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Jurisprudência nacional

Irlanda do Norte

Esta secção inclui uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, com enfoque na jurisdição da Irlanda do Norte.  A descrição incide sobre a jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público em geral.

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Irlanda do Norte

Jurisprudência disponível para consulta pública na Irlanda do Norte

Na Irlanda do Norte, grande parte da jurisprudência dos tribunais encontra-se disponível ao público.

É publicada a jurisprudência do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior, do Tribunal de Recurso e do Supremo Tribunal do Reino Unido.

Prevê-se a preservação do anonimato das partes em decisões no âmbito do direito da família e de certos processos penais.

A jurisprudência é publicada desde 1999 na Irlanda do Norte. Assim que uma sentença é proferida, a jurisprudência é publicada no espaço de 24 horas a 2 semanas.

Bases de dados jurídicas

O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte publica as decisões do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso no seu portal eletrónico desde 1999. O acesso a estas decisões é gratuito.

As decisões proferidas entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 encontram-se disponíveis na Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes. Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal substituiu a Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes, estando os seus acórdãos disponíveis no sítio do Supremo Tribunal. O acesso a estas decisões é gratuito.

A Irlanda do Norte dispõe de vários repositórios e bases de dados jurídicas.

A base de dados do «Bailii» (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica) contém decisões proferidas pelo Tribunal da Coroa, pelas divisões Chancery, Family, Queen’s Bench e Master’s Decisions do Tribunal Superior, pelo Tribunal de Recurso desde novembro de 1998 e pela Câmara dos Lordes desde 1838, e os acórdãos do Supremo Tribunal desde outubro de 2009. O acesso a estas decisões é gratuito.

O sítio do Bailii contém ainda informações sobre os acórdãos proferidos por vários tribunais do Reino Unido:

  • Tribunal Especializado Superior – Câmara de Recurso administrativa (Upper Tribunal – Administrative Appeals Chamber)
  • Tribunal Especializado Superior – Finanças e Impostos (Upper Tribunal – Finance and Tax)
  • Tribunal Especializado Superior – Secção de Propriedade Fundiária (Upper Tribunal – Lands Chamber)
  • Tribunal especializado de primeira instância – Secção de Saúde, Educação e Solidariedade Social (First-tier Tribunal – Health Education and Social Care Chamber)
  • Tribunal especializado de primeira instância – Impostos (First-tier Tribunal – Tax)
  • Tribunal de Recurso do Reino Unido para questões de concorrência (United Kingdom Competition Appeals Tribunal)
  • Serviço de resolução de litígios do «Nominet UK» (registo de nomes de domínio da Internet no Reino Unido) (Nominate UK Dispute Resolution Service)
  • Comissão especial de recurso para a imigração (Special Immigrations Appeals Commission)
  • Tribunal de Recurso do Reino Unido para o trabalho (United Kingdom Employment Appeal Tribunal)
  • Decisões dos tribunais especializados em mercados e serviços financeiros do Reino Unido (United Kingdom Financial Services and Markets Tribunals Decisions)
  • Tribunal especializado em questões de imigração e pedidos de asilo do Reino Unido (United Kingdom Asylum and Immigration Tribunal)
  • Tribunal especializado em questões de informação do Reino Unido (United Kingdom Information Tribunal), incluindo o painel de recurso para a segurança nacional (National Security Appeals Panel)
  • Decisões da Comissão especial do Reino Unido para questões relativas ao Imposto sobre o Rendimento (United Kingdom Special Commissioners of Income Tax Decisions)
  • Decisões da Comissão do Reino Unido para questões relativas à Segurança Social e Pensões de Alimentos (UK Social Security and Child Support Commissioners’ Decisions)
  • Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido (United Kingdom VAT & Duties Tribunals Decisions)
  1. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Direitos aduaneiros (Customs)
  2. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos especiais sobre o consumo (Excise)
  3. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre os prémios de seguro (Insurance Premium Tax)
  4. Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre aterros (Landfill Tax)

Ligações úteis

Bailii

Câmara dos Lordes

Sítio do Bailii

Câmara dos Lordes

Sítio do Supremo Tribunal

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Última atualização: 16/01/2019

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