Procurar informações por região
O título é uma «indicação do conteúdo» e pode consistir num cabeçalho (uma frase), num resumo, mais curto ou mais longo, nalgumas palavras-chave, num parágrafo que resuma os aspectos jurídicos abordados ou numa citação literal das conclusões mais importantes da decisão.
Legislação aplicável ao arrendamento: denúncia de contrato de arrendamento de espaço para escritório [Huurrecht; ontbinding van huurovereenkomst kantoorruimte (81 RO)].
A jurisprudência está disponível no sítio Web, no formato HTML. Os (re)utilizadores profissionais podem descarregar essa informação no formato XML.
As decisões de todos os tribunais podem ser encontradas no sítio Web do Instrumento de pesquisa, Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça. Os tribunais são:
Tribunais supremos |
Outros tribunais |
|
Está disponível informação – sobre recursos? |
Não |
Não |
– sobre se um processo ainda está pendente? |
Não |
Não |
– sobre o resultado dos recursos? |
Não |
Não |
– sobre a irrevogabilidade da decisão? |
Não |
Não |
– sobre outros processos – noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional …)? – no Tribunal de Justiça da União Europeia? – no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? |
Não |
Não |
Os próprios tribunais desenvolveram duas linhas de orientação relativamente à publicação de jurisprudência. Uma linha de orientação diz respeito ao anonimato (remoção de dados pessoais) e a outra diz respeito à seleção.
Esta linha de orientação baseia-se na Recomendação n.º R (95) 11 do Conselho da Europa relativa à «Seleção, tratamento, apresentação e arquivo de decisões judiciárias nos sistemas de documentação jurídica automatizados»: os órgãos jurisdicionais de instância superior publicam todos os processos, a menos que não tenham, claramente, interesse jurídico ou social, mas os outros tribunais só publicam os processos que tenham um claro interesse jurídico ou social.
Instrumento de pesquisa, Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.