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Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

	Conselho de Estado (ConsEst)	Supremo Tribunal Civil e Penal (Tribunal de Cassação)	Outros tribunais
Acórdãos apresentados com títulos	Não	Sim (todos os acórdãos em processos penais de 2008 a 2011)	Não

No Supremo Tribunal Civil e Penal, os acórdãos em processos penais são classificados por título desde 2008 (série completa até 2011). É, portanto, possível aceder a todos os acórdãos através do título. Todos os acórdãos em processos penais podem ser pesquisados por número de publicação.

Relativamente à jurisprudência do Conselho de Estado e do Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas (TASIA), os acórdãos com títulos só podem ser consultados pelos juízes.

O Tribunal de Segunda Instância de Atenas não publica na Internet os seus acórdãos em processos cíveis ou penais. Os acórdãos em processos cíveis são publicados, sem classificação, no sítio WEB do respetivo serviço, com o correspondente número e o resumo da parte dispositiva. O número e a parte dispositiva dos acórdãos em processos penais não são publicados.

Exemplos de título

Fraude, Violação, Atrasos no pagamento de pensão de alimentos, Corrupção

Formatos

	Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal		Outros tribunais
	Documento	Metadados	Documento		Metadados
Outros formatos utilizados	HTML, TXT	HTML, TXT	HTML (Tribunais administrativos)	Não (Outros tribunais)	HTML (Tribunais administrativos)	Não (Outros tribunais)

Outros processos

	Conselho de Estado	Supremo Tribunal Civil e Penal	Tribunais Administrativos	Outros tribunais
Existem informações disponíveis sobre os recursos?	Sim	Não	Sim	Sim
Sobre os processos pendentes?	Sim	Não	Sim	Sim
Sobre o resultado de recursos?	Sim	Não	Sim	– Não – Tribunal de Primeira Instância de Atenas Sim (sobre recursos interpostos nos tribunais inferiores)
Sobre a irrecorribilidade da decisão?	Sim	Não	– TASIA: Sim, se não forem interpostos recursos	Não
Sobre novo processo intentado noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional,...)? No Tribunal de Justiça da União Europeia? No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	Sim Sim Sim	Não Não Não	Não Não Não	Não Não Não

Regras de publicação

A nível nacional

A nível dos tribunais

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

(dados pessoais – Lei n.º 2472/97, Parecer n.º 2/2006 da Autoridade de Proteção de Dados de Caráter Pessoal)

Não

(quando se trate de uso oficial)

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela?

– Conselho de Estado: Opção

– O Supremo Tribunal Civil e Penal publica todos os acórdãos em processos cíveis e penais, exceto os respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do Código de Processo Civil (CPC).

- TASIA: Seleção

Em caso de seleção, quais são os critérios?

– ConsEst: Importância dos processos

– TASIA: Importância dos processos

	Conselho de Estado	Supremo Tribunal Civil e Penal	Outros tribunais
Nas decisões dos tribunais disponíveis na Internet, o anonimato das partes é preservado (remoção dos nomes)?	Não	Sim	Não
Em caso afirmativo, o procedimento abrange todas as decisões?		Sim – exceto os acórdãos respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do CPC.
Decisões desde		2007

Ligações pertinentes:

Supremo Tribunal Civil e Penal

Conselho de Estado

Tribunal de Segunda Instância de Atenas

Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas

Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Tribunal de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 25/06/2018

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