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Conselho de Estado |
Supremo Tribunal Civil e Penal |
Outros tribunais |
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Acórdãos apresentados com títulos |
Não |
Sim (todos os acórdãos em processos penais de 2008 a 2011) |
Não |
No Supremo Tribunal Civil e Penal, os acórdãos em processos penais são classificados por título desde 2008 (série completa até 2011). É, portanto, possível aceder a todos os acórdãos através do título. Todos os acórdãos em processos penais podem ser pesquisados por número de publicação.
Relativamente à jurisprudência do Conselho de Estado e do Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas (TASIA), os acórdãos com títulos só podem ser consultados pelos juízes.
O Tribunal de Segunda Instância de Atenas não publica na Internet os seus acórdãos em processos cíveis ou penais. Os acórdãos em processos cíveis são publicados, sem classificação, no sítio WEB do respetivo serviço, com o correspondente número e o resumo da parte dispositiva. O número e a parte dispositiva dos acórdãos em processos penais não são publicados.
Fraude, Violação, Atrasos no pagamento de pensão de alimentos, Corrupção
Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal |
Outros tribunais |
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Documento |
Metadados |
Documento |
Metadados |
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Outros formatos utilizados |
HTML, TXT |
HTML, TXT |
HTML (Tribunais administrativos) |
Não (Outros tribunais) |
HTML (Tribunais administrativos) |
Não (Outros tribunais) |
Conselho de Estado |
Supremo Tribunal Civil e Penal |
Tribunais Administrativos |
Outros tribunais |
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Existem informações disponíveis sobre os recursos? |
Sim |
Não |
Sim |
Sim |
Sobre os processos pendentes? |
Sim |
Não |
Sim |
Sim |
Sobre o resultado de recursos? |
Sim |
Não |
Sim |
– Não – Tribunal de Primeira Instância de Atenas Sim (sobre recursos interpostos nos tribunais inferiores) |
Sobre a irrecorribilidade da decisão? |
Sim |
Não |
– TASIA: Sim, se não forem interpostos recursos |
Não |
Sobre novo processo intentado noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional,...)? No Tribunal de Justiça da União Europeia? No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? |
Sim Sim Sim |
Não Não Não |
Não Não Não |
Não Não Não |
A nível nacional |
A nível dos tribunais |
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Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência? |
Sim (dados pessoais – Lei n.º 2472/97, Parecer n.º 2/2006 da Autoridade de Proteção de Dados de Caráter Pessoal) |
Não (quando se trate de uso oficial) |
Conselho de Estado e Supremo Tribunal Civil e Penal |
Outros tribunais |
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É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela? |
– Conselho de Estado: Opção – O Supremo Tribunal Civil e Penal publica todos os acórdãos em processos cíveis e penais, exceto os respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do Código de Processo Civil (CPC). |
- TASIA: Seleção |
Em caso de seleção, quais são os critérios? |
– ConsEst: Importância dos processos |
– TASIA: Importância dos processos |
Conselho de Estado |
Supremo Tribunal Civil e Penal |
Outros tribunais |
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Nas decisões dos tribunais disponíveis na Internet, o anonimato das partes é preservado (remoção dos nomes)? |
Não |
Sim |
Não |
Em caso afirmativo, o procedimento abrange todas as decisões? |
Sim – exceto os acórdãos respeitantes ao processo a que se refere o artigo 565.º do CPC. |
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Decisões desde |
2007 |
Supremo Tribunal Civil e Penal
Tribunal de Segunda Instância de Atenas
Tribunal Administrativo de Segunda Instância de Atenas
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