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Jurisprudência apresentada com títulos

  • Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny)
  • Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny)
  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)  (acórdãos de quatro secções):
    • secção criminal,
    • secção cível,
    • secção laboral, social e de administração pública
    • secção militar

Não


Exemplos de título/s

Tribunal Constitucional – Subvenção comunitária das actividades de um jardim de infância privado.

Exposição de motivos

Acórdão de 2008-12-18, número K 19/07

Tipo de decisão (acórdão/decisão/...), data e número de referência do ficheiro do processo.

Subvenção comunitária das actividades de um jardim de infância privado

Título

Z.U. 2008 / 10A / 182

Publicado na colectânea oficial de jurisprudência do Tribunal Constitucional, editada pela secretaria do tribunal.

Dz. U. 2008.235.1618 of 2008-12-30

Publicado no Jornal Oficial

Ligações ao acórdão em formato MS WORD e PDF


Supremo Tribunal Administrativo

2009-04-07

O acórdão é irrevogável

Data de recepção

2007-09-10

Nome do tribunal

Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny)

Nomes dos juízes

Janusz Zubrzycki

Marek Kołaczek

Tomasz Kolanowski

Símbolo com uma descrição:

6110 IVA

Keywords:

Processo fiscal

IVA

Outros processos relacionados:

I SA/Lu 454/05 - Wyrok WSA w Lublinie z 2007-05-09
I FZ 201/06 - Postanowienie NSA z 2006-07-17

Contra:

Director da repartição de finanças

Teor:

A sentença impugnada foi anulada e o processo foi transferido para o tribunal administrativo distrital, para reapreciação

Referência legislativa:

Dz.U. 2005 nr 8 poz 60 art. 70 par. 1, art. 108 par. 2 pkt 2 lit a, art. 116 par. 1, art. 118 par. 1, art. 127, art. 151, art. 152, art. 187, art. 188, art. 191.
Lei de 29 de Agosto de 1997 relativa ao processo fiscal (ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa).

Dz.U. 2002 nr 153 poz 1270 art. 141 par. 4, art. 145 par. 1 pkt 1 lit. c, art. 151.
Lei de 30 de Agosto de 2002 relativa ao processo nos tribunais administrativos (ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. Prawo o postępowaniu przed sądami administracyjnymi).

Dz.U. 1934 nr 93 poz 836 art. 1, art. 2, art. 4, art. 20.
Regulamento do Presidente da República da Polónia, de 24 de Outubro de 1934, relativo à composição de um processo (rozporządzenie Prezydenta Rzeczypospolitej z dnia 24 października 1934 r. Prawo o postępowaniu układowem).


Formatos

  • Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) – DOC, PDF
  • Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) – HTML
  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) – PDF
  • Supremo Tribunal Administrativo – HTML

Outros processos

Supremos Tribunais

Outros tribunais

– Está disponível informação sobre recursos?

Sim, quando interposto no Tribunal Constitucional.

Todos os acórdãos de um supremo tribunal resultam de um recurso.

Não estão disponíveis dados.

– O processo ainda está pendente?

Sim, no Tribunal Constitucional.

O recurso será interposto junto do Supremo Tribunal em função do teor do acórdão.

Não estão disponíveis dados.

– O resultado dos recursos?

Sim.

Não estão disponíveis dados.

– A decisão é irrevogável?

Sim, no Tribunal Constitucional.

Sim, se o processo tiver sido submetido ao Supremo Tribunal Administrativo.

A decisão será tomada em função do teor do acórdão.

Não estão disponíveis dados.

Houve processos anteriores noutro tribunal nacional:

– Tribunal Constitucional?

– Num tribunal internacional:

– Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

– Tribunal dos Direitos do Homem?

Não.

Não estão disponíveis dados.


Os acórdãos de alguns tribunais administrativos regionais (de primeira instância), bem como os do Supremo Tribunal Administrativo (segunda instância), estão disponíveis nos respectivos sítios Web. Há também ligações para os acórdãos relevantes.

Regras de publicação

Vigoram na Polónia regras vinculativas em matéria de publicação da jurisprudência, aplicáveis nos seguintes casos:

  • Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny), cuja jurisprudência é publicada na totalidade
  • Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny), cuja jurisprudência é publicada na totalidade
  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy), em que só é publicada jurisprudência seleccionada

As responsabilidades de publicação do Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) são estabelecidas no artigo 7.º da Lei do Supremo Tribunal (23 de Novembro de 2002) (ustawa z dnia 23 listopada 2002 r. o Sądzie Najwyższym). Nos termos do livro de instruções do Supremo Tribunal, o porta‑voz para a imprensa e os assistentes dos juízes são responsáveis pelo serviço de publicação.

A publicação da jurisprudência do Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) está prevista no artigo 190.º da Constituição polaca.

É publicada no sítio Web a versão integral do acórdão, assim que os juízes assinam a decisão.

O artigo 42.º da Lei da Organização dos Tribunais Administrativos (Prawo o ustroju sądów administracyjnych) impõe também a obrigação de publicação ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (Prezes Naczelnego Sądu Administracyjnego). São especificadas regras mais detalhadas no Regulamento do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que incluem requisitos como a criação de uma base de dados de acórdãos e informações sobre os processos dos tribunais administrativos e de acesso a esses acórdãos no sítio Web. 

Última atualização: 10/12/2012

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