Esta secção inclui uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, com enfoque na jurisdição da Irlanda do Norte. A descrição incide sobre a jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público em geral.
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Na Irlanda do Norte, grande parte da jurisprudência dos tribunais encontra-se disponível ao público.
É publicada a jurisprudência do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior, do Tribunal de Recurso e do Supremo Tribunal do Reino Unido.
Prevê-se a preservação do anonimato das partes em decisões no âmbito do direito da família e de certos processos penais.
A jurisprudência é publicada desde 1999 na Irlanda do Norte. Assim que uma sentença é proferida, a jurisprudência é publicada no espaço de 24 horas a 2 semanas.
O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte publica as decisões do Tribunal da Coroa, do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso no seu portal eletrónico desde 1999. O acesso a estas decisões é gratuito.
As decisões proferidas entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 encontram-se disponíveis na Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes. Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal substituiu a Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes, estando os seus acórdãos disponíveis no sítio do Supremo Tribunal. O acesso a estas decisões é gratuito.
A Irlanda do Norte dispõe de vários repositórios e bases de dados jurídicas.
A base de dados do «Bailii» (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica) contém decisões proferidas pelo Tribunal da Coroa, pelas divisões Chancery, Family, Queen’s Bench e Master’s Decisions do Tribunal Superior, pelo Tribunal de Recurso desde novembro de 1998 e pela Câmara dos Lordes desde 1838, e os acórdãos do Supremo Tribunal desde outubro de 2009. O acesso a estas decisões é gratuito.
O sítio do Bailii contém ainda informações sobre os acórdãos proferidos por vários tribunais do Reino Unido:
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