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Jurisprudência nacional

Alemanha

Esta página fornece-lhe uma visão geral da jurisprudência da Alemanha.

Conteúdo fornecido por
Alemanha

Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões / Títulos

Tribunais Supremos

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

Não

Tribunal Federal Administrativo:

Sim, em acórdãos especiais

Tribunal Federal Fiscal:

Sim

Tribunal Federal do Trabalho:

Sim

Tribunal Federal Social:

Sim

Tribunal Federal de Patentes:

Não


Os acórdãos importantes do Tribunal Federal Administrativo têm títulos, que ajudam o utilizador a identificá-los facilmente.

Os acórdãos do Tribunal Federal Fiscal têm um tipo de título que resume os pontos essenciais do acórdão.

Os acórdãos do Tribunal Federal do Trabalho indicam a secção, data e número de referência.

Exemplo de título/s

No Tribunal Federal Administrativo: declarar que os custos com medicamentos potenciadores não são elegíveis para comparticipação é uma violação ao Artigo 3.º, n.º 1, da Lei Fundamental.

No Tribunal Federal Fiscal: não existe qualquer imposto reduzido para serviços de gestão e administrativos de uma sociedade registada para filiais de membros – âmbito de aplicação do artigo 68.º, n.º 2, alínea b), do Código Fiscal – concorrência na acepção do artigo 65.º, n.º 3, do Código Fiscal.

No Tribunal Federal do Trabalho: 10., 11.2.2009, 10 AZR 222/08, pagamento especial – referente a um conjunto de regras unilateral das entidades empregadoras – sujeito a alteração.

Formatos

Tribunais supremos

Outros tribunais

documento

metadados

documento

metadados

Que formatos são utilizados?

Supremo Tribunal Federal de Federal:

pdf

Tribunal Federal Administrativo:

html

Tribunal Federal Fiscal:

html

Tribunal Federal do Trabalho:

x html 1

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

pdf

Tribunal Federal Administrativo:

pdf

Tribunal Federal Tributário:

html

Tribunal Federal de Patentes:

pdf

Tribunal Federal de Patentes:

nenhum


Outros procedimentos

Tribunais Supremos

Outros tribunais

Estão disponíveis informações sobre recursos?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo: Sim

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre se um caso está ainda pendente?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo: não

Tribunal Federal Fiscal: sim

Tribunal do Federal Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre os resultados dos recursos?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo: sim

Tribunal Federal Tributário: sim

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre a irrevogabilidade da decisão?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: sim

Tribunal Federal Administrativo: não

Tribunal Federal Fiscal: no

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

sobre demais procedimentos noutro tribunal interno (Tribunal Constitucional, etc.)?

no Tribunal de Justiça da União Europeia?

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal Administrativo:

não

Tribunal Federal Fiscal:

sim

Tribunal Federal do Trabalho: sim

Tribunal Federal Social: não

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

não

Tribunal Federal Administrativo:

sim, em alguns casos

Tribunal Federal Fiscal :

sim

Tribunal Federal do Trabalho: sim

Tribunal Federal Social: não

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

não

Tribunal Federal Administrativo:

não

Tribunal Federal Fiscal:

Tribunal Federal Social: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal de Patentes: não


O Tribunal Federal de Patentes só transmite estas informações se for citado no texto integral do acórdão.

O Tribunal Federal Administrativo publica na Internet o processo de decisão prejudicial perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Normas de publicação

A nível nacional?

A nível dos tribunais?

Existem normas vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Supremo Tribunal Federal de Justiça: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal Administrativo sim

Tribunal Federal do Trabalho: não

Tribunal Federal de Patentes: não

Tribunal Federal Administrativo: sim

Tribunal Federal Fiscal : sim

Tribunal Federal do Trabalho: sim


Quanto ao Tribunal Federal Administrativo, as normas são estabelecidas no artigo 55.º do Regulamento do Tribunal Administrativo, conjugado com os artigos 169.º e 173.º da Lei da Constituição dos Tribunais e o artigo 1.º da Lei da Liberdade de Informação.

Quanto ao Tribunal Federal Fiscal, é geralmente aplicado o princípio da igualdade de tratamento; ou seja, este tribunal deve ter em conta o direito da imprensa à igualdade de tratamento dos meios de comunicação social. Neste sentido, a data de divulgação é aplicável aos acórdãos do Tribunal Federal Fiscal. Nessa data, a imprensa é informada dos acórdãos, os acórdãos são publicados na Internet e são aceites subscrições das sentenças, etc.

Tribunais Supremos

Outros tribunais

A jurisprudência é publicada na íntegra ou apenas uma selecção?

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

apenas uma selecção

Tribunal Federal Administrativo:

apenas uma selecção

Tribunal Federal Fiscal:

apenas uma selecção

Tribunal Federal do Trabalho:

publicação integral

Tribunal Federal Social:

publicação integral

Tribunal Federal de Patentes:

publicação integral

Se é efectuada uma selecção, quais são os critérios aplicados?

Supremo Tribunal Federal de Justiça:

apenas sentenças com fundamentos

(«pareceres»)

Tribunal Federal Administrativo:

sim, no caso de acórdãos doutrinais

Tribunal Federal Fiscal :

Todos os acórdãos do Tribunal Federal Fiscal estão na Internet e são também publicados na base de dados Juris: ou seja, todos os acórdãos cuja substância justifica documentação (sem informações, por exemplo, acórdãos não acompanhados de fundamentos)

Os acórdãos permanecem acessíveis na Internet durante um período de 4 anos. Após esse prazo são apagados.

O Tribunal Federal Fiscal disponibiliza também o envio electrónico (os acórdãos podem ser pedidos através do respectivo número de referência).


Quanto ao Tribunal Federal Social, é publicada na íntegra uma selecção de acórdãos publicados.

Última atualização: 26/11/2012

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