Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das sentenças/títulos

Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

Acórdãos apresentados com títulos

Sim

(desde 2018 que se publicam resumos das sentenças proferidas em plenário com os títulos correspondentes)

Sim

(desde 2006 que se publicam todas as sentenças cíveis e penais)

Sim

(os resumos das sentenças proferidas pelos principais tribunais administrativos são publicadas no sítio Web do Conselho de Estado)

No Supremo Tribunal, uma pequena parte das sentenças penais proferidas desde 2006 foi classificada por título. É, portanto, possível aceder a esses acórdãos através do título. Todos os acórdãos proferidos em processos penais podem ser pesquisados por número de publicação.

O Tribunal de Segunda Instância de Atenas não publica na Internet os acórdãos que profere em processos cíveis ou penais. Os acórdãos em processos cíveis são publicados, sem classificação, no sítio do respetivo serviço, com o correspondente número e o resumo da parte dispositiva. O número e a parte dispositiva dos acórdãos proferidos em processos penais não são publicados.

Exemplos de títulos:

fraude, violação, atrasos no pagamento de pensão de alimentos, corrupção

Formatos

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

Outros formatos utilizados

HTML, TXT

HTML (Tribunais administrativos)

Não

(Outros tribunais)

HTML (Tribunais administrativos)

Não

(Outros tribunais)

Outros processos

	Supremo Tribunal Administrativo	Supremo Tribunal Civil e Penal	Tribunais administrativos	Outros tribunais
São disponibilizadas informações sobre os recursos?	Sim	Sim	Sim	Sim
Sobre os processos pendentes?	Sim	Sim	Sim	Sim
Sobre o resultado de recursos?	Sim	Sim	Sim	Não Tribunal de Primeira Instância de Atenas: sim (sobre recursos interpostos nos tribunais inferiores)
Sobre a irrecorribilidade da sentença?	Sim	Sim	Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas: sim, se não for interposto recurso	Não
Sobre novos processos intentados noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional,...)? No Tribunal de Justiça da União Europeia? No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?	Sim Sim Sim	Não Não Não	Não Não Não	Não Não Não

Regras de publicação

A nível nacional

A nível dos tribunais

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

(dados pessoais - Lei n.º 4624/19 e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679])

Sim

(dados pessoais - Lei n.º 4624/19 e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679])

Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal

Outros tribunais

É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela?

Conselho de Estado: cerca de 80 % das sentenças proferidas já foram publicadas. Gradualmente, todas elas serão publicadas.

- O Supremo Tribunal Civil e Penal publica todos os acórdãos que profere em processos cíveis e penais, exceto os tramitados segundo o processo previsto no artigo 565.º do Código de Processo Civil.

- Tribunais Administrativos: é publicada uma seleção das sentenças proferidas.

Em caso de seleção, quais os critérios?

Conselho de Estado: importância dos processos

Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas: importância dos processos

	Supremo Tribunal Administrativo	Supremo Tribunal Civil e Penal	Outros tribunais
Nas sentenças publicadas na Internet é preservado o anonimato das partes no processo (supressão dos nomes)?	Sim	Sim	Não
Em caso afirmativo, esse procedimento abrange todas as sentenças?	O Conselho de Estado anonimiza todas as sentenças que publica no seu sítio Web	Sim - exceto os acórdãos tramitados segundo o processo a que se refere o artigo 565.º do Código de Processo Civil.
Sentenças proferidas desde	1990	2006

Ligações conexas

Supremo Tribunal Civil e Penal

Supremo Tribunal Administrativo

Tribunal de Segunda Instância de Atenas

Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas

Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Tribunal de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 03/05/2021

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