Jurisprudência nacional

Jurisprudência disponível na Escócia

Grande parte da jurisprudência dos tribunais da jurisdição escocesa do Reino Unido está disponível ao público.

Tribunais cíveis

É publicada a jurisprudência do Tribunal da Sessão e da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes, que em 1 de Outubro de 2009 foi substituída pelo novo Supremo Tribunal do Reino Unido. As decisões dos «Sheriff Courts» (tribunais de primeira instância) que se revistam de interesse particular também são publicadas.

Tribunais criminais

A jurisprudência dos «Sheriff Courts» e do «High Court of Justiciary», que é o tribunal superior ou de última instância em matéria penal, é publicada.

Nas decisões do Tribunal de Família e em alguns processos penais poderá ser omitida a identidade dos intervenientes.

A  jurisprudência é publicada desde 1998. Após ser proferido, o acórdão é geralmente publicado decorrido um período que varia entre 24 horas e 2 semanas.

Bases de dados jurídicas

O Serviço Judiciário Escocês publica os acórdãos dos «Sheriff Courts», do «Court of Session» (Tribunal de Sessão) e do «High Court of Justiciary» no seu sítio Web desde Setembro de 1998. São disponibilizadas duas pesquisas separadas sobre o Tribunal de Sessão e Supremo Tribunal e sobre os tribunais de primeira instância. O acesso a estes acórdãos é gratuito.

Estão disponíveis as decisões da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes (Appellate Committee of the House of Lords) relativas ao período entre 14 de Novembro de 1996 e 30 de Julho de 2009. O acesso a estas decisões é gratuito.

Também estão disponíveis várias listas de legislação e bases de dados jurídicas nacionais.

A base de dados Bailii contém os acórdãos do «Court of Session» desde 1879, do «High Court of Justiciary» desde 1914, do «Sheriff Court» desde 1998 e da Câmara dos Lordes desde 1838. O acesso a estes acórdãos é gratuito.

O sítio Web da base Bailii possui igualmente detalhes de decisões de vários órgãos jurisdicionais especializados (tribunals) do Reino Unido:

• Tribunal Especializado Superior – Câmara de Recurso Administrativo (Upper Tribunal – Administrative Appeals Chamber);
• Tribunal Especializado Superior – Finanças e Impostos (Upper Tribunal – Finance and Tax);
• Tribunal Especializado Superior – Secção de Propriedade Fundiária (Upper Tribunal – Lands Chamber);
• Tribunal Especializado de Primeira Instância (Secção de Saúde, Educação e Solidariedade Social) / First-tier Tribunal (Health Education and Social Care Chamber);
• Tribunal Especializado de Primeira Instância (Impostos) / First-tier Tribunal (Tax);
• Tribunal de Recurso do Reino Unido para questões de concorrência (United Kingdom Competition Appeals Tribunal);
• Serviço de resolução de disputas do «Nominet UK» (registo de nomes de domínio da Internet no Reino Unido) (Nominet UK Dispute Resolution Service);
• Comissão especial de recurso para a imigração (Special Immigrations Appeals Commission);
• Tribunal de Recurso do Reino Unido para o Trabalho (United Kingdom Employment Appeal Tribunal);
• Acórdãos dos tribunais especializados em mercados e serviços financeiros do Reino Unido (United Kingdom Financial Services and Markets Tribunals);
• Tribunal especializado em questões de Imigração e pedidos de Asilo do Reino Unido (United Kingdom Asylum and Immigration Tribunal);
• Tribunal especializado em questões de Informação do Reino Unido (United Kingdom Information Tribunal), incluindo o Painel de Recurso para a Segurança Nacional (National Security Appeals Panel);
• Decisões da Comissão especial do Reino Unido para questões relativas ao Imposto sobre o Rendimento (United Kingdom Special Commissioners of Income Tax);
• Decisões da Comissão do Reino Unido para questões relativas à Segurança Social e Pensões de Alimentos (UK Social Security and Child Support Commissioners);
• Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido (United Kingdom VAT & Duties Tribunals);

1. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Direitos aduaneiros (Customs);
2. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos especiais sobre o consumo (Excise);
3. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre os prémios de seguro (Insurance Premium Tax);
4. Acórdãos dos tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre aterros (Landfill Tax).

Ligações úteis

Bailii, Câmara dos Lordes, sítio Web da base Bailii, Serviço Judiciário Escocês, Tribunal de Sessão e Supremo Tribunal, tribunais de primeira instância