Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Título

O título é uma «indicação do conteúdo» e pode consistir num cabeçalho (uma frase), num resumo, mais curto ou mais longo, nalgumas palavras-chave, num parágrafo que resuma os aspectos jurídicos abordados ou numa citação literal das conclusões mais importantes da decisão.

Exemplo de título/s

Legislação aplicável ao arrendamento: denúncia de contrato de arrendamento de espaço para escritório [Huurrecht; ontbinding van huurovereenkomst kantoorruimte (81 RO)].

Formatos

A jurisprudência está disponível no sítio Web, no formato HTML. Os (re)utilizadores profissionais podem descarregar essa informação no formato XML.

Tribunais

As decisões de todos os tribunais podem ser encontradas no sítio Web do Instrumento de pesquisa, Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça. Os tribunais são:

Supremo Tribunal (Hoge Raad der Nederlanden)
Secção de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State)
Tribunal Central de Recurso (Centrale Raad van Beroep)
Câmara de Recurso do Comércio e da Indústria (College van Beroep voor het bedrijfsleven)
Quatro tribunais de recurso (Gerechtshoven)
Onze tribunais de círculo (Rechtbanken)

Outros processos

	Tribunais supremos	Outros tribunais
Está disponível informação – sobre recursos?	Não	Não
– sobre se um processo ainda está pendente?	Não	Não
– sobre o resultado dos recursos?	Não	Não
– sobre a irrevogabilidade da decisão?	Não	Não
– sobre outros processos – noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional …)? – no Tribunal de Justiça da União Europeia? – no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	Não	Não

Regras de publicação

Os próprios tribunais desenvolveram duas linhas de orientação relativamente à publicação de jurisprudência. Uma linha de orientação diz respeito ao anonimato (remoção de dados pessoais) e a outra diz respeito à seleção.

Esta linha de orientação baseia-se na Recomendação n.º R (95) 11 do Conselho da Europa relativa à «Seleção, tratamento, apresentação e arquivo de decisões judiciárias nos sistemas de documentação jurídica automatizados»: os órgãos jurisdicionais de instância superior publicam todos os processos, a menos que não tenham, claramente, interesse jurídico ou social, mas os outros tribunais só publicam os processos que tenham um claro interesse jurídico ou social.

Ligações úteis

Instrumento de pesquisa, Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça

Última atualização: 09/02/2016

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