Jurisprudência nacional

Irlanda do Norte

Esta secção inclui uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, com enfoque na jurisdição da Irlanda do Norte. A descrição incide sobre a jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público em geral.

Jurisprudência disponível para consulta pública na Irlanda do Norte

Na Irlanda do Norte, grande parte da jurisprudência dos tribunais encontra-se disponível ao público.

É publicada a jurisprudência do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior, do Tribunal de Recurso e do Supremo Tribunal do Reino Unido.

Prevê-se a preservação do anonimato das partes em decisões no âmbito do direito da família e de certos processos penais.

A jurisprudência é publicada desde 1999 na Irlanda do Norte. Assim que uma sentença é proferida, a jurisprudência é publicada no espaço de 24 horas a 2 semanas.

Bases de dados jurídicas

O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte publica as decisões do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso no seu portal eletrónico desde 1999. O acesso a estas decisões é gratuito.

As decisões proferidas entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 encontram-se disponíveis na Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes. Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal substituiu a Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes, estando os seus acórdãos disponíveis no sítio do Supremo Tribunal. O acesso a estas decisões é gratuito.

A Irlanda do Norte dispõe de vários repositórios e bases de dados jurídicas.

A base de dados do «Bailii» (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica) contém decisões proferidas pelo Tribunal da Coroa, pelas divisões Chancery, Family, Queen’s Bench e Master’s Decisions do Tribunal Superior, pelo Tribunal de Recurso desde novembro de 1998 e pela Câmara dos Lordes desde 1838, e os acórdãos do Supremo Tribunal desde outubro de 2009. O acesso a estas decisões é gratuito.

O sítio do Bailii contém ainda informações sobre os acórdãos proferidos por vários tribunais do Reino Unido:

Tribunal Especializado Superior – Câmara de Recurso administrativa (Upper Tribunal – Administrative Appeals Chamber)
Tribunal Especializado Superior – Finanças e Impostos (Upper Tribunal – Finance and Tax)
Tribunal Especializado Superior – Secção de Propriedade Fundiária (Upper Tribunal – Lands Chamber)
Tribunal especializado de primeira instância – Secção de Saúde, Educação e Solidariedade Social (First-tier Tribunal – Health Education and Social Care Chamber)
Tribunal especializado de primeira instância – Impostos (First-tier Tribunal – Tax)
Tribunal de Recurso do Reino Unido para questões de concorrência (United Kingdom Competition Appeals Tribunal)
Serviço de resolução de litígios do «Nominet UK» (registo de nomes de domínio da Internet no Reino Unido) (Nominate UK Dispute Resolution Service)
Comissão especial de recurso para a imigração (Special Immigrations Appeals Commission)
Tribunal de Recurso do Reino Unido para o trabalho (United Kingdom Employment Appeal Tribunal)
Decisões dos tribunais especializados em mercados e serviços financeiros do Reino Unido (United Kingdom Financial Services and Markets Tribunals Decisions)
Tribunal especializado em questões de imigração e pedidos de asilo do Reino Unido (United Kingdom Asylum and Immigration Tribunal)
Tribunal especializado em questões de informação do Reino Unido (United Kingdom Information Tribunal), incluindo o painel de recurso para a segurança nacional (National Security Appeals Panel)
Decisões da Comissão especial do Reino Unido para questões relativas ao Imposto sobre o Rendimento (United Kingdom Special Commissioners of Income Tax Decisions)
Decisões da Comissão do Reino Unido para questões relativas à Segurança Social e Pensões de Alimentos (UK Social Security and Child Support Commissioners’ Decisions)
Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido (United Kingdom VAT & Duties Tribunals Decisions)

Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Direitos aduaneiros (Customs)
Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos especiais sobre o consumo (Excise)
Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre os prémios de seguro (Insurance Premium Tax)
Decisões dos Tribunais fiscais especializados do Reino Unido – Impostos sobre aterros (Landfill Tax)

Ligações úteis

Sítio do Supremo Tribunal

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Última atualização: 16/01/2019

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