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Jurisprudência nacional

Luxemburgo

Nesta página pode encontrar informações sobre a jurisprudência luxemburguesa.

Conteúdo fornecido por
Luxemburgo

Jurisprudência disponível na Internet

Apresentação das decisões/Títulos

As decisões judiciais são publicadas em linha, com a indicação da data ou do número da decisão.

Formatos

A jurisprudência está disponível em formato Word ou PDF.

Tribunais

O sítio Internet do Ministério da Justiça dispõe de uma secção dedicada ao Tribunal Constitucional, através da qual é igualmente possível aceder a uma lista de decisões deste tribunal.

O sítio Internet dos tribunais administrativos do Luxemburgo dispõe, igualmente, de uma base de dados das decisões destas duas instâncias.

O sítio Internet da administração judiciária permite consultar as decisões (tornadas anónimas) do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Cassação e dos tribunais administrativos.

Outros processos

Está disponível informação sobre:

  • recursos;
  • estado dos processos (por exemplo, se se encontram pendentes);
  • resultado de recursos;
  • irrecorribilidade das decisões;
  • outros processos no Tribunal Constitucional e nos Tribunais Administrativos.

Toda a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos Tribunais Administrativos está publicada no portal da justiça do Luxemburgo e no sítio Internet dos tribunais administrativos do Luxemburgo.

Regras de publicação

Os processos constitucionais devem ser publicados no Jornal Oficial («Memorial»).

Ligações úteis

Tribunais administrativos do Luxemburgo

Ministério da Justiça

Portal da justiça do Luxemburgo

Última atualização: 10/06/2016

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