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Jurisprudência nacional

Grécia

Conteúdo fornecido por
Grécia

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

Conselho de Estado
(ConsEst)

Supremo Tribunal Civil e Penal
(Tribunal de Cassação)

Outros tribunais

Acórdãos apresentados com títulos

Não

Sim (todos os acórdãos em processos penais de 2008 a 2011)

Não

No Supremo Tribunal Civil e Penal, os acórdãos em processos penais são classificados por título desde 2008 (série completa até 2011). É, portanto, possível aceder a todos os acórdãos através do título. Todos os acórdãos em processos penais podem ser pesquisados por número de publicação.

Relativamente à jurisprudência do Conselho de Estado e do Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas (TASIA), os acórdãos com títulos só podem ser consultados pelos juízes.

O Tribunal de Segunda Instância de Atenas não publica na Internet os seus acórdãos em processos cíveis ou penais. Os acórdãos em processos cíveis são publicados, sem classificação, no sítio WEB do respetivo serviço, com o correspondente número e o resumo da parte dispositiva. O número e a parte dispositiva dos acórdãos em processos penais não são publicados.

Exemplos de título

Fraude, Violação, Atrasos no pagamento de pensão de alimentos, Corrupção

Formatos

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

Outros formatos utilizados

HTML, TXT

HTML, TXT

HTML (Tribunais administrativos)

Não

(Outros tribunais)

HTML (Tribunais administrativos)

Não

(Outros tribunais)








Outros processos

Conselho de Estado

Supremo Tribunal Civil e Penal

Tribunais Administrativos

Outros tribunais

Existem informações disponíveis

sobre os recursos?

Sim

Não

Sim

Sim

Sobre os processos pendentes?

Sim

Não

Sim

Sim

Sobre o resultado de recursos?

Sim

Não

Sim

– Não

– Tribunal de Primeira Instância de Atenas Sim (sobre recursos interpostos nos tribunais inferiores)

Sobre a irrecorribilidade da decisão?

Sim

Não

– TASIA: Sim, se não forem interpostos recursos

Não

Sobre novo processo intentado

noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional,...)?

No Tribunal de Justiça da União Europeia?

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação

A nível nacional

A nível dos tribunais

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

(dados pessoais – Lei n.º 2472/97, Parecer n.º 2/2006 da Autoridade de Proteção de Dados de Caráter Pessoal)

Não

(quando se trate de uso oficial)

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela?

– Conselho de Estado: Opção

– O Supremo Tribunal Civil e Penal publica todos os acórdãos em processos cíveis e penais, exceto os respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do Código de Processo Civil (CPC).

- TASIA: Seleção

Em caso de seleção, quais são os critérios?

– ConsEst: Importância dos processos

– TASIA: Importância dos processos

Conselho de Estado

Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

Nas decisões dos tribunais disponíveis na Internet, o anonimato das partes é preservado (remoção dos nomes)?

Não

Sim

Não

Em caso afirmativo, o procedimento abrange todas as decisões?

Sim

– exceto os acórdãos respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do CPC.

Decisões desde

2007

Ligações pertinentes:

Supremo Tribunal Civil e Penal

Conselho de Estado

Tribunal de Segunda Instância de Atenas

Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas

Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Tribunal de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 25/06/2018

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