo 65.º, n.º 3, do Código Fiscal.

No Tribunal Federal do Trabalho: 10., 11.2.2009, 10 AZR 222/08, pagamento especial – referente a um conjunto de regras unilateral das entidades empregadoras – sujeito a alteração.

Formatos

Tribunais supremos

Outros tribunais

documento

metadados

documento

metadados

Que formatos são utilizados?

Supremo Tribunal Federal de Federal:

pdf

Tribunal Federal Administrativo:

html

Tribunal Federal Fiscal:

html

Tribunal Federal do Trabalho:

x html 1

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

pdf

Tribunal Federal Administrativo:

pdf

Tribunal Federal Tributário:

html

Tribunal Federal de Patentes:

pdf

Tribunal Federal de Patentes:

nenhum


Outros procedimentos

Tribunais Supremos

Outros tribunais

Estão disponíveis informações sobre recursos?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo: Sim

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre se um caso está ainda pendente?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo: não

Tribunal Federal Fiscal: sim

Tribunal do Federal Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre os resultados dos recursos?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo: sim

Tribunal Federal Tributário: sim

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre a irrevogabilidade da decisão?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: sim

Tribunal Federal Administrativo: não

Tribunal Federal Fiscal: no

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre demais procedimentos noutro tribunal interno (Tribunal Constitucional, etc.)?

no Tribunal de Justiça da União Europeia?

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo:

não

Tribunal Federal Fiscal:

sim

Tribunal Federal do Trabalho: sim

Tribunal Federal Social: não

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

não

Tribunal Federal Administrativo:

sim, em alguns casos

Tribunal Federal Fiscal :

sim

Tribunal Federal do Trabalho: sim

Tribunal Federal Social: não

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

não

Tribunal Federal Administrativo:

não

Tribunal Federal Fiscal:

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal de Patentes: não


O Tribunal Federal de Patentes só transmite estas informações se for citado no texto integral do acórdão.

O Tribunal Federal Administrativo publica na Internet o processo de decisão prejudicial perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Normas de publicação

A nível nacional?

A nível dos tribunais?

Existem normas vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal Administrativo sim

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal Administrativo: sim

Tribunal Federal Fiscal : sim

Tribunal Federal do Trabalho: sim


Quanto ao Tribunal Federal Administrativo, as normas são estabelecidas no artigo 55.º do Regulamento do Tribunal Administrativo, conjugado com os artigos 169.º e 173.º da Lei da Constituição dos Tribunais e o artigo 1.º da Lei da Liberdade de Informação.

Quanto ao Tribunal Federal Fiscal, é geralmente aplicado o princípio da igualdade de tratamento; ou seja, este tribunal deve ter em conta o direito da imprensa à igualdade de tratamento dos meios de comunicação social. Neste sentido, a data de divulgação é aplicável aos acórdãos do Tribunal Federal Fiscal. Nessa data, a imprensa é informada dos acórdãos, os acórdãos são publicados na Internet e são aceites subscrições das sentenças, etc.

Tribunais Supremos

Outros tribunais

A jurisprudência é publicada na íntegra ou apenas uma selecção?

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

apenas uma selecção

Tribunal Federal Administrativo:

apenas uma selecção

Tribunal Federal Fiscal:

apenas uma selecção

Tribunal Federal do Trabalho:

publicação integral

Tribunal Federal Social:

publicação integral

Tribunal Federal de Patentes:

publicação integral

Se é efectuada uma selecção, quais são os critérios aplicados?

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

apenas sentenças com fundamentos

(«pareceres»)

Tribunal Federal Administrativo:

sim, no caso de acórdãos doutrinais

Tribunal Federal Fiscal :

Todos os acórdãos do Tribunal Federal Fiscal estão na Internet e são também publicados na base de dados Juris: ou seja, todos os acórdãos cuja substância justifica documentação (sem informações, por exemplo, acórdãos não acompanhados de fundamentos)

Os acórdãos permanecem acessíveis na Internet durante um período de 4 anos. Após esse prazo são apagados.

O Tribunal Federal Fiscal disponibiliza também o envio electrónico (os acórdãos podem ser pedidos através do respectivo número de referência).


Quanto ao Tribunal Federal Social, é publicada na íntegra uma selecção de acórdãos publicados.

Última atualização: 26/11/2012

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Estónia

Esta secção fornece uma visão geral da jurisprudência da Estónia e uma descrição das bases de dados relevantes sobre jurisprudência.

Jurisprudência disponível na Internet

A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância encontra-se disponível na Internet desde 2001. A jurisprudência do Supremo Tribunal encontra-se disponível desde que o sistema judicial foi reorganizado em 1993 e é publicada na edição eletrónica do Riigi Teataja (jornal oficial da Estónia) e no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Supremo. A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância está disponível no A ligação abre uma nova janelajornal oficial eletrónico Riigi Teataja.

A obrigação de disponibilizar a jurisprudência está prevista na Lei da Informação Pública e as normas mais específicas estão enunciadas nos vários códigos de processo judicial. Geralmente, todas as sentenças finais são publicadas. Estão previstas exceções em processos judiciais cíveis e administrativos em que os tribunais não revelam nas sentenças, por iniciativa própria ou a pedido da pessoa em causa, o nome (substituindo-o por iniciais ou outros carateres), número de identificação, data de nascimento ou morada. Os tribunais podem também decidir, em processos judiciais cíveis e administrativos, por iniciativa própria ou a pedido da pessoa em causa, publicar apenas a parte decisória de uma sentença que contenha informações pessoais sensíveis ou não publicá-la de todo, se substituir o nome da pessoa por iniciais ou outros carateres puder afetar a sua privacidade. Os tribunais podem também publicar apenas a parte decisória da sentença, se esta contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso.

São publicados todos as sentenças proferidas em processo penal, mas são apenas tornados públicos os dados pessoais do arguido (nome e código de identificação pessoal ou data de nascimento). Regra geral, os dados pessoais dos arguidos que sejam menores de idade não são revelados (o seu nome e código de identificação pessoal ou data de nascimento são substituídos por iniciais ou outros carateres). A pedido da pessoa em causa ou por iniciativa própria, os tribunais podem, nos processos judiciais, publicar apenas a introdução e a parte decisória ou a parte final da sentença, se esta contiver informações pessoais sensíveis. O mesmo se aplica se a sentença contiver informações pessoais legalmente sujeita a qualquer outra restrição de acesso e permita a identificação da pessoa em causa, apesar da substituição de nomes e outros dados pessoais por iniciais ou outros carateres.

A publicação da jurisprudência é considerada parte integrante da administração da justiça e a publicação de informações específicas pode ser contestada. Os tribunais devem, por isso, ter em atenção a forma como as suas decisões são publicadas.

Apresentação das decisões e títulos


Supremo Tribunal

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos?

Sim

Não

A jurisprudência do Supremo Tribunal pode ser pesquisada no Riigi Teataja e no sítio Web do Supremo Tribunal por ano, tipo ou número de processo, data da sentença, concordata judicial, tipo de processo, natureza da infração, anotação e conteúdo. No sítio Web do Supremo Tribunal também é possível pesquisar jurisprudência por palavras-chave.

É possível pesquisar as decisões judiciais dos tribunais de primeira e de segunda instância segundo o tipo de processo; consoante o tipo de processo, também é possível fazer a pesquisa mediante a utilização de uma série de critérios. Em todos os tipos de processos, é possível procurar decisões judiciais por número do processo, tipo de decisão judicial e data, data da ação e conteúdo da decisão. Nos processos penais também é possível pesquisar as decisões judiciais pelo número do processo instrutório, tipo de processo e decisão, tipo de ação, tipo de sentença ou, por exemplo, por fundamento de absolvição. As decisões judiciais em processos cíveis e administrativos também podem ser procuradas por categoria e tipo de processo, tipo de petição e deliberação.

Exemplo de título

Apreciação da constitucionalidade da segunda frase do artigo 71.º, n.º 2, da Lei da Aviação.

Formatos


Supremo Tribunal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

A jurisprudência está disponível em formato XML?

Não

Não

Não

Não

Que outros formatos são utilizados?

HTML

HTML

PDF

HTML

Outros processos


Supremo Tribunal

Outros tribunais

Está disponível informação:

sobre recursos?

-

Não

sobre a pendência de um processo?

Sim

Não

sobre o resultado dos recursos?

-

Sim

sobre a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

sobre outros processos:

noutro tribunal nacional (por exemplo, no Tribunal Constitucional)?

no Tribunal de Justiça da União Europeia?

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação


a nível nacional

a nível dos tribunais

Há regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

-

As normas de publicação da jurisprudência constam dos códigos de processo aplicáveis. As normas aplicáveis aos processos penais são diferentes das aplicáveis aos processos cíveis.


Supremo Tribunal

Outros tribunais

A jurisprudência é publicada na totalidade ou apenas um excerto?

Apenas um excerto.

Apenas um excerto.

Que critérios são utilizados para fazer a seleção?

A seleção é feita com base em:

1) a sentença tem de ter entrado em vigor;

2) a sentença pode ser publicada se:

a) (nos processos cíveis e administrativos) não contiver informações pessoais sensíveis; a sentença for publicada com os nomes substituídos por iniciais ou outros carateres e de forma a não prejudicar a privacidade da pessoa em causa; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso;

b) (em processos penais) não contiver informações pessoais sensíveis ou informações pessoais legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso, ou se os nomes e outros dados pessoais forem substituídos na sentença por iniciais ou outros carateres, de modo a que a pessoa em causa não possa ser identificada; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso.

A seleção é feita com base em:

1) a sentença tem de ter entrado em vigor;

2) a sentença pode ser publicada se:

a) (nos processos cíveis e administrativos) não contiver informações pessoais sensíveis; a sentença for publicada com os nomes substituídos por iniciais ou outros carateres e de forma a não prejudicar a privacidade da pessoa em causa; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso;

b) (em processos penais) não contiver informações pessoais sensíveis ou informações pessoais legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso, ou se os nomes e outros dados pessoais forem substituídos na sentença por iniciais ou outros carateres, de modo a que a pessoa em causa não possa ser identificada; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso.

Bases de dados jurídicas

Designação e URL da base de dados

A jurisprudência do Supremo Tribunal publicada está disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal e no A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja.

A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância que tenha entrado em vigor e sido publicada pode ser encontrada A ligação abre uma nova janelapesquisando por jurisprudência no Riigi Teataja.

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos tribunais estónios ao Tribunal de Justiça da União Europeia estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal. Aí poderá encontrar a designação do tribunal que endereçou o pedido de decisão prejudicial, a data em que foi submetido, um resumo do conteúdo do pedido e os números do processo no tribunal estónio e no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Estão disponíveis noA ligação abre uma nova janela Riigi Teataja resumos da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web dos tribunais disponibiliza, desde 1996, estatísticas relativas aos processos nos tribunais de primeira e de segunda instância. As estatísticas do Supremo Tribunal estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal. As estatísticas relativas à apreciação da constitucionalidade estão disponíveis desde 1993, ao passo que as estatísticas relativas a processos de direito administrativo, civil, penal e de pequeno delito estão disponíveis desde 2002.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal também disponibiliza, desde 2006, análises de jurisprudência sobre determinados temas.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso às bases de dados é gratuito.

Última atualização: 13/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Irlanda

Esta secção dá‑lhe uma panorâmica geral da jurisprudência irlandesa, bem como uma descrição e hiperligações para as bases de dados relevantes nesta matéria.

A jurisprudência tem por base os precedentes ou decisões adoptadas em processos judiciais anteriores. Se os processos forem semelhantes, as decisões podem ser vinculativas para outro tribunal. Habitualmente, os tribunais de instâncias inferiores tomam decisões consentâneas com as decisões proferidas pelos tribunais superiores. A jurisprudência baseia‑se em dois princípios: «stare decisis» e «res judicata». O princípio do precedente é assegurado pelo princípio «stare decisis». O princípio «res judicata» significa que a matéria já foi julgada.

Jurisprudência disponível na Internet

Apresentação das decisões

A maior parte da jurisprudência dos tribunais irlandeses está disponível ao público.

A jurisprudência do Supremo Tribunal, do Tribunal de Recurso Penal e do Tribunal Superior (High Court) está disponível gratuitamente no sítio web do A ligação abre uma nova janelaServiço de Tribunais da Irlanda.  A jurisprudência do Supremo Tribunal está, igualmente, disponível no sítio web do Supremo Tribunal da Irlanda (A ligação abre uma nova janelahttp://www.supremecourt.ie/).

A jurisprudência do Supremo Tribunal está disponível desde 2001 e a do Tribunal de Recurso Penal e do Tribunal Superior, desde 2004.

A jurisprudência do Supremo Tribunal, do Tribunal de Recurso Penal e do Tribunal Superior está igualmente disponível, gratuitamente, nas bases de dados do A ligação abre uma nova janelaBAILII (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica) e da A ligação abre uma nova janelaIRLII (Iniciativa Irlandesa de Informação Jurídica).

As seguintes colectâneas estão disponíveis através do sítio web do BAILII:

Regras de publicação

A publicação de jurisprudência a nível nacional ou a nível dos tribunais não está sujeita a regras vinculativas. Todas as sentenças reservadas do Supremo Tribunal são publicadas (trata‑se de processos nos quais o juiz/tribunal suspende a instância, por um período determinado, para reflectir e redigir a sentença).

As sentenças proferidas ex tempore, quando o tribunal não suspenda a instância antes da prolação da sentença, só são publicadas se contiverem algum aspecto jurídico especial ou se o tribunal que as proferir assim o determinar.

No conteúdo relativo às decisões judiciais disponibilizado na Internet, a identificação das partes não é ocultada, a menos que tal seja exigido por lei ou determinado pelo tribunal.

A lei impõe que, em determinados processos, as audiências não sejam públicas e algumas disposições legais exigem que o nome da vítima não seja revelado. Nas sentenças resultantes destes processos, a identificação das partes é ocultada.

Em todas as decisões proferidas nos processos julgados à porta fechada ou nos quais a sentença contenha dados pessoais sensíveis acerca de uma das partes ou das testemunhas, os elementos de identificação são omitidos.

Antes de serem publicadas no sítio web, as sentenças são enviadas, na versão impressa, para:

  • Todos os juízes
  • Bibliotecas das profissões jurídicas:
    • Procurador-Geral (Attorney General)
    • Ministério Público (Chief State Solicitor)
  • Vários serviços governamentais.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço de Tribunais da Irlanda

Última atualização: 12/01/2012

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Grécia

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

Conselho de Estado
(ConsEst)

Supremo Tribunal Civil e Penal
(Tribunal de Cassação)

Outros tribunais

Acórdãos apresentados com títulos

Não

Sim (todos os acórdãos em processos penais de 2008 a 2011)

Não

No A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Civil e Penal, os acórdãos em processos penais são classificados por título desde 2008 (série completa até 2011). É, portanto, possível aceder a todos os acórdãos através do título. Todos os acórdãos em processos penais podem ser pesquisados por número de publicação.

Relativamente à jurisprudência do A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado e do A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas (TASIA), os acórdãos com títulos só podem ser consultados pelos juízes.

O A ligação abre uma nova janelaTribunal de Segunda Instância de Atenas não publica na Internet os seus acórdãos em processos cíveis ou penais. Os acórdãos em processos cíveis são publicados, sem classificação, no sítio WEB do respetivo serviço, com o correspondente número e o resumo da parte dispositiva. O número e a parte dispositiva dos acórdãos em processos penais não são publicados.

Exemplos de título

Fraude, Violação, Atrasos no pagamento de pensão de alimentos, Corrupção

Formatos

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

Outros formatos utilizados

HTML, TXT

HTML, TXT

HTML (Tribunais administrativos)

Não

(Outros tribunais)

HTML (Tribunais administrativos)

Não

(Outros tribunais)








Outros processos

Conselho de Estado

Supremo Tribunal Civil e Penal

Tribunais Administrativos

Outros tribunais

Existem informações disponíveis

sobre os recursos?

Sim

Não

Sim

Sim

Sobre os processos pendentes?

Sim

Não

Sim

Sim

Sobre o resultado de recursos?

Sim

Não

Sim

– Não

– Tribunal de Primeira Instância de Atenas Sim (sobre recursos interpostos nos tribunais inferiores)

Sobre a irrecorribilidade da decisão?

Sim

Não

– TASIA: Sim, se não forem interpostos recursos

Não

Sobre novo processo intentado

noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional,...)?

No Tribunal de Justiça da União Europeia?

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação

A nível nacional

A nível dos tribunais

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

(dados pessoais – Lei n.º 2472/97, Parecer n.º 2/2006 da Autoridade de Proteção de Dados de Caráter Pessoal)

Não

(quando se trate de uso oficial)

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela?

– Conselho de Estado: Opção

– O Supremo Tribunal Civil e Penal publica todos os acórdãos em processos cíveis e penais, exceto os respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do Código de Processo Civil (CPC).

- TASIA: Seleção

Em caso de seleção, quais são os critérios?

– ConsEst: Importância dos processos

– TASIA: Importância dos processos

Conselho de Estado

Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

Nas decisões dos tribunais disponíveis na Internet, o anonimato das partes é preservado (remoção dos nomes)?

Não

Sim

Não

Em caso afirmativo, o procedimento abrange todas as decisões?

Sim

– exceto os acórdãos respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do CPC.

Decisões desde

2007

Ligações pertinentes:

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Civil e Penal

A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Segunda Instância de Atenas

A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas

A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 25/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Espanha

Em Espanha, a jurisprudência não é considerada fonte de direito, já que o artigo 1.º, n.º 1, do Código Civil estabelece como fontes de direito a lei, o costume e os princípios gerais de direito (artigo 1.º, n.º 1, do Código Civil).

No entanto, o artigo 1.º, n.º 6, do Código Civil estipula que a jurisprudência «complementará o ordenamento jurídico com a doutrina que, de modo reiterado, for estabelecida pelo Supremo Tribunal ao interpretar e aplicar a lei, o costume e os princípios gerais de direito».

Acesso à Jurisprudência

A Lei Orgânica do Poder Judicial, no seu artigo 560.º, n.º 1, ponto 10, define como competências do Conselho Geral do Poder Judicial «a publicação oficial das sentenças e outras decisões do Supremo Tribunal e dos outros órgãos judiciais.

Para esse efeito, o Conselho Geral do Poder Judicial, após ter sido informado pelas Administrações competentes, definirá nos termos regulamentares o modo como deverão ser elaboradas as colectâneas electrónicas de sentenças, a forma como deverão ser compiladas, o seu tratamento, divulgação e certificação, a fim de zelar pela sua integridade, autenticidade e acesso, bem como para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados pessoais».

Para dar cumprimento ao estabelecido por lei, o Conselho Geral do Poder Judicial criou, no ano de 1997, o Centro de Documentação Judicial, CENDOJ, com sede em San Sebastián.

A configuração deste novo serviço público de acesso à Jurisprudência produzida nos diferentes órgãos judiciais, em óptimas condições técnicas e assegurando a protecção especial das pessoas no que respeita ao tratamento de dados automatizados, tem por base as orientações e pareceres emitidos a vários níveis, as declarações programáticas de carácter político e as normas geradas em diferentes domínios.

À base de dados do CENDOJ há a acrescentar a base do Boletim Oficial do Estado, que contém informação sobre a jurisprudência constitucional.

Existem, ainda, bases de dados privadas, de acesso restrito mediante o pagamento de uma quota.

Apresentação da Jurisprudência

No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal, o CENDOJ criou uma plataforma tecnológica que se apoia num sistema de navegação assente em separadores.

Ao executar uma consulta, abrir-se-á no ecrã um separador intitulado RESULTADOS (contendo todos os resultados obtidos) e outro separador intitulado PESQUISA (que permite aceder em qualquer momento ao formulário).

O motor de busca permite aceder de forma rápida e segura a todas as decisões judiciais do Supremo Tribunal. A pesquisa das decisões pode ser realizada por campos de selecção, que identificam ou classificam as referidas decisões, e/ou por campos de texto livre.

Para além disso, é possível aceder directamente às últimas 50 decisões de cada jurisdição, seleccionando os ícones situados na parte na parte inferior da interface. Desta forma, é possível aceder às últimas sentenças recebidas e incluídas na base de dados que constitui o acervo de jurisprudência.

Pesquisa por campos de selecção

Alguns dos campos de informação das decisões podem ser delimitados por um conjunto de valores possíveis. Assim:

  • Rubrica «Jurisdição»: selecção do domínio de interesse - civil, penal, contencioso-administrativo, laboral, militar.
  • Rubrica «Tipo de Decisão»: permite seleccionar Decisões, Despachos ou Acordos do Supremo Tribunal.
  • Data da Decisão: o ícone «Calendário» permite delimitar a pesquisa a um período específico.
  • Língua: ícone desdobrável que permite seleccionar a língua das decisões que se pretende consultar.

Pesquisa por campos de texto livre

Para além dos campos de selecção, existem nas decisões outros campos que não contêm valores delimitados, mas que podem conter quaisquer sequências de texto e permitem realizar pesquisas livres.

RESULTADOS

Uma vez feita uma consulta, os resultados são apresentados, por defeito, à razão de 10 por página.

São apresentados da seguinte forma:

TERMOS RELACIONADOS: automaticamente, o sistema oferece termos relacionados com a consulta realizada.

TÍTULO: é apresentado o número da Colectânea Oficial de Jurisprudência (COJ) correspondente à jurisprudência que se pretende consultar.

SUBTÍTULOS: são apresentados os seguintes campos de informação:

  • Tipo de Órgão: por exemplo, Supremo Tribunal. Secção Militar
  • Município: por exemplo, Madrid --– Secção: 1
  • Relator: por exemplo, ANGEL JUANES PECES
  • N.º Recurso: por exemplo 88/2007 -- Data: 26/06/2008
  • Tipo de Decisão: por exemplo, Sentença
  • Órgão, por ordem alfabética.

Por último, ao seleccionar o título do resultado desejado, abre-se uma nova página que mostra o conteúdo integral do documento que se pretende consultar. Este documento abre-se em formato PDF.

Formato

As sentenças estão geralmente disponíveis nas bases de dados nos formatos PDF, RTM e HTML.

Sentenças e Despachos disponíveis

  • Supremo Tribunal

Supremo Tribunal: a sua Jurisprudência é integralmente publicada a título informativo na Internet, com acesso livre e gratuito. Os textos são publicados na íntegra, omitindo os dados pessoais, e com um motor de busca eficaz que permite efectuar pesquisas em todo o texto das decisões. É possível aceder a essa base de dados em A ligação abre uma nova janelaCENDOJ do Supremo Tribunal.

  • Outros Tribunais

A base de dados do CENDOJ coloca à disposição do público de forma gratuita as deliberações e sentenças proferidas pela Audiência Nacional (Audiencia Nacional), os Tribunais Superiores (Tribunales Superiores de Justicia) e os Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales).

Outros processos

Existe informação disponível?

  • Sobre os recursos?
  • Sobre o resultado do caso?
  • Sobre o resultado dos recursos?
  • Sobre a irrevocabilidade da decisão?
  • Sobre outros processos?

Não. A única informação disponível é o texto integral das sentenças. A informação relativa ao seguimento dos processos está contida na própria sentença, e não na base de dados.

Regras de publicação

Existem regras vinculativas para a publicação da jurisprudência a nível nacional ou consoante o tipo de Tribunal?

Essas regras estão definidas no artigo 107.º da Lei Orgânica do Poder Judicial, que determina que o Conselho Geral do Poder Judicial será competente para a publicação das sentenças e outras deliberações do Supremo Tribunal e dos demais órgãos judiciais.

Existem igualmente regras de publicação no Regulamento que institui o Centro de Documentação Judicial.

A decisão é publicada na íntegra ou apenas parcialmente? Neste último caso, que critérios se aplicam?

As sentenças são publicadas na íntegra.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMotor de busca de Jurisprudência do Centro de Documentação Judicial

Última atualização: 12/03/2019

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Jurisprudência dos Estados-Membros - França

Esta secção oferece uma perspectiva geral das diversas fontes de jurisprudência e dos seus conteúdos, bem como ligações para as respectivas bases de dados.

Sítios Web disponíveis

1. Portal geral oficial: A ligação abre uma nova janelaLegifrance

2. Sítios dos tribunais:

3. Sítio do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

Apresentação das decisões / Índices

Em geral, as decisões são introduzidas por uma lista de palavras-chave ou «abstract», seguida de um índice (ou resumo) dos pontos jurídicos mais importantes e das referências à legislação ou a decisões anteriores.

Exemplo

Relativamente ao Tribunal de Cassação (Cour de cassation), os documentos incluem, para além das referências de identificação, diversos dados de análise. O Índice, redigido por um magistrado do tribunal que emitiu o acórdão, constitui o resumo da questão jurídica tratada. Os títulos, elaborados a partir do resumo do acórdão, constituem uma sucessão de palavras-chave classificadas por ordem de importância. As palavras-chave utilizadas têm origem na nomenclatura do Tribunal de Cassação, tal como figura nas edições dos quadros anuais do Boletim do Tribunal disponível na rubrica «títulos»; podem ser acedidos com um «clique» em A ligação abre uma nova janelatítulos no formulário de busca avançada da jurisprudência.

A ligação abre uma nova janelaExemplo: Tribunal de Cassação, 2.ª secção cível, Audiência pública de quinta-feira dia 18 de Dezembro de 2008, N.º do recurso: 07-20238, Objecto do recurso: Tribunal de Recurso (Cour d'appel) de Basse-Terre de 23 de Abril de 2007

Títulos e resumos: ACÇÃO CÍVEL - Conclusões - Conclusões do recurso - Últimos registos - Campo de aplicação

Viola o artigo 954.º, alínea 2, do Código de Processo Civil o Tribunal de Recurso, que considera abandonadas as pretensões e meios não retomados nos últimos registos, quando estas não determinavam o objecto do litígio e não apresentavam qualquer incidente passível de pôr fim à instância.

ACÇÃO CÍVEL - Conclusões - Conclusões do recurso - Últimos registos - Conformidade com o disposto no artigo 954.º, alínea 2, do novo Código de Processo Civil - Ausência no processo - Alcance
ACÇÃO CÍVEL - Conclusões - Conclusões do recurso - Últimos registos - Definição - Exclusão - Processo - Conclusões pedindo uma medida de instrução

DECISÕES E ACÓRDÃOS - Conclusões - Conclusões do recurso - Últimos registos - Campo de aplicação

Precedentes jurídicos: Sobre a noção de últimos registos na acepção do artigo 954.º, alínea 2, do Código de Processo Civil, a juntar; 2.ª Secção Cível, 3 de Maio de 2001, n.º 99-16 293, Bol. 2001, II, n.º 87 (rejeição), e o parecer citado; 2.ª Secção Cível, 20 de Janeiro de 2005, n.º 03-12 834, Bol. 2005, II, n.º 20 (supremo), e os acórdãos citados

Textos aplicados: artigo 954.º, alínea 2, do Código de Processo Civil

Formatos

A jurisprudência está disponível nos seguintes formatos: (por exemplo, PDF, html, XML)? XML para os acórdãos dos supremos, senão em formato html.

Tribunais cuja jurisprudência está coberta

Supremo Tribunal

Tribunal de Cassação (Cour de cassation), Conselho de Estado, Conselho Constitucional)

Tribunais ordinários

Tribunais de recurso e tribunais administrativos de recurso

Tribunais especializados

Tribunal de Contas

Seguimento dos processos em curso

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Fornecem informação sobre:

A existência de um recurso?

Conselho Constitucional - sim

Tribunal de Cassação - em curso

Conselho de Estado - reservada às partes

Não

O facto de o processo continuar pendente

Não

Não

O resultado de um recurso

Sim

Não

O carácter irrevogável e definitivo de uma decisão

Sim

Sim

O facto de o processo poder prosseguir perante

….outro tribunal (Conselho Constitucional)?

o Tribunal de Justiça Europeu?

o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Regras de publicação

A nível nacional?

Relativamente às decisões de certos tribunais?

Existem regras obrigatórias em matéria de publicação das decisões de justiça?

Sim

Não

Tribunal de Cassação

A ligação abre uma nova janelaNos termos do artigo R433-3 do Código do Sistema Judicial, o serviço de documentação e estudos possui uma base de dados que reúne, numa mesma nomenclatura:

  • por um lado, as decisões e pareceres do Tribunal de Cassação e dos tribunais ou comissões jurisdicionais que lhe estão adstritas, publicados ou não nos boletins mensais referidos no A ligação abre uma nova janelaartigo R. 433-4, e
  • por outro lado, as decisões de especial interesse proferidas por outros tribunais judiciais.

Para este efeito, as decisões judiciais de especial interesse são comunicadas ao serviço, nas condições estabelecidas num acórdão do Garde des Sceaux (Ministro da Justiça) pelos primeiros presidentes dos tribunais de recurso ou directamente pelos presidentes ou juízes que dirigem os tribunais de primeira instância.

A base de dados encontra-se acessível ao público nas condições aplicáveis ao serviço público da difusão do direito pela Internet.

O serviço de documentação e estudos mantém uma base de dados distinta que reúne o conjunto dos acórdãos emitidos pelos tribunais de recurso e das sentenças emitidas pelos primeiros presidentes desses tribunais ou seus delegados. As condições segundo as quais esses acórdãos e sentenças são transmitidos ao serviço e explorados por este encontram-se estabelecidas num acórdão do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça.

Nos termos do A ligação abre uma nova janelaartigo R433-4, o serviço de documentação e estudos publica dois boletins mensais, um sobre os tribunais cíveis e o outro sobre o tribunal penal, nos quais são referidos as decisões e pareceres cuja publicação foi decidida pelo presidente da instância que os emitiu. O serviço elabora quadros periódicos.

Conselho de Estado

Nos termos do artigo 10.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Justiça Administrativa, as sentenças são públicas. Referem o nome dos juízes que as emitiram.

Supremo Tribunal

Outros tribunais

É publicado o texto integral ou apenas uma selecção?

Texto integral de todas as decisões nas bases em linha

Selecção de decisões integrais em papel (Tribunal de Cassação e Conselho de Estado) e resumos de outra selecção

Publicação das justificações para uma selecção dos acórdãos dos tribunais de recurso

No caso de ser publicada uma selecção, quais os critérios?

Por decisão do tribunal

Por decisão do tribunal

Última atualização: 13/12/2016

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O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Croácia

A base de dados do Supremo Tribunal da República da Croácia

A base «SuPra» contém todas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal desde 1 de janeiro de 1990. Além destas decisões, inclui ainda as decisões mais importantes dos outros tribunais da República da Croácia.

Uma base de dados mais recente, designada «SupraNova» contém as decisões dos tribunais municipais, dos tribunais de condado, dos tribunais de comércio, do Tribunal Superior de Comércio, do Tribunal de Pequena Instância Criminal e do Supremo Tribunal croata.

Para cada decisão estão disponíveis as informações de base seguintes: o nome do tribunal que proferiu a decisão, o nome da secção, o tipo de processo, a data da decisão e a data da sua publicação, bem como o texto integral em formato doc, pdf e html. Para todas as decisões proferidas desde 1 de janeiro de 2004 está disponível, além do texto integral, o índice do respetivo conteúdo.

As decisões particularmente importantes e complexas são acompanhadas de pareceres jurídicos.

Para proteção da privacidade das partes do processo, o texto integral publicado para o público em geral difere do texto original. Para tal, são eliminadas todas as informações sobre a identidade das pessoas singulares e coletivas, em conformidade com as A ligação abre uma nova janelaRegras para tornar anónimas as decisões judiciais e Instruções sobre o método de tornar anónimas as decisões judiciais, emitidas pelo presidente do Supremo Tribunal croata.

As regras em vigor sobre a publicação das decisões judiciais estabelecem que:

  1. Incumbe aos próprios tribunais a selecionar as decisões mais significativas que são publicadas; e
  2. As decisões de tribunais inferiores que forem referidas pelo Supremo Tribunal croata são publicadas em conformidade com o disposto no artigo 396.°-a da Lei de Processo Civil.

O Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia compreende atualmente duas secções (a secção de pensões-invalidez-saúde e a secção de direito financeiro-direito do trabalho e de direito de propriedade) e um Conselho encarregado de fiscalizar a legalidade dos atos em geral.

O serviço encarregado do acompanhamento e análise da jurisprudência a nível de cada uma dessas secções seleciona, em conjunto com o responsável pela secção em causa, as decisões pertinentes resultantes do trabalho dessas secções em cada mês. No final do ano, os responsáveis pelas secções e o serviço encarregado do acompanhamento e análise da jurisprudência reúnem-se para selecionar as decisões mais importantes proferidas pelo Tribunal Superior Administrativo, preparando a sua publicação no boletim emitido anualmente por este órgão jurisdicional.

Os pareceres jurídicos relativos às decisões incluídas no boletim são igualmente publicados no sítio Web do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia, sob a matéria a que dizem respeito.

Todas as decisões do Conselho encarregado de fiscalizar a legalidade dos atos em geral são publicadas no sítio Web do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia.

Última atualização: 04/12/2015

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Itália

Esta secção dá-lhe uma visão geral da jurisprudência italiana, assim como uma descrição das bases de dados relevantes e respectivas ligações para aceder às mesmas.

Jurisprudência em linha

O sistema judiciário italiano disponibiliza dados públicos sobre jurisprudência, que podem ser consultados em diversos sítios Web.

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal (Corte di Cassazione) é a mais alta instância do sistema judiciário. Dispõe de um portal muito completo, com duas secções principais:

Uma é dedicada aos processos cíveis e penais em curso. O acesso é reservado aos advogados registados e autorizados a participar em processos específicos, nos termos da legislação italiana de proteção de dados. O acesso é feito através de um certificado digital válido integrado num cartão inteligente.

A outra secção consiste no sistema A ligação abre uma nova janelaItalgiure DB, acessível através do mesmo portal. Esta secção contém milhões de documentos sobre julgamentos concluídos (essencialmente acórdãos) em matéria cível e penal. Estes dados são de acesso livre para os agentes do sistema judiciário (juízes, magistrados do Ministério Público, administradores de tribunais) e podem igualmente ser consultados por advogados, universidades e outras pessoas interessadas, mediante o pagamento de uma subscrição de valor moderado.

Junto de todos os tribunais e instâncias de recurso é possível consultar em linha as informações constantes dos registos da secretaria judicial, bem como jurisprudência e atos digitais constantes do fascículo digital relativos aos processos civis.

O acesso é concedido aos advogados e auxiliares dos juízes mediante autenticação forte (smart card compatível com a Carta Nazionale dei Servizi) no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Serviços Telemáticos.

De igual modo, é possível consultar em linha as informações constantes dos registos da secretaria dos julgados de paz.

As informações anónimas relativas aos registos das secretarias judiciais podem ser consultadas através do portal acima indicado em autenticação.

Apresentação das decisões/Títulos

Os processos em curso sobre matérias autorizadas podem ser consultados por nome das partes ou por número de processo, constantes das listas do registo geral do Supremo Tribunal ou tribunal comum.

As decisões proferidas também podem ser pesquisadas em texto integral, por tema ou por data específica (data da ação, nome de uma parte).

Formatos

Os documentos e dados das decisões estão disponíveis em formato PDF e html.

Órgãos jurisdicionais

Supremo Tribunal

As informações estão disponíveis no sítio da A ligação abre uma nova janelaCorte di Cassazione.

Tribunais ordinários

A lista atualizada das ligações para os tribunais ordinários está disponível no sítio do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Outros processos

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Informações disponíveis

sobra a pendência de um processo

Sim

Sim

sobre o resultado dos recursos

Sim

Não

sobre a irrecorribilidade da decisão

Sim

Sim

Se o sítio de um tribunal ou de uma instância de recurso estiver disponível, contém normalmente informações sobre o modo de intentar uma ação judicial, interpor um recurso ou solicitar novo recurso.

Bases de dados jurídicas

  1. O A ligação abre uma nova janelaItalgiure DB fornece acesso a uma base de dados com informações sobre inúmeros acórdãos, principalmente os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal. O sítio contém mais de 35 milhões de documentos (incluindo leis e regulamentos, assim como referências a trabalhos académicos).

Como atrás referido, o acesso é limitado.

  1. A jurisprudência dos tribunais encontra-se disponível em grande parte através do A ligação abre uma nova janelaPortal dos Serviços Telemáticos, como atrás referido.
Última atualização: 02/04/2019

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Chipre

Jurisprudência disponível num sítio Web

Em Chipre, não existe nenhum sítio Web oficial vocacionado para a publicação de decisões judiciais. No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο) está disponível uma selecção de decisões recentes.

Há diversos sítios Web privados que proporcionam acesso à jurisprudência, gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia determinada.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSelecção de decisões recentes

Última atualização: 23/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Letónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a jurisprudência da Letónia.

Jurisprudência disponível em linha

A A ligação abre uma nova janelabase de dados de jurisprudência é uma parte essencial do A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais (Latvijas Tiesu portāls). Contém os acórdãos do Supremo Tribunal, classificando-os por tipo de jurisprudência.

A partir de 1 de janeiro de 2007, todos os acórdãos dos tribunais administrativos da Letónia serão publicados em linha, no Portal dos Tribunais Nacionais.

Além disso, é publicada também uma seleção de acórdãos de processos civis e penais de todos os tribunais (particularmente acórdãos que podem ter interesse para o público). Estes acórdãos são publicados no Portal dos Tribunais Nacionais. Os acórdãos do Supremo Tribunal estão também disponíveis no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal.

Apresentação dos acórdãos/títulos

A ligação abre uma nova janelaBase de dados de jurisprudência

Número do processo (Lietas numurs)

Tipo de processo (Lietas veids)

Data (Datums)

Aceder ao ficheiro (Atvērt kartīti)

CXXXXXXXX

Processos civis (Civillietas)

XXXX-XX-XX


1. Título da tese do acórdão (Tēzes virsraksts):

2. (Tese principal) (Galvenā tēze)

3. (Informação jurídica adicional) (Papildu tiesiskā informācija)

Clique em «Atvērt kartīti» para aceder ao ficheiro do acórdão, que tem duas partes – informações de base e informações adicionais. Entre as informações adicionais, estão disponíveis:

  1. Título da síntese do acórdão:
  2. Tese principal do acórdão (geralmente 2–3 argumentos);
  3. Informações sobre os atos jurídicos, os princípios jurídicos, a jurisprudência e a doutrina jurídica utilizados para formular o acórdão;
  4. Resumo do acórdão.

Formatos

Os acórdãos disponíveis na A ligação abre uma nova janelabase de dados de jurisprudência do Portal dos Tribunais Nacionais são apresentados em formato HTML.

Os acórdãos publicados no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais estão disponíveis em formato PDF ou DOC.

Tribunais relevantes

Supremo Tribunal

Os acórdãos do Supremo Tribunal estão disponíveis na A ligação abre uma nova janelabase de dados de jurisprudência e no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal.

Tribunais ordinários

Os acórdãos dos tribunais ordinários estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais .

Procedimentos de acompanhamento

Estão disponíveis informações sobre procedimentos de acompanhamento no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais , através da opção «Progresso dos processos» (Tiesvedības gaita) na secção «Serviços eletrónicos» (E-pakalpojumi).

Introduzindo o número do processo, obtêm‑se informações sobre o tribunal, o juiz a quem foi atribuído o processo, datas das audiências, recursos interpostos, resultados dos recursos e eventuais anulações de acórdãos.

Regras de publicação

Quando um processo é julgado em audiência pública, a decisão ou o acórdão do tribunal (constituído por uma parte introdutória, uma parte descritiva, uma parte de fundamentação e uma parte decisória) torna-se acessível ao público em geral a partir do momento em que é pronunciado.

Quando não é pronunciada uma decisão ou acórdão em tribunal (por exemplo, quando um processo é dirimido apenas através de um processo escrito), essa decisão é acessível ao público assim que o processo é dirimido.

Quando um processo é julgado à porta fechada e a parte introdutória ou decisória da decisão ou do acórdão do tribunal é lida em audiência pública, essas partes da decisão ou do acórdão respetivos são consideradas informação acessível ao público e podem ser publicadas.

A ligação abre uma nova janelaDecreto n.º 123 do Conselho de Ministros (aprovado em 10 de fevereiro de 2009 e que entrou em vigor em 18 de fevereiro de 2009), antes de as decisões ou acórdãos de um tribunal serem publicados é necessário suprimir alguns dados relativos a pessoas singulares e substituí-los por um indicador apropriado:

  1. o nome e apelido da pessoa são substituídos pelas respetivas iniciais;
  2. o número de identificação pessoal é substituído pelas palavras «número de identificação pessoal»;
  3. o endereço da residência é substituído pelas palavras «local de residência»;
  4. o endereço de um imóvel é substituído pela palavra «endereço»;
  5. o número de registo de um imóvel no registo cadastral é substituído pelas palavras «número de registo»;
  6. e a matrícula de um veículo é substituída pela palavra «matrícula».

Os dados relativos a juízes, procuradores, advogados de defesa, notários e funcionários judiciais devem ser publicados nas decisões e acórdãos do tribunal.

A seleção das decisões e os acórdãos a publicar (nas circunstâncias pertinentes) é efetuada pela Secção de jurisprudência do Supremo Tribunal, tendo em conta a relevância e o tema do acórdão.

Última atualização: 29/05/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Lituânia

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

Após ter concluído a pesquisa, os resultados são apresentados da seguinte forma:

N.º

Tribunal

Ano

Tipo de processo

Número do processo

Juiz

Data da decisão

Resultado do julgamento

Civil, penal ou administrativo

Nome próprio, apelido e código

Ligação à decisão em formato DOC


Formatos

A jurisprudência está disponível no seguinte formato: «*.doc».

Tribunais em causa

Estão representados na base de dados os seguintes tribunais:

  1. A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal (Aukščiausiasis Teismas)
  2. A ligação abre uma nova janelaTribunal de Recurso (Apeliacinis teismas)
  3. A ligação abre uma nova janelaTribunal distrital de Vilnius (Vilniaus apygardos teismas)
  4. A ligação abre uma nova janelaTribunal distrital de Kaunas (Kauno apygardos teismas)
  5. A ligação abre uma nova janelaTribunal distrital de Klaipeda (Klaipėdos apygardos teismas)
  6. A ligação abre uma nova janelaTribunal distrital de Panevezys (Panevėžio apygardos teismas)
  7. A ligação abre uma nova janelaTribunal distrital de Siauliai (Šiaulių apygardos teismas)
  8. A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Administrativo (Vyriausiasis administracinis teismas)
  9. A ligação abre uma nova janelaTribunal administrativo regional de Vilnius (Vilniaus apygardos administracinis teismas)
  10. A ligação abre uma nova janelaTribunal administrativo regional de Kaunas (Kauno apygardos administracinis teismas)
  11. A ligação abre uma nova janelaTribunal administrativo regional de Klaipeda (Klaipėdos apygardos administracinis teismas)
  12. A ligação abre uma nova janelaTribunal administrativo regional de Siauliai (Šiaulių apygardos administracinis teismas)
  13. Tribunal administrativo regional de Panevezys (Panevėžio apygardos administracinis teismas).

Outros processos

Supremos Tribunais

Outros tribunais

Está disponível informação:

  • sobre recursos?

Não

Não

  • sobre se um processo está ainda pendente?

Não

Não

  • sobre o resultado de recursos?

Não

Não

  • sobre a irrecorribilidade de uma decisão?

Não

Não

  • sobre um novo processo:

noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?

no Tribunal de Justiça da União Europeia?

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não


Regras de publicação

Última atualização: 18/02/2019

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Luxemburgo

Nesta página pode encontrar informações sobre a jurisprudência luxemburguesa.

Jurisprudência disponível na Internet

Apresentação das decisões/Títulos

As decisões judiciais são publicadas em linha, com a indicação da data ou do número da decisão.

Formatos

A jurisprudência está disponível em formato Word ou PDF.

Tribunais

O sítio Internet do Ministério da Justiça dispõe de uma secção dedicada ao A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional, através da qual é igualmente possível aceder a uma lista de decisões deste tribunal.

O sítio Internet dos A ligação abre uma nova janelatribunais administrativos do Luxemburgo dispõe, igualmente, de uma base de dados das decisões destas duas instâncias.

O sítio Internet da administração judiciária permite consultar as decisões (tornadas anónimas) do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Cassação e dos tribunais administrativos.

Outros processos

Está disponível informação sobre:

  • recursos;
  • estado dos processos (por exemplo, se se encontram pendentes);
  • resultado de recursos;
  • irrecorribilidade das decisões;
  • outros processos no Tribunal Constitucional e nos Tribunais Administrativos.

Toda a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos Tribunais Administrativos está publicada no A ligação abre uma nova janelaportal da justiça do Luxemburgo e no sítio Internet dos A ligação abre uma nova janelatribunais administrativos do Luxemburgo.

Regras de publicação

Os processos constitucionais devem ser publicados no A ligação abre uma nova janelaJornal Oficial («Memorial»).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaTribunais administrativos do Luxemburgo

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaPortal da justiça do Luxemburgo

Última atualização: 10/06/2016

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Hungria

Esta secção dá-lhe uma visão geral da jurisprudência húngara, bem como uma descrição e hiperligações para bases de dados de jurisprudência relevantes.

Jurisprudência publicada em sítios da Internet

A Lei CLXI de 2011 relativa à organização e administração dos tribunais prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2012, a Cúria (o supremo tribunal da Hungria), os cinco tribunais de recurso regionais e os tribunais administrativos e de trabalho (o último apenas nos casos em que uma decisão administrativa sob revisão num processo administrativo tenha sido emitida em processos em primeira instância e a decisão do tribunal não seja objeto de recurso ordinário) são obrigados a publicar a decisão sobre o mérito da causa em formato digital na coletânea de decisões judiciais dos tribunais húngaros (Bírósági Határozatok Gyűjtemény). Atualmente, a coletânea de decisões judiciais dos tribunais húngaros está acessível no sítio do registo de decisões anónimas (Anonim Határozatok Tára – ligação: A ligação abre uma nova janelahttp://birosag.hu/ugyfelkapcsolati-portal/anonim-hatarozatok-tara). (Anteriormente, o Supremo Tribunal e os cinco tribunais de recurso regionais estavam obrigados, nos termos da Lei XC de 2005 relativa à liberdade de informação eletrónica, a publicar todas as decisões de mérito a partir de 1 de julho de 2007.)

As decisões proferidas nos seguintes processos constituem uma exceção e, por conseguinte, não é necessário que sejam publicadas na coletânea de decisões judiciais dos tribunais:

  • Decisões judiciais proferidas em processos de injunção de pagamento, execução, empresa-tribunal, falência e liquidação, bem como processos referentes a registos mantidos pelo tribunal;
  • As decisões proferidas em processos matrimoniais, processos destinados a determinar a paternidade e origem, processos de cessação de responsabilidade paternal, bem como em processos tutelares podem não ser publicadas se alguma das partes assim o solicitar;
  • As decisões proferidas em processos relativos a alegados crimes sexuais não podem ser publicadas sem o consentimento da vítima.

Além disso, a Cúria é obrigada a publicar decisões de uniformidade judicial (ligação: A ligação abre uma nova janelahttps://kuria-birosag.hu/hu/jogegysegi-hatarozatok), sentenças judiciais de princípio (ligação: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kuria-birosag.hu/hu/elvi-birosagi-hatarozatok) e decisões judiciais de princípio (A ligação abre uma nova janelahttp://www.kuria-birosag.hu/hu/elvi-birosagi-dontesek). Estas encontram-se igualmente disponíveis no sítio do registo de decisões anónimas (ligação: A ligação abre uma nova janelahttp://birosag.hu/ugyfelkapcsolati-portal/anonim-hatarozatok-tara).

A decisão e o nome do presidente do tribunal que proferiu a decisão devem ser publicados na coletânea de decisões judiciais dos tribunais no prazo de 30 dias a contar do registo por escrito da decisão.

A descrição da decisão publicada deve incluir o nome do tribunal e do domínio legislativo, o ano em que a decisão foi proferida, o número de referência, bem como as disposições com base nas quais a decisão foi proferida pelo tribunal.

Regra geral, todos os dados pessoais das partes devem ser eliminados das decisões («decisões anónimas») e as partes devem ser identificadas de acordo com o papel que desempenharam nos processos.

Apresentação das decisões/ Títulos

Não há títulos específicos porque o motor de busca apresenta todos os dados relevantes dos resultados. Na lista de resultados existe um número de identificação que remete para os dados, que também surge destacado na lista de resultados (tribunal, tipo de processo).

(As regras pormenorizadas para a indicação de decisões publicadas na coletânea das decisões dos tribunais são definidas no Decreto n.º 29/2007 de 31 de maio de 2007 do Ministro da Justiça e dos Tribunais.)

Formatos

A jurisprudência está disponível em formato .rtf.

Tribunais abrangidos

A Cúria e os tribunais de recurso regionais são obrigados a publicar todas as decisões de mérito. Todas as decisões de tribunais inferiores diretamente relacionadas com estas decisões devem igualmente ser publicadas.

Os tribunais administrativos e de trabalho são obrigados a publicar as suas decisões de mérito apenas nos casos em que tenham sido emitidas em processos administrativos em primeira instância e a decisão do tribunal não seja suscetível de recurso ordinário.

Os presidentes dos tribunais podem decidir, também, se tencionam publicar outras decisões de mérito.

Sítio central: A ligação abre uma nova janelaTribunal.

Outros processos

Cúria

Outros tribunais

Existem informações disponíveis sobre

os recursos?

Não

Não

  • se um processo ainda está em curso?

Não

Não

  • o resultado de recursos?

Não

Não

  • a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

  • novo processo intentado perante

outro tribunal húngaro (Tribunal Constitucional…)?

o Tribunal de Justiça da União Europeia?

o Tribunal dos Direitos Humanos?

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação

a nível nacional?

a nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

Sim

Cúria

Outros tribunais

É publicada a totalidade da jurisprudência ou apenas uma seleção?

A totalidade da jurisprudência

Apenas uma seleção

Se for efetuada uma seleção
que critérios são aplicados?

Os cinco tribunais de recurso publicam todas as decisões de mérito. Todas as decisões de tribunais inferiores diretamente relacionadas com estas decisões devem igualmente ser publicadas.

Os presidentes dos tribunais podem decidir, também, se tencionam publicar outras decisões de mérito.

A partir de 1 de julho de 2007.

Bases de dados jurídicas

Nome e URL da base de dados

A ligação abre uma nova janelaPortal dos tribunais húngaros

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

Desde 1 de julho de 2007, todas as decisões de mérito da Cúria (conhecida antes de 1 janeiro de 2012 como Supremo Tribunal) e os cinco tribunais de recurso regionais, e desde 1 de janeiro de 2012 as decisões de mérito dos tribunais administrativos e de trabalho em processos administrativos (nos casos em que uma decisão administrativa sob revisão tenha sido emitida em processos em primeira-instância e a decisão do tribunal não seja suscetível de recurso ordinário).

Todas as decisões de tribunais inferiores diretamente relacionadas com estas decisões.

Outras decisões proferidas pelo presidente do tribunal.

Todos os dados pessoais das partes devem ser eliminados das decisões e as partes devem ser identificadas de acordo com o papel que desempenharam nos processos. Contudo, os seguintes dados não devem ser eliminados:

  • O nome do organismo que desempenha funções governamentais estatais ou locais, ou quaisquer outras funções públicas definidas na legislação e – salvo disposição da lei em contrário – o primeiro nome e o apelido ou apelidos (coletivamente conhecidos como «nome») e posição de uma pessoa que aja em tal capacidade, se a pessoa em questão esteve envolvida nos processos em virtude da sua função pública;
  • O nome do advogado que desempenha o papel de representante autorizado ou defensor;
  • O nome da pessoa singular que perde o processo como réu, bem como o nome e endereço registado das pessoas coletivas ou dos organismos sem personalidade jurídica, caso a decisão tenha sido proferida em processos nos quais existe um direito por lei de fazer valer direitos de interesse público;
  • O nome e endereço registado de organizações ou fundações empresariais, bem como o nome do seu representante;
  • Dados acessíveis por motivos de interesse público.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPesquisar na coletânea húngara de decisões judiciais

Última atualização: 06/04/2017

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Malta

Esta página dá‑lhe informações sobre a jurisprudência de Malta.

Jurisprudência

Apresentação das decisões/Títulos

Apesar de as palavras‑chave não aparecerem como título na jurisprudência, existe uma função na aplicação referente aos acórdãos nacionais (parte do sistema de gestão de processos judiciais usado nos tribunais de justiça) que permite indexar acórdãos considerados relevantes. Por exemplo, ao registo do acórdão é associado um resumo do mesmo e um conjunto de palavras‑chave.

Todas as decisões judiciais têm associado um modelo específico que inclui o escudo nacional, a identificação do tribunal, a designação judicial, a data da sessão, o número do processo e a identificação dos litigantes (A contra B), seguidos pelo texto do acórdão. O modelo também estabelece o tipo de letra, o cabeçalho e o rodapé.

Formatos

A jurisprudência está disponível em formato PDF.

Outros processos

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Existem informações disponíveis:

  • sobre os recursos?

Sim

Sim

  • sobre se um processo ainda está pendente?

Sim

Sim

  • sobre o resultado de recursos?

Sim

Sim

  • sobre a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

  • sobre novo processo instaurado     

  - noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional...)?

  - no Tribunal de Justiça da União Europeia?

  - no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Sim

Não

Não

Sim

Não

Não


Regras de publicação

a nível nacional?

a nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

Sim


As regras actuais estabelecem que os acórdãos devem ser tornados públicos, apesar de não especificarem o meio a utilizar.

Em Malta, toda a jurisprudência é publicada.

Todos os acórdãos proferidos pelos tribunais de família preservam o anonimato das partes. Além disso, acontece o mesmo com qualquer outro acórdão em que o juiz presidente ordene a não publicação do nome de qualquer dos litigantes envolvidos ou acusados.

Última atualização: 20/12/2016

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Países Baixos

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Título

O título é uma «indicação do conteúdo» e pode consistir num cabeçalho (uma frase), num resumo, mais curto ou mais longo, nalgumas palavras-chave, num parágrafo que resuma os aspectos jurídicos abordados ou numa citação literal das conclusões mais importantes da decisão.

Exemplo de título/s

Legislação aplicável ao arrendamento: denúncia de contrato de arrendamento de espaço para escritório [Huurrecht; ontbinding van huurovereenkomst kantoorruimte (81 RO)].

Formatos

A jurisprudência está disponível no sítio Web, no formato HTML. Os (re)utilizadores profissionais podem descarregar essa informação no formato XML.

Tribunais

As decisões de todos os tribunais podem ser encontradas no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaInstrumento de pesquisa, Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça. Os tribunais são:

  • Supremo Tribunal (Hoge Raad der Nederlanden)
  • Secção de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State)
  • Tribunal Central de Recurso (Centrale Raad van Beroep)
  • Câmara de Recurso do Comércio e da Indústria (College van Beroep voor het bedrijfsleven)
  • Quatro tribunais de recurso (Gerechtshoven)
  • Onze tribunais de círculo (Rechtbanken)

Outros processos

Tribunais supremos

Outros tribunais

Está disponível informação

– sobre recursos?

Não

Não

– sobre se um processo ainda está pendente?

Não

Não

– sobre o resultado dos recursos?

Não

Não

– sobre a irrevogabilidade da decisão?

Não

Não

– sobre outros processos

– noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional …)?

– no Tribunal de Justiça da União Europeia?

– no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não

Regras de publicação

Os próprios tribunais desenvolveram duas linhas de orientação relativamente à publicação de jurisprudência. Uma linha de orientação diz respeito ao anonimato (remoção de dados pessoais) e a outra diz respeito à seleção.

Esta linha de orientação baseia-se na Recomendação n.º R (95) 11 do Conselho da Europa relativa à «Seleção, tratamento, apresentação e arquivo de decisões judiciárias nos sistemas de documentação jurídica automatizados»: os órgãos jurisdicionais de instância superior publicam todos os processos, a menos que não tenham, claramente, interesse jurídico ou social, mas os outros tribunais só publicam os processos que tenham um claro interesse jurídico ou social.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInstrumento de pesquisa, Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça

Última atualização: 09/02/2016

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O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Áustria

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica da jurisprudência da Áustria, bem como a referência e os endereços das bases de dados de jurisprudência mais importantes.

Bases de dados de jurisprudência em linha

As sentenças proferidas pelos tribunais austríacos são publicadas no Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria e podem ser encontradas no sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.ris.bka.gv.at/.

O Sistema de Informação Jurídica (Rechtsinformationssystem – RIS) consiste numa base de dados eletrónica coordenada e gerida pela Chancelaria Federal austríaca. Anuncia, sobretudo, a legislação publicada no Bundesgesetzblatt (jornal oficial federal austríaco) e fornece informações sobre a legislação da República Federal da Áustria.

O RIS permite boa acessibilidade eletrónica (WAI-A em conformidade com o WCAG 1.0).

Apresentação das decisões/títulos

Tribunais superiores

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

Sim

Sim

Exemplo de título

Número de série RS0127077

Número do processo 11 Os 87/11w

Data da sentença 25.8.2011

Texto do título

Geralmente, o título é composto pelos seguintes elementos: número da divisão 11; referência do tipo de processo: Os; número do processo: 87; ano: 11. Depois é acrescentada a data da sentença: 25.8.2011.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)

O Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) pode ser encontrado nesta parte. Trata-se de um identificador único das sentenças judiciais proferidas nos Estados-Membros da UE.

Formatos

A jurisprudência está disponível nos formatos: XML, RTF, PDF e HTML.

Tribunais e outras entidades

Tribunais superiores

  • Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof)
  • Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
  • Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof)
  • Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof)

Tribunais e outras entidades

  • Tribunais de recurso regionais (Oberlandesgerichte) e outros tribunais (direito civil e penal)
  • Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) (BVwG)
  • Tribunais Administrativos Regionais (Landesverwaltungsgerichte) (LVwG)
  • Tribunal Fiscal Federal (Bundesfinanzgericht) (externo)
  • Autoridade de Proteção de Dados (Datenschutzbehörde) (antes de 2014: Comissão da Proteção de Dados  – Datenschutzkommission)
  • Comissões Disciplinares (Disziplinarkommissionen), Comissão Disciplinar Suprema (Disziplinaroberkommission), Comissão de Recurso (Berufungskommission)
  • Autoridade Supervisora da Representação dos Empregados (Personalvertretungsaufsichtsbehörde) (antes de 2014:  Comissão Supervisora da Representação dos Empregados – Personalvertretungs-Aufsichtskommission)
  • Comissões da Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen) a partir de 2014
  • Comissões da Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen) a partir de 2008 (externo)
  • Tribunais administrativos independentes
  • Documentação Financeira (Finanzdokumentation), Tribunal Fiscal Independente (Unabhängiger Finanzsenat) (externo), Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof)(AsylGH)
  • Tribunal Federal Independente do Asilo (Unabhängiger Bundesasylsenat)
  • Tribunal do Ambiente (Umweltsenat)
  • Conselho Federal das Comunicações (Bundeskommunikationssenat)
  • Autoridades de Fiscalização dos Contratos Públicos (Vergabekontrollbehörden)

N.B.: nem todas as respostas dadas no quadro seguinte se aplicam a todos os órgãos jurisdicionais referidos acima

Outros processos

Tribunais superiores

Outros tribunais

Estão disponíveis informações sobre:

  • recursos?

Não ☐

Não ☐

  • processos pendentes?

Não ☐

Não ☐

  • o resultado dos recursos?

Não ☐

Não ☐

  • a irrecorribilidade da decisão?

Só se publicam as decisões transitadas em julgado

Só se publicam as decisões transitadas em julgado

  • Sobre outros processos:
    • noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?
    • no Tribunal de Justiça da União Europeia?
    • no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
  • Os sumários especiais de decisões do Supremo Tribunal indicam que os processos estão pendentes noutro tribunal superior nacional ou internacional.

Sim

Sim

Sim

Não ☐

Não ☐

Não ☐

Regras de publicação

A nível nacional?

A nível dos tribunais?

Há regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

Sim

Artigos 15.º e 15.º-A da Lei do Supremo Tribunal (Lei OGH), artigo 48.º-A da Lei de Organização Judiciária (GOG) e artigo 19.º da Lei do Tribunal do Asilo (AsylgerichtshofG).

Tribunais superiores

Outros tribunais

A publicação diz respeito a toda a jurisprudência ou apenas um excerto?

Apenas um excerto

Apenas um excerto

Se a jurisprudência é escolhida, quais os critérios de escolha?

É publicada a versão integral de cada decisão, bem como o respetivo sumário.

Não são publicadas as decisões do Supremo Tribunal que neguem liminarmente provimento aos recursos.

São publicadas as decisões de outros tribunais se a sua relevância for para além do caso concreto.

É publicada a versão integral de cada decisão, bem como o respetivo sumário.

Não são publicadas as decisões do Supremo Tribunal que neguem liminarmente provimento aos recursos.

São publicadas as decisões de outros tribunais se a sua relevância for para além do caso concreto.

Última atualização: 24/04/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Polónia

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

Supremos Tribunais

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

  • Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny)
  • Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny)
  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)  (acórdãos de quatro secções):
    • secção criminal,
    • secção cível,
    • secção laboral, social e de administração pública
    • secção militar

Não


Exemplos de título/s

Tribunal Constitucional – Subvenção comunitária das actividades de um jardim de infância privado.

Exposição de motivos

Acórdão de 2008-12-18, número K 19/07

Tipo de decisão (acórdão/decisão/...), data e número de referência do ficheiro do processo.

Subvenção comunitária das actividades de um jardim de infância privado

Título

Z.U. 2008 / 10A / 182

Publicado na colectânea oficial de jurisprudência do Tribunal Constitucional, editada pela secretaria do tribunal.

Dz. U. 2008.235.1618 of 2008-12-30

Publicado no Jornal Oficial

Ligações ao acórdão em formato MS WORD e PDF


Supremo Tribunal Administrativo

2009-04-07

O acórdão é irrevogável

Data de recepção

2007-09-10

Nome do tribunal

Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny)

Nomes dos juízes

Janusz Zubrzycki

Marek Kołaczek

Tomasz Kolanowski

Símbolo com uma descrição:

6110 IVA

Keywords:

Processo fiscal

IVA

Outros processos relacionados:

A ligação abre uma nova janelaI SA/Lu 454/05 - Wyrok WSA w Lublinie z 2007-05-09
A ligação abre uma nova janelaI FZ 201/06 - Postanowienie NSA z 2006-07-17

Contra:

Director da repartição de finanças

Teor:

A sentença impugnada foi anulada e o processo foi transferido para o tribunal administrativo distrital, para reapreciação

Referência legislativa:

A ligação abre uma nova janelaDz.U. 2005 nr 8 poz 60 art. 70 par. 1, art. 108 par. 2 pkt 2 lit a, art. 116 par. 1, art. 118 par. 1, art. 127, art. 151, art. 152, art. 187, art. 188, art. 191.
Lei de 29 de Agosto de 1997 relativa ao processo fiscal (ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa).

A ligação abre uma nova janelaDz.U. 2002 nr 153 poz 1270 art. 141 par. 4, art. 145 par. 1 pkt 1 lit. c, art. 151.
Lei de 30 de Agosto de 2002 relativa ao processo nos tribunais administrativos (ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. Prawo o postępowaniu przed sądami administracyjnymi).

A ligação abre uma nova janelaDz.U. 1934 nr 93 poz 836 art. 1, art. 2, art. 4, art. 20.
Regulamento do Presidente da República da Polónia, de 24 de Outubro de 1934, relativo à composição de um processo (rozporządzenie Prezydenta Rzeczypospolitej z dnia 24 października 1934 r. Prawo o postępowaniu układowem).


Formatos

  • Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) – DOC, PDF
  • Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) – HTML
  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) – PDF
  • Supremo Tribunal Administrativo – HTML

Outros processos

Supremos Tribunais

Outros tribunais

– Está disponível informação sobre recursos?

Sim, quando interposto no Tribunal Constitucional.

Todos os acórdãos de um supremo tribunal resultam de um recurso.

Não estão disponíveis dados.

– O processo ainda está pendente?

Sim, no Tribunal Constitucional.

O recurso será interposto junto do Supremo Tribunal em função do teor do acórdão.

Não estão disponíveis dados.

– O resultado dos recursos?

Sim.

Não estão disponíveis dados.

– A decisão é irrevogável?

Sim, no Tribunal Constitucional.

Sim, se o processo tiver sido submetido ao Supremo Tribunal Administrativo.

A decisão será tomada em função do teor do acórdão.

Não estão disponíveis dados.

Houve processos anteriores noutro tribunal nacional:

– Tribunal Constitucional?

– Num tribunal internacional:

– Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

– Tribunal dos Direitos do Homem?

Não.

Não estão disponíveis dados.


Os acórdãos de alguns tribunais administrativos regionais (de primeira instância), bem como os do Supremo Tribunal Administrativo (segunda instância), estão disponíveis nos respectivos sítios Web. Há também ligações para os acórdãos relevantes.

Regras de publicação

Vigoram na Polónia regras vinculativas em matéria de publicação da jurisprudência, aplicáveis nos seguintes casos:

  • Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny), cuja jurisprudência é publicada na totalidade
  • Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny), cuja jurisprudência é publicada na totalidade
  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy), em que só é publicada jurisprudência seleccionada

As responsabilidades de publicação do Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) são estabelecidas no artigo 7.º da Lei do Supremo Tribunal (23 de Novembro de 2002) (ustawa z dnia 23 listopada 2002 r. o Sądzie Najwyższym). Nos termos do livro de instruções do Supremo Tribunal, o porta‑voz para a imprensa e os assistentes dos juízes são responsáveis pelo serviço de publicação.

A publicação da jurisprudência do Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) está prevista no artigo 190.º da Constituição polaca.

É publicada no sítio Web a versão integral do acórdão, assim que os juízes assinam a decisão.

O artigo 42.º da Lei da Organização dos Tribunais Administrativos (Prawo o ustroju sądów administracyjnych) impõe também a obrigação de publicação ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (Prezes Naczelnego Sądu Administracyjnego). São especificadas regras mais detalhadas no Regulamento do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que incluem requisitos como a criação de uma base de dados de acórdãos e informações sobre os processos dos tribunais administrativos e de acesso a esses acórdãos no sítio Web. 

Última atualização: 10/12/2012

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Portugal

Nesta página pode encontrar informações sobre jurisprudência portuguesa.

Em Portugal, o direito à informação jurídica constitui direito fundamental dos cidadãos expressamente constante do artigo 20.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), concretizado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Nos termos do artigo 4.º daquele diploma compete ao Estado realizar ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, sendo o Ministério da Justiça responsável pela disponibilização de informação jurídica quer através de publicações, quer de quaisquer outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.

A publicidade das decisões judiciais constitui um princípio internacional consagrado quer no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tal princípio está plasmado, desde logo no artigo 206.º da CRP (também no que às audiências dos tribunais respeita) e em diversa legislação que regula as diferentes jurisdições, a saber:

  • Artigos 163.º e 606.º do Código de Processo Civil
  • Artigos 86.º, n.º 1, 87.º e 321.º, n.º 3 do Código de Processo Penal
  • Artigo 3.º e 115.º da lei que regula a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
  • Artigo 30.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Assim, o Ministério da Justiça assegura a manutenção de um conjunto de bases de dados jurídico-documentais, disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgsi.pt/. Além disso, são publicadas no Diário da República e pesquisáveis em A ligação abre uma nova janelahttps://dre.pt/:

  • As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que declarem a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas ou que verifiquem a existência de inconstitucionalidade por omissão;
  • As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;
  • As decisões de outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral

Apresentação das decisões/Títulos

A entrada em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgsi.pt/ permite aceder a um conjunto de bases de dados de jurisprudência e a bases de referência bibliográfica de algumas bibliotecas do Ministério da Justiça.

Em qualquer uma das bases a entrada consiste numa vista sobre os últimos documentos inseridos e uma barra de navegação de acesso aos vários tipos de pesquisa permitidos (pesquisa livre, por termos, por campo e por descritor).

Quer a vista de entrada, quer a vista de resultados obtidos apresenta os documentos por títulos, contendo as seguintes informações:

  • Número do processo
  • Data da sessão
  • Relator
  • Descritor

Exemplo de título/s

A ligação abre uma nova janelaAcórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

SESSÃO

PROCESSO

RELATOR

DESCRITOR

25-03-2009

08S2592

BRAVO SERRA

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Formatos

As sentenças são disponibilizadas em texto integral, com respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, em formato html.

Tribunais abrangidos

As bases de dados disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgsi.pt/ contêm jurisprudência dos seguintes tribunais/entidades:

  • Supremo Tribunal de Justiça
  • Tribunais da Relação (Coimbra, Évora, Lisboa, Porto e Guimarães)
  • Tribunal Constitucional
  • Supremo Tribunal Administrativo
  • Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul)
  • Tribunal dos Conflitos
  • Pareceres da Procuradoria-Geral da República
  • Julgados de Paz

Outros processos

Em Portugal, está disponível informação relativa a vários processos, como se demonstra no quadro seguinte.

Está disponível informação sobre:

Supremos Tribunais

Outros Tribunais

Recursos?

Sim

Sim

Se um processo ainda está pendente?

Não

Não

O resultado dos recursos?

Sim

Sim

A irrevogabilidade da decisão?

Não

Não

Outros processos

- Noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional…)?

- No Tribunal de Justiça da União Europeia?

- No Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Regras de publicação

A nível nacional, não existem normas vinculativas aplicáveis à publicação de jurisprudência. Contudo, em Portugal, existem normas vinculativas aplicáveis à publicação ao nível dos tribunais.

Em Portugal, só é publicada uma parte selecionada da jurisprudência. Os critérios de seleção são a importância e a pertinência.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaBase de dados jurídico-documentais

Última atualização: 26/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Roménia

Esta página dá-lhe uma panorâmica geral da jurisprudência da Roménia.

Jurisprudência disponível em linha

A jurisprudência romena pode ser consultada no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal (Supremo Tribunal de Cassação e Justiça).

Apresentação das decisões/títulos

No sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça são publicados dois tipos de decisões:

1. Os A ligação abre uma nova janelaresumos das decisões e os respetivos títulos. O modelo contém a seguinte informação:

  • palavras-chave;
  • resumo dos domínios jurídicos envolvidos;
  • índice remissivo;
  • indicação da lei aplicada na decisão (número e ano do diploma legal e artigos);
  • extrato da sentença (os dados pessoais não são divulgados: os nomes e dados pessoais das partes não são publicados, nem os juízes são identificados).

2. Decisões anonimizadas, sem títulos (ao contrário dos extratos das sentença). As pesquisas no A ligação abre uma nova janelamotor de busca podem ser efetuadas com base em 7 critérios:

  • palavras-chave;
  • expressões;
  • secção;
  • número de referência da decisão;
  • ano da decisão;
  • referência do processo;
  • ano do processo.

Títulos da secção cível

Exemplo de um título retirado da A ligação abre uma nova janelaSecção Cível:

  • Revogação do direito a uma marca registada. Cálculo do prazo de 5 anos sem utilização da marca. Alegações sobre o caráter prematuro da ação.
  • Domínios jurídicos envolvidos: Direito civil. Lei da propriedade intelectual. Marca registada.
  • Índice remissivo: Revogação do direito a uma marca registada.
  • Prazo aplicável à revogação.
  • Caráter prematuro da ação.
  • Lei n.º 84 de 1998: artigo 45.º, número 1, alínea a).

Títulos da secção penal

Exemplo de um título retirado da A ligação abre uma nova janelaSecção Penal:

  • Jurisdição do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. Jurisdição com base no estatuto pessoal. Jurisdição em caso de alteração do estatuto pessoal do arguido.
  • Domínios jurídicos envolvidos: Processo penal. Parte geral. Jurisdição. Jurisdição com base no delito e no estatuto pessoal.
  • Índice remissivo: Processo penal.
  • Jurisdição do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.
  • Jurisdição em caso de alteração do estatuto legal do arguido.
  • Código de Processo Penal, artigo 29.º, n.º 1, e artigo 40.º.

Títulos do portal dos tribunais

Exemplo de um título retirado do A ligação abre uma nova janelaportal dos tribunais da Roménia:

  • Título: Prisão preventiva. Cessação da prisão preventiva do arguido.
  • Tipo: Decisão.
  • N.º do processo: 55
  • Data: 1.7.2004
  • Domínios jurídicos envolvidos: Processo penal e processo civil (recursos, jurisdição, etc.)
  • Instituição (especificar o tribunal): Tribunal de Recurso de Alba Iulia – secção penal.

Formatos

Os documentos do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e de outros tribunais, encontram-se disponíveis em formato html.

Tribunais envolvidos

Estão envolvidos o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e os tribunais ordinários.

Procedimentos subsequentes

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Existem informações disponíveis sobre os recursos?

-

Sim

Sobre processos pendentes?

-

Sim

Sobre o resultado dos recursos?

-

Indiretamente: é necessário pesquisar um processo e especificar a fase processual em que se encontra como «recurso».

Sobre a irrecorribilidade da decisão?

Existe informação disponível sobre a irrecorribilidade da decisão do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça?

Sim

Procedimentos subsequentes perante:

outros tribunais nacionais (Tribunal Constitucional, etc.)?

o Tribunal de Justiça da União Europeia?

o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

-

Sim

Em relação aos tribunais ordinários, a informação disponível no A ligação abre uma nova janelaportal dos tribunais diz respeito aos processos: fase processual (decisão sobre a causa, recurso, etc.), partes, audiências, recursos interpostos e sumários das decisões publicados (nova funcionalidade recentemente introduzida). Pode aceder-se a um processo através do motor de busca do portal dos tribunais (nova funcionalidade recentemente introduzida). Os sumários das decisões publicados podem incluir informações sobre a irrecorribilidade das decisões e os procedimentos subsequentes perante outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional).

Regras de publicação

Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Dada a importância e especificidade dos processos e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, só uma parte da sua jurisprudência é publicada.

As publicações do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça são atualizadas mensalmente e encontram se disponíveis desde 2002.

Outros tribunais romenos

Quanto aos restantes tribunais romenos, só uma parte da jurisprudência é publicada, em função da importância e da originalidade do processo em questão. Esta seleção é realizada por cada tribunal.

As publicações de outros tribunais romenos são atualizadas mensalmente e encontram-se disponíveis a partir de 2004.

Última atualização: 18/12/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Eslovénia

Esta secção dá-lhe informações sobre a jurisprudência eslovena.

Jurisprudência em linha

Apresentação das decisões/Títulos

O texto integral de uma seleção de acórdãos do Supremo Tribunal da República da Eslovénia, dos quatro tribunais superiores de competência geral, do Tribunal Superior Social e de Trabalho e do Tribunal Administrativo da República da Eslovénia está disponível gratuitamente em língua eslovena no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaJustiça da Eslovénia. Os nomes das partes não estão visíveis, uma vez que os acórdãos são preparados antes da publicação. Além do texto original e de palavras‑chave, estão disponíveis informações concisas sobre a base jurídica da decisão e um resumo do acórdão. As palavras‑chave ajudam o utilizador a identificar os conceitos jurídicos aplicáveis e o domínio do direito em que o acórdão se insere. O resumo apresenta os elementos essenciais da argumentação jurídica do tribunal num texto de dez a cem palavras.

Uma seleção das decisões mais importantes do Supremo Tribunal encontra‑se também disponível em inglês, em A ligação abre uma nova janelaPrincipais Decisões do Supremo Tribunal.

Os acórdãos relacionados com compensações financeiras por danos não materiais (não pecuniários), concedidas em processos cíveis, estão também acessíveis através de um A ligação abre uma nova janelamotor de busca especial, que ajuda o utilizador a procurar jurisprudência semelhante por tipo de dano e por data de ocorrência.

Uma nova versão de teste do motor de busca atualizado da jurisprudência encontra‑se disponível no endereço A ligação abre uma nova janelahttp://novo.sodisce.si.arctur.net/search.php.

A partir de 8 de fevereiro de 2013, estará disponível em A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodnapraksa.si/.

Todas as decisões publicadas do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Eslovénia estão disponíveis no seu sítio Web. Tanto a posição da maioria como as opiniões individuais (discordantes e concordantes) são apresentadas na íntegra e gratuitamente, juntamente com palavras-chave, informações concisas sobre a base jurídica da decisão e um resumo. Algumas decisões importantes também foram traduzidas para inglês. Todas as decisões de maioria substancial (excluindo as opiniões individuais) do Tribunal Constitucional se encontram igualmente disponíveis em esloveno na Gazeta Oficial da República da Eslovénia.

Exemplo de títulos

Exemplo 1: Acórdão do Supremo Tribunal da República da Eslovénia

(traduzido do A ligação abre uma nova janelatexto esloveno)

Processo n.º VS1011121

Número de referência: Acórdão I Up 44/2009

Painel: Direito administrativo

Data da sessão: 12 de março de 2009

Ramo do Direito: Legislação sobre vistos, asilo e imigração (Código de processo administrativo geral – ZUP)

Conceitos jurídicos: asilo – audiência – proteção internacional – pedido recorrente – requerente de asilo menor de idade – capacidade processual de um menor de idade.

Base jurídica: Lei da proteção internacional (ZMZ): artigos 42.º, 42.º, n.º 2, 42.º, n.º 3, 56.º, 119.º; Código de processo administrativo geral (ZUP): artigos 46.º, 237.º, 237.º, n.os 1-3; Lei do casamento e das relações familiares (ZZZDR): artigos 107.º e 108.º; Código de Processo Civil (ZPP): artigo 409.º; Lei dos litígios administrativos (ZUS-1): artigos 27.º, 27.º, n.º 3, 64.º, 64.º, n.os 1-3, e 77.º.

Resumo: Uma criança com idade inferior a 15 anos não possui capacidade jurídica para participar numa ação judicial. Por conseguinte, a autoridade administrativa não viola as regras processuais se não lhe oferecer a possibilidade de prestar depoimento sobre os factos e as circunstâncias que constituem a base da decisão administrativa.

EXEMPLO 2: Acórdão do Tribunal Constitucional da República da Eslovénia, referência n.º: U-I-425/06

(disponível em A ligação abre uma nova janelainglês)

Nota: a versão inglesa do documento publicado omite ocasionalmente alguns dados contidos na versão eslovena, mas retém sempre o essencial do acórdão.

Ato jurídico: Lei do registo de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.os 65/05) (ZRIPS), artigo 22.º.

Disposições operacionais: o artigo 22.º da Lei do registo de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.º 65/05) (ZRIPS) é inconstitucional. A Assembleia Nacional deve sanar esta inconstitucionalidade no prazo de seis meses a partir da publicação do acórdão na Gazeta Oficial da República da Eslovénia. Até à sanação da inconstitucionalidade relativa ao regime sucessório aplicável aos parceiros em uniões registadas entre pessoas do mesmo sexo, aplicar‑se‑ão as mesmas regras que se aplicam aos cônjuges nos termos da lei das sucessões (Gazeta Oficial da República Socialista da Eslovénia, n.os 15/76 e 23/78, e Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.os 67/01).

Resumo: Do ponto de vista do direito à herança na sequência do óbito de um dos parceiros, o estatuto dos parceiros em uniões registadas entre pessoas do mesmo sexo (artigo 22.° da Lei do registo de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo) é, nos seus aspetos factuais e jurídicos essenciais, equiparável ao estatuto dos cônjuges. As diferenças no regime sucessório entre cônjuges e parceiros em uniões registadas entre pessoas do mesmo sexo não são baseadas em circunstâncias objetivas e impessoais, mas sim na orientação sexual. A orientação sexual é uma das circunstâncias pessoais referidas no artigo 14.°, n.º 1, da Constituição. Uma vez que não é possível encontrar qualquer motivo constitucionalmente admissível para tal distinção, a lei impugnada não respeita o artigo 14.°, n.º 1, da Constituição.

Descritores: 1.5.51.1.15.1 – Justiça constitucional – Decisões – Tipos de decisões do Tribunal Constitucional – Revisão teórica de processos – Conclusão de que a legislação não é compatível com a Constituição. 1.5.51.1.16 – Justiça constitucional – Decisões – Tipos de decisões do Tribunal Constitucional – Revisão teórica de processos – Pedido ao legislador para harmonizar a legislação com a Constituição. 5.2.2.1 – Direitos fundamentais – Igualdade (14.2) – Critérios de distinção (14.1) – Género.

Base jurídica: Constituição da República da Eslovénia (URS): artigos 14.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2; Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (EKČP): artigo 14.º; Lei do Tribunal Constitucional (ZUstS): artigos 40.º, n.º 2, e 48.º.

Formatos

A A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Supremo Tribunal e dos outros tribunais gerais e especializados está disponível em formato HTML. A jurisprudência do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da República da Eslovénia está sempre disponível em formato HTML e ocasionalmente também em formato PDF.

Outros processos

A informação disponível sobre os A ligação abre uma nova janelaacórdãos não permite saber se um processo ainda está pendente, se uma decisão é irrecorrível ou se serão instaurados novos processos.

Contudo, o sítio Web do Tribunal Constitucional fornece informações básicas sobre processos pendentes, tais como o número de referência e a data de entrada. Todas as semanas, é ainda apresentada uma agenda de trabalho semanal com a indicação dos processos que serão debatidos na sessão plenária ordinária de quinta-feira.

Regras de publicação

Os tribunais selecionam a jurisprudência relevante para publicação. O principal critério é o nível de importância do processo para o desenvolvimento da jurisprudência dos tribunais inferiores. Os acórdãos e decisões que sejam do interesse dos meios de comunicação generalistas são habitualmente publicados com um comunicado de imprensa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Tribunal Constitucional, A ligação abre uma nova janelajurisprudência

Última atualização: 05/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original eslovaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Eslováquia

Esta página dá‑lhe informações sobre a jurisprudência da Eslováquia.

Jurisprudência em linha

Jurisprudência dos tribunais ordinários

A A ligação abre uma nova janelajurisprudência de todos os tribunais do sistema judiciário eslovaco pode ser consultada, em eslovaco, na base de dados JASPI.

Jurisprudência do Supremo Tribunal

A A ligação abre uma nova janelajurisprudência do Supremo Tribunal pode ser consultada, em eslovaco, no sítio Web deste tribunal.

Formatos

A jurisprudência dos tribunais ordinários está disponível em formato html, ao passo que a jurisprudência do Supremo Tribunal está disponível em formato pdf.

Outros processos

Estão disponíveis informações:

  • sobre o resultado dos recursos;
  • sobre a irrecorribilidade das decisões.

Regras de publicação

Na Eslováquia, as decisões dos tribunais não têm força vinculativa geral e não constituem uma fonte de direito. Contudo, as decisões proferidas pelos tribunais respeitam os acórdãos do Supremo Tribunal, que são verdadeiras fontes de direito.

Última atualização: 01/07/2019

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Finlândia

Esta página dá-lhe uma perspectiva geral da jurisprudência da Finlândia.

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

No caso dos tribunais supremos e da maioria dos restantes tribunais, são apresentadas palavras-chave e o título juntamente com as datas e os números de registo.

Exemplo de título/s

Supremo Tribunal finlandês

palavra-chave

Contrato de trabalho – Transferência de empresa – Direito comunitário - Impacto da interpretação da directiva

Número de registo: S2006/340

Data de apresentação: 29.1.2009

Data do acórdão: 23.4.2009

Número de processo: 835

breve resumo

O processo trata do direito de um trabalhador, que se demitiu durante a transferência de uma empresa, a receber uma indemnização da mesma, com base no artigo 6.º do Capítulo 7 da Lei do Contrato de Trabalho e tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 2001/23/CE do Conselho da UE.

legislação

Lei do Contrato de Trabalho 55/2001, Capítulo 7, artigo 6.º

Directiva 2001/23/CE do Conselho da UE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, artigo 4.º, n.º 2


Este quadro mostra a informação disponível sobre os acórdãos do Supremo Tribunal. A secção das palavras‑chave inclui, além destas, a data do acórdão; o resumo descreve o essencial do conteúdo do acórdão, e as referências à legislação contêm informação sobre a legislação nacional e comunitária pertinente.

Formatos

A jurisprudência na Finlândia está disponível em formato HTML.

Outros processos

Disponibilizam informação sobre outros procedimentos os seguintes tribunais:

  • O Supremo Tribunal e os outros tribunais disponibilizam informação geral sobre recursos
  • Tanto o Supremo Tribunal como os outros tribunais disponibilizam informação sobre os processos pendentes
  • O Supremo Tribunal e os outros tribunais disponibilizam os resultados dos recursos
  • O Supremo Tribunal e os outros tribunais disponibilizam informação sobre a irrecorribilidade de uma decisão
  • Nem o Supremo Tribunal nem os outros tribunais disponibilizam informação sobre outros procedimentos noutro tribunal (por exemplo, o Tribunal Constitucional)
  • O Supremo Tribunal disponibiliza informação sobre diligências subsequentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas os outros tribunais não.

Regras de publicação

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência a nível nacional e a nível dos tribunais.

Os tribunais supremos e os tribunais especializados publicam a jurisprudência na íntegra. Nos outros tribunais, é publicada apenas uma selecção da jurisprudência, em função da importância do caso, da aplicação de nova legislação ou de alterações à legislação vigente e da necessidade de harmonização da aplicação.

Última atualização: 30/06/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Suécia

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica da jurisprudência da Suécia, bem como uma descrição das bases de dados de jurisprudência relevantes. 

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/ Títulos

Supremos tribunais

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

Sim

Sim


Os títulos consistem numa ou mais frases que descrevem o essencial do processo.

Exemplo de título/s

«Questão relativa aos compradores de mercadoria devolvida; defeitos da mercadoria num período razoável após o defeito ter sido ou dever ter sido detectado.»

Formatos

A jurisprudência está disponível no formato HTML.

Outros processos

Supremos tribunais

Outros tribunais

Está disponível informação

sobre recursos?

Não

Não

sobre se um processo ainda está pendente?

Não

Não

sobre o resultado dos recursos?

Não

Não

sobre a irrevogabilidade da decisão?

Não

Não

sobre outros processos     

    – noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional …)?

    - no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

    – no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não


O sistema contém apenas acórdãos já transitados em julgado.

Regras de publicação

a nível nacional?

a nível dos tribunais?

Há regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

sim

sim


Há um decreto governamental que regula, entre outras coisas, a forma como os dados pessoais devem ser publicados na base de dados de jurisprudência. 

Supremos tribunais

Outros tribunais

A jurisprudência é publicada na totalidade ou apenas em parte, após uma escolha?

apenas em parte, após uma escolha

apenas em parte, após uma escolha


O mesmo decreto estabelece, igualmente, que cabe ao próprio tribunal decidir quais são as decisões que devem ser reconhecidas como orientadoras e publicadas na base de dados. 

Supremos tribunais

Outros tribunais

As decisões do tribunal disponíveis na internet respeitam o anonimato?

sim

sim

Em caso afirmativo,

todas as decisões?

sim

sim


Última atualização: 22/10/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Inglaterra e País de Gales

Esta secção contém uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, debruçando-se especificamente sobre a jurisdição de Inglaterra e do País de Gales. A descrição concentra-se na jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público gratuitamente.

Jurisprudência disponível em Inglaterra e no País de Gales

Grande parte da jurisprudência dos tribunais da jurisdição de Inglaterra e do País de Gales está disponível ao público.

Todos os processos do Supremo Tribunal (Supreme Court) e todas as decisões substantivas do Tribunal Cível de Recurso (Civil Court of Appeal) são registadas.  São publicadas todas as decisões do Tribunal Administrativo (Administrative Court) e uma seleção de decisões do Tribunal Superior (High Court) que sejam consideradas de especial interesse jurídico ou público.  As decisões do juízo criminal do Tribunal de Recurso são publicadas se forem de interesse jurídico ou público. As decisões do Tribunal de Família e de alguns processos criminais poderão omitir a identidade dos intervenientes. As decisões do Tribunal especializado de primeira instância (First-tier Tribunal) e do Tribunal Especializado Superior (Upper Tribunal) são publicadas quando são de interesse jurídico ou público.

Depois de ser proferida, a decisão é geralmente publicada no prazo de 24 horas a 2 semanas. Se a decisão for transmitida por escrito, é geralmente publicada no mesmo dia.

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaDecisões da Câmara dos Lordes: arquivo. A Câmara dos Lordes foi o Tribunal de Recurso de instância mais elevada até 30 de julho de 2009.  Todas as decisões dos «Law Lords» relativas ao período entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 estão disponíveis no sítio Web do Parlamento.

A ligação abre uma nova janelaArquivos Parlamentares. O acesso às decisões da Câmara dos Lordes anteriores a 1996 pode ser feito através dos Arquivos Parlamentares. Os Arquivos contêm processos de recurso e outros registos da Câmara dos Lordes, de situações em que esta agiu judicialmente, desde 1621

A ligação abre uma nova janelaSítio Web do Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu, em 1 de outubro de 2009, a jurisdição das questões de direito para todos os processos cíveis no Reino Unido e para todos os processos penais em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte.  Todas as decisões estão disponíveis no sítio Web do Supremo Tribunal.

O A ligação abre uma nova janelaIncorporated Council of Law Reporting (ICLR) é uma instituição jurídica de caridade que foi criada em 1865. Publica relatórios das decisões judiciais dos Tribunais Superiores e de Recurso em Inglaterra e no País de Gales.  A maior parte dos seus produtos é disponibilizada apenas mediante uma subscrição, mas são também os autores da A ligação abre uma nova janelaWLR Daily, que fornece resumos gratuitos dos processos, num prazo de 24 horas após a decisão, bem como uma instalação gratuita para a A ligação abre uma nova janelaPesquisa de processos.

O BAILII (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica - British and Irish Legal Information Institute) disponibiliza acesso em linha gratuito a um conjunto muito abrangente de materiais jurídicos primários britânicos e irlandeses, incluindo jurisprudência.  A ferramenta de pesquisa permite que os utilizadores pesquisem processos de tribunais específicos ou em diversas jurisdições.

Através do A ligação abre uma nova janelaOpen Law Project, o BAILII está também a identificar processos importantes anteriores e a torná-los disponíveis de forma gratuita e aberta na Internet para apoiar a formação em direito.

O BAILII colaborou recentemente com o ICLR e disponibiliza agora ligações para os A ligação abre uma nova janelaresumos do ICLR das decisões (quando existe) com uma opção que permite a compra ao ICLR do relatório autorizado do processo em formato PDF.

As seguintes compilações estão disponíveis no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaBAILII:

Os relatórios em inglês (1220 a 1873) estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelaCommonLII

Tribunais especializados

O BAILLII inclui igualmente detalhes de decisões de vários órgãos jurisdicionais especializados (tribunals) do Reino Unido:

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaBAILLII A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal A ligação abre uma nova janelaICLR

Última atualização: 09/10/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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Jurisprudência dos Estados-Membros - Irlanda do Norte

Esta secção inclui uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, com enfoque na jurisdição da Irlanda do Norte.  A descrição incide sobre a jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público em geral.

Jurisprudência disponível para consulta pública na Irlanda do Norte

Na Irlanda do Norte, grande parte da jurisprudência dos tribunais encontra-se disponível ao público.

É publicada a jurisprudência do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior, do Tribunal de Recurso e do Supremo Tribunal do Reino Unido.

Prevê-se a preservação do anonimato das partes em decisões no âmbito do direito da família e de certos processos penais.

A jurisprudência é publicada desde 1999 na Irlanda do Norte. Assim que uma sentença é proferida, a jurisprudência é publicada no espaço de 24 horas a 2 semanas.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte publica as decisões do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso no seu portal eletrónico desde 1999. O acesso a estas decisões é gratuito.

As decisões proferidas entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 encontram-se disponíveis na Comissão de Recurso da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes. Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal substituiu a Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes, estando os seus acórdãos disponíveis no sítio do Supremo Tribunal. O acesso a estas decisões é gratuito.

A Irlanda do Norte dispõe de vários repositórios e bases de dados jurídicas.

A base de dados do «A ligação abre uma nova janelaBailii» (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica) contém decisões proferidas pelo Tribunal da Coroa, pelas divisões Chancery, Family, Queen’s Bench e Master’s Decisions do Tribunal Superior, pelo Tribunal de Recurso desde novembro de 1998 e pela A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes desde 1838, e os acórdãos do Supremo Tribunal desde outubro de 2009. O acesso a estas decisões é gratuito.

O A ligação abre uma nova janelasítio do Bailii contém ainda informações sobre os acórdãos proferidos por vários tribunais do Reino Unido:

  • Tribunal Especializado Superior – Câmara de Recurso administrativa (Upper Tribunal – Administrative Appeals Chamber)
  • Tribunal Especializado Superior – Finanças e Impostos (Upper Tribunal – Finance and Tax)
  • Tribunal Especializado Superior – Secção de Propriedade Fundiária (Upper Tribunal – Lands Chamber)
  • Tribunal especializado de primeira instância – Secção de Saúde, Educação e Solidariedade Social (First-tier Tribunal – Health Education and Social Care Chamber)
  • Tribunal especializado de primeira instância – Impostos (First-tier Tribunal – Tax)
  • Tribunal de Recurso do Reino Unido para questões de concorrência (United Kingdom Competition Appeals Tribunal)
  • Serviço de resolução de litígios do «Nominet UK» (registo de nomes de domínio da Internet no Reino Unido) (Nominate UK Dispute Resolution Service)
  • Comissão especial de recurso para a imigração (Special Immigrations Appeals Commission)
  • Tribunal de Recurso do Reino Unido para o trabalho (United Kingdom Employment Appeal Tribunal)
  • Decisões dos tribunais especializados em mercados e serviços financeiros do Reino Unido (United Kingdom Financial Services and Markets Tribunals Decisions)
  • Tribunal especializado em questões de imigração e pedidos de asilo do Reino Unido (United Kingdom Asylum and Immigration Tribunal)
  • Tribunal especializado em questões de informação do Reino Unido (United Kingdom Information Tribunal), incluindo o painel de recurso para a segurança nacional (National Security Appeals Panel)
  • Decisões da Comissão especial do Reino Unido para questões relativas ao Imposto sobre o Rendimento (United Kingdom Special Commissioners of Income Tax Decisions)
  • Decisões da Comissão do Reino Unido para questões relativas à Segurança Social e Pensões de Alimentos (UK Social Security and Child Support Commissioners’ Decisions)
  • Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido (United Kingdom VAT & Duties Tribunals Decisions)
  1. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Direitos aduaneiros (Customs)
  2. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos especiais sobre o consumo (Excise)
  3. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre os prémios de seguro (Insurance Premium Tax)
  4. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre aterros (Landfill Tax)

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaBailii

A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes

A ligação abre uma nova janelaSítio do Bailii

A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes

A ligação abre uma nova janelaSítio do Supremo Tribunal

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Última atualização: 16/01/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Jurisprudência dos Estados-Membros - Escócia

Esta secção contém uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, debruçando-se especificamente sobre a jurisdição da Escócia. A descrição concentra-se na jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público.

Jurisprudência disponível na Escócia

Grande parte da jurisprudência dos tribunais da jurisdição escocesa do Reino Unido está disponível ao público.

Tribunais cíveis

É publicada a jurisprudência do Tribunal da Sessão e da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes, que em 1 de Outubro de 2009 foi substituída pelo novo Supremo Tribunal do Reino Unido. As decisões dos «Sheriff Courts» (tribunais de primeira instância) que se revistam de interesse particular também são publicadas.

Tribunais criminais

A jurisprudência dos «Sheriff Courts» e do «High Court of Justiciary», que é o tribunal superior ou de última instância em matéria penal, é publicada.

Nas decisões do Tribunal de Família e em alguns processos penais poderá ser omitida a identidade dos intervenientes.

A  jurisprudência é publicada desde 1998. Após ser proferido, o acórdão é geralmente publicado decorrido um período que varia entre 24 horas e 2 semanas.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês publica os acórdãos dos «Sheriff Courts», do «Court of Session» (Tribunal de Sessão) e do «High Court of Justiciary» no seu sítio Web desde Setembro de 1998. São disponibilizadas duas pesquisas separadas sobre o A ligação abre uma nova janelaTribunal de Sessão e Supremo Tribunal e sobre os A ligação abre uma nova janelatribunais de primeira instância. O acesso a estes acórdãos é gratuito.

Estão disponíveis as decisões da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes (Appellate Committee of the A ligação abre uma nova janelaHouse of Lords) relativas ao período entre 14 de Novembro de 1996 e 30 de Julho de 2009. O acesso a estas decisões é gratuito.

Também estão disponíveis várias listas de legislação e bases de dados jurídicas nacionais.

A base de dados A ligação abre uma nova janelaBailii contém os acórdãos do «Court of Session» desde 1879, do «High Court of Justiciary» desde 1914, do «Sheriff Court» desde 1998 e da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes desde 1838. O acesso a estes acórdãos é gratuito.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web da base Bailii possui igualmente detalhes de decisões de vários órgãos jurisdicionais especializados (tribunals) do Reino Unido:

  • Tribunal Especializado Superior – Câmara de Recurso Administrativo (Upper Tribunal – Administrative Appeals Chamber);
  • Tribunal Especializado Superior – Finanças e Impostos (Upper Tribunal – Finance and Tax);
  • Tribunal Especializado Superior – Secção de Propriedade Fundiária (Upper Tribunal – Lands Chamber);
  • Tribunal Especializado de Primeira Instância (Secção de Saúde, Educação e Solidariedade Social) / First-tier Tribunal (Health Education and Social Care Chamber);
  • Tribunal Especializado de Primeira Instância (Impostos) / First-tier Tribunal (Tax);
  • Tribunal de Recurso do Reino Unido para questões de concorrência (United Kingdom Competition Appeals Tribunal);
  • Serviço de resolução de disputas do «Nominet UK» (registo de nomes de domínio da Internet no Reino Unido) (Nominet UK Dispute Resolution Service);
  • Comissão especial de recurso para a imigração (Special Immigrations Appeals Commission);
  • Tribunal de Recurso do Reino Unido para o Trabalho (United Kingdom Employment Appeal Tribunal);
  • Acórdãos dos tribunais especializados em mercados e serviços financeiros do Reino Unido (United Kingdom Financial Services and Markets Tribunals);
  • Tribunal especializado em questões de Imigração e pedidos de Asilo do Reino Unido (United Kingdom Asylum and Immigration Tribunal);
  • Tribunal especializado em questões de Informação do Reino Unido (United Kingdom Information Tribunal), incluindo o Painel de Recurso para a Segurança Nacional (National Security Appeals Panel);
  • Decisões da Comissão especial do Reino Unido para questões relativas ao Imposto sobre o Rendimento (United Kingdom Special Commissioners of Income Tax);
  • Decisões da Comissão do Reino Unido para questões relativas à Segurança Social e Pensões de Alimentos (UK Social Security and Child Support Commissioners);
  • Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido (United Kingdom VAT & Duties Tribunals);
  1. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Direitos aduaneiros (Customs);
  2. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos especiais sobre o consumo (Excise);
  3. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre os prémios de seguro (Insurance Premium Tax);
  4. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre aterros (Landfill Tax).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaBailii, A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Lordes, A ligação abre uma nova janelasítio Web da base Bailii, A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês, A ligação abre uma nova janelaTribunal de Sessão e Supremo Tribunal, A ligação abre uma nova janelatribunais de primeira instância

Última atualização: 06/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.