Jurisprudência disponível num sítio Web
Apresentação das decisões/Títulos
Supremos Tribunais |
Outros tribunais |
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Jurisprudência apresentada com títulos |
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Não |
Exemplos de título/s
Tribunal Constitucional – Subvenção comunitária das actividades de um jardim de infância privado.
Exposição de motivos |
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Acórdão de 2008-12-18, número K 19/07 |
Tipo de decisão (acórdão/decisão/...), data e número de referência do ficheiro do processo. |
Subvenção comunitária das actividades de um jardim de infância privado |
Título |
Z.U. 2008 / 10A / 182 |
Publicado na colectânea oficial de jurisprudência do Tribunal Constitucional, editada pela secretaria do tribunal. |
Dz. U. 2008.235.1618 of 2008-12-30 |
Publicado no Jornal Oficial |
Ligações ao acórdão em formato MS WORD e PDF |
Supremo Tribunal Administrativo
2009-04-07 O acórdão é irrevogável |
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Data de recepção |
2007-09-10 |
Nome do tribunal |
Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) |
Nomes dos juízes |
Janusz Zubrzycki Marek Kołaczek Tomasz Kolanowski |
Símbolo com uma descrição: |
6110 IVA |
Keywords: |
Processo fiscal IVA |
Outros processos relacionados: |
I SA/Lu 454/05 - Wyrok WSA w Lublinie z 2007-05-09 |
Contra: |
Director da repartição de finanças |
Teor: |
A sentença impugnada foi anulada e o processo foi transferido para o tribunal administrativo distrital, para reapreciação |
Referência legislativa: |
Dz.U. 2005 nr 8 poz 60 art. 70 par. 1, art. 108 par. 2 pkt 2 lit a, art. 116 par. 1, art. 118 par. 1, art. 127, art. 151, art. 152, art. 187, art. 188, art. 191. Dz.U. 2002 nr 153 poz 1270 art. 141 par. 4, art. 145 par. 1 pkt 1 lit. c, art. 151. Dz.U. 1934 nr 93 poz 836 art. 1, art. 2, art. 4, art. 20. |
Formatos
- Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) – DOC, PDF
- Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) – HTML
- Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) – PDF
- Supremo Tribunal Administrativo – HTML
Outros processos
Supremos Tribunais |
Outros tribunais |
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– Está disponível informação sobre recursos? |
Sim, quando interposto no Tribunal Constitucional. Todos os acórdãos de um supremo tribunal resultam de um recurso. |
Não estão disponíveis dados. |
– O processo ainda está pendente? |
Sim, no Tribunal Constitucional. O recurso será interposto junto do Supremo Tribunal em função do teor do acórdão. |
Não estão disponíveis dados. |
– O resultado dos recursos? |
Sim. |
Não estão disponíveis dados. |
– A decisão é irrevogável? |
Sim, no Tribunal Constitucional. Sim, se o processo tiver sido submetido ao Supremo Tribunal Administrativo. A decisão será tomada em função do teor do acórdão. |
Não estão disponíveis dados. |
Houve processos anteriores noutro tribunal nacional: – Tribunal Constitucional? – Num tribunal internacional: – Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? – Tribunal dos Direitos do Homem? |
Não. |
Não estão disponíveis dados. |
Os acórdãos de alguns tribunais administrativos regionais (de primeira instância), bem como os do Supremo Tribunal Administrativo (segunda instância), estão disponíveis nos respectivos sítios Web. Há também ligações para os acórdãos relevantes.
Regras de publicação
Vigoram na Polónia regras vinculativas em matéria de publicação da jurisprudência, aplicáveis nos seguintes casos:
- Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny), cuja jurisprudência é publicada na totalidade
- Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny), cuja jurisprudência é publicada na totalidade
- Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy), em que só é publicada jurisprudência seleccionada
As responsabilidades de publicação do Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) são estabelecidas no artigo 7.º da Lei do Supremo Tribunal (23 de Novembro de 2002) (ustawa z dnia 23 listopada 2002 r. o Sądzie Najwyższym). Nos termos do livro de instruções do Supremo Tribunal, o porta‑voz para a imprensa e os assistentes dos juízes são responsáveis pelo serviço de publicação.
A publicação da jurisprudência do Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) está prevista no artigo 190.º da Constituição polaca.
É publicada no sítio Web a versão integral do acórdão, assim que os juízes assinam a decisão.
O artigo 42.º da Lei da Organização dos Tribunais Administrativos (Prawo o ustroju sądów administracyjnych) impõe também a obrigação de publicação ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (Prezes Naczelnego Sądu Administracyjnego). São especificadas regras mais detalhadas no Regulamento do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que incluem requisitos como a criação de uma base de dados de acórdãos e informações sobre os processos dos tribunais administrativos e de acesso a esses acórdãos no sítio Web.
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