Jurisprudência nacional

Grécia

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Jurisprudência disponível em linha

Apresentação das decisões/Títulos

Conselho de Estado (Symvoúlio tis Epikrateías)

Supremo Tribunal (Áreios Págos) (tribunal de cassação em matéria civil e penal)

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

Sim

(desde 2018, os resumos das decisões proferidas em plenário são publicados com os títulos correspondentes)

Sim

(desde 2006, todas as decisões em matéria civil e penal)

Sim

(os resumos das decisões proferidas pelos principais tribunais administrativos são publicadas no sítio Web do Conselho de Estado)

[é possível pesquisar jurisprudência no sítio Web do Tribunal de Primeira Instância (Protodikeío) e do Tribunal de Recurso (Efeteío) do Pireu]

Exemplos de títulos

Testamentos, veículos a motor, emprego, indemnização, recursos

Formatos

Conselho de Estado e Supremo Tribunal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

Que outros formatos são utilizados?

HTML, TXT

HTML, TXT

HTML (tribunais administrativos)

Não

(outros tribunais)

HTML (tribunais administrativos)

Não

(outros tribunais)

Outros processos

Conselho de Estado

Supremo Tribunal

Tribunais administrativos

Outros tribunais

Estão disponíveis informações sobre os recursos?

Sim

Sim

Sim

Sim

Sobre os processos pendentes?

Sim

Sim

Sim

Sim

Sobre o resultado dos recursos?

Sim

Sim

Sim

Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Recurso do Pireu

Sobre a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

- Tribunal Administrativo de Recurso de Atenas: sim, se não for interposto recurso

Não

Sobre outros processos perante outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?

No Tribunal de Justiça da União Europeia?

No Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação

A nível nacional

A nível dos tribunais

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

[dados pessoais - Lei n.º 4624/19 e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679)]

Sim

[dados pessoais - Lei n.º 4624/19 e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679)]

Conselho de Estado e Supremo Tribunal

Outros tribunais

É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela?

- Conselho de Estado: cerca de 80 % das decisões proferidas já foi publicado. A totalidade das decisões será gradualmente publicada.

- O Supremo Tribunal publica a totalidade da jurisprudência para as decisões em matéria penal e civil, com exceção das decisões proferidas no âmbito do procedimento previsto no artigo 565.º do Código de Processo Civil (Kódikas Politikís Dikonomías).

- Tribunais administrativos: é publicada uma seleção das decisões judiciais proferidas.

- Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Recurso do Pireu:

é publicada uma seleção das decisões judiciais proferidas.

Quando é feita uma seleção, quais são os critérios aplicados?

- Conselho de Estado: Importância do processo

- Tribunal Administrativo de Recurso de Atenas: Importância do processo

Conselho de Estado

Supremo Tribunal

Outros tribunais

As decisões judiciais disponibilizadas no sítio Web são anonimizadas (remoção dos nomes)?

Sim

Sim

Sim

Em caso afirmativo, aplica-se a todas as decisões?

O Conselho de Estado anonimiza todas as decisões judiciais publicadas no seu sítio Web.

Sim

- exceto decisões ao abrigo do procedimento previsto no artigo 565.º do Código de Processo Civil.

Decisões a partir de

1990

2006

2017

Ligações úteis

Supremo Tribunal

Conselho de Estado

Tribunal de Recurso de Atenas

Tribunal Administrativo de Recurso de Atenas:

Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Tribunal de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 04/05/2023

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