Jurisprudência disponível em linha

A jurisprudência romena pode ser consultada no sítio Web do Supremo Tribunal (Supremo Tribunal de Cassação e Justiça).

Apresentação das decisões/títulos

No sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça são publicados dois tipos de decisões:

1. Os resumos das decisões e os respetivos títulos. O modelo contém a seguinte informação:

palavras-chave;
resumo dos domínios jurídicos envolvidos;
índice remissivo;
indicação da lei aplicada na decisão (número e ano do diploma legal e artigos);
extrato da sentença (os dados pessoais não são divulgados: os nomes e dados pessoais das partes não são publicados, nem os juízes são identificados).

2. Decisões anonimizadas, sem títulos (ao contrário dos extratos das sentença). As pesquisas no motor de busca podem ser efetuadas com base em 7 critérios:

palavras-chave;
expressões;
secção;
número de referência da decisão;
ano da decisão;
referência do processo;
ano do processo.

Títulos da secção cível

Exemplo de um título retirado da Secção Cível:

Revogação do direito a uma marca registada. Cálculo do prazo de 5 anos sem utilização da marca. Alegações sobre o caráter prematuro da ação.
Domínios jurídicos envolvidos: Direito civil. Lei da propriedade intelectual. Marca registada.
Índice remissivo: Revogação do direito a uma marca registada.
Prazo aplicável à revogação.
Caráter prematuro da ação.
Lei n.º 84 de 1998: artigo 45.º, número 1, alínea a).

Títulos da secção penal

Exemplo de um título retirado da Secção Penal:

Jurisdição do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. Jurisdição com base no estatuto pessoal. Jurisdição em caso de alteração do estatuto pessoal do arguido.
Domínios jurídicos envolvidos: Processo penal. Parte geral. Jurisdição. Jurisdição com base no delito e no estatuto pessoal.
Índice remissivo: Processo penal.
Jurisdição do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.
Jurisdição em caso de alteração do estatuto legal do arguido.
Código de Processo Penal, artigo 29.º, n.º 1, e artigo 40.º.

Títulos do portal dos tribunais

Exemplo de um título retirado do portal dos tribunais da Roménia:

Título: Prisão preventiva. Cessação da prisão preventiva do arguido.
Tipo: Decisão.
N.º do processo: 55
Data: 1.7.2004
Domínios jurídicos envolvidos: Processo penal e processo civil (recursos, jurisdição, etc.)
Instituição (especificar o tribunal): Tribunal de Recurso de Alba Iulia – secção penal.

Formatos

Os documentos do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e de outros tribunais, encontram-se disponíveis em formato html.

Tribunais envolvidos

Estão envolvidos o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e os tribunais ordinários.

Procedimentos subsequentes

	Supremo Tribunal	Outros tribunais
Existem informações disponíveis sobre os recursos?	-	Sim
Sobre processos pendentes?	-	Sim
Sobre o resultado dos recursos?	-	Indiretamente: é necessário pesquisar um processo e especificar a fase processual em que se encontra como «recurso».
Sobre a irrecorribilidade da decisão?	Existe informação disponível sobre a irrecorribilidade da decisão do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça?	Sim
Procedimentos subsequentes perante: outros tribunais nacionais (Tribunal Constitucional, etc.)? o Tribunal de Justiça da União Europeia? o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	-	Sim

Em relação aos tribunais ordinários, a informação disponível no portal dos tribunais diz respeito aos processos: fase processual (decisão sobre a causa, recurso, etc.), partes, audiências, recursos interpostos e sumários das decisões publicados (nova funcionalidade recentemente introduzida). Pode aceder-se a um processo através do motor de busca do portal dos tribunais (nova funcionalidade recentemente introduzida). Os sumários das decisões publicados podem incluir informações sobre a irrecorribilidade das decisões e os procedimentos subsequentes perante outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional).

Regras de publicação

Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Dada a importância e especificidade dos processos e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, só uma parte da sua jurisprudência é publicada.

As publicações do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça são atualizadas mensalmente e encontram se disponíveis desde 2002.

Outros tribunais romenos

Quanto aos restantes tribunais romenos, só uma parte da jurisprudência é publicada, em função da importância e da originalidade do processo em questão. Esta seleção é realizada por cada tribunal.

As publicações de outros tribunais romenos são atualizadas mensalmente e encontram-se disponíveis a partir de 2004.

Última atualização: 18/12/2013

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