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N.º |
Tribunal |
Ano |
Tipo de processo |
Número do processo |
Juiz |
Data da decisão |
Resultado do julgamento |
|
Civil, penal ou administrativo |
Nome próprio, apelido e código |
Ligação à decisão em formato DOC |
A jurisprudência está disponível no seguinte formato: «*.doc».
Estão representados na base de dados os seguintes tribunais:
Supremos Tribunais |
Outros tribunais |
|
Está disponível informação:
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Não |
Não |
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Não |
Não |
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Não |
Não |
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Não |
Não |
noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)? no Tribunal de Justiça da União Europeia? no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? |
Não |
Não |
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