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Jurisprudência disponível num sítio Web

Apresentação das decisões/Títulos

No caso dos tribunais supremos e da maioria dos restantes tribunais, são apresentadas palavras-chave e o título juntamente com as datas e os números de registo.

Exemplo de título/s

Supremo Tribunal finlandês

palavra-chave

Contrato de trabalho – Transferência de empresa – Direito comunitário - Impacto da interpretação da directiva

Número de registo: S2006/340

Data de apresentação: 29.1.2009

Data do acórdão: 23.4.2009

Número de processo: 835

breve resumo

O processo trata do direito de um trabalhador, que se demitiu durante a transferência de uma empresa, a receber uma indemnização da mesma, com base no artigo 6.º do Capítulo 7 da Lei do Contrato de Trabalho e tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 2001/23/CE do Conselho da UE.

legislação

Lei do Contrato de Trabalho 55/2001, Capítulo 7, artigo 6.º

Directiva 2001/23/CE do Conselho da UE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, artigo 4.º, n.º 2

Este quadro mostra a informação disponível sobre os acórdãos do Supremo Tribunal. A secção das palavras‑chave inclui, além destas, a data do acórdão; o resumo descreve o essencial do conteúdo do acórdão, e as referências à legislação contêm informação sobre a legislação nacional e comunitária pertinente.

Formatos

A jurisprudência na Finlândia está disponível em formato HTML.

Outros processos

Disponibilizam informação sobre outros procedimentos os seguintes tribunais:

O Supremo Tribunal e os outros tribunais disponibilizam informação geral sobre recursos
Tanto o Supremo Tribunal como os outros tribunais disponibilizam informação sobre os processos pendentes
O Supremo Tribunal e os outros tribunais disponibilizam os resultados dos recursos
O Supremo Tribunal e os outros tribunais disponibilizam informação sobre a irrecorribilidade de uma decisão
Nem o Supremo Tribunal nem os outros tribunais disponibilizam informação sobre outros procedimentos noutro tribunal (por exemplo, o Tribunal Constitucional)
O Supremo Tribunal disponibiliza informação sobre diligências subsequentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas os outros tribunais não.

Regras de publicação

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência a nível nacional e a nível dos tribunais.

Os tribunais supremos e os tribunais especializados publicam a jurisprudência na íntegra. Nos outros tribunais, é publicada apenas uma selecção da jurisprudência, em função da importância do caso, da aplicação de nova legislação ou de alterações à legislação vigente e da necessidade de harmonização da aplicação.

Última atualização: 30/06/2019

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