Esta página dá-lhe uma perspectiva geral da jurisprudência da Finlândia.
No caso dos tribunais supremos e da maioria dos restantes tribunais, são apresentadas palavras-chave e o título juntamente com as datas e os números de registo.
Supremo Tribunal finlandês
palavra-chave |
Contrato de trabalho – Transferência de empresa – Direito comunitário - Impacto da interpretação da directiva Número de registo: S2006/340 Data de apresentação: 29.1.2009 Data do acórdão: 23.4.2009 Número de processo: 835 |
breve resumo |
O processo trata do direito de um trabalhador, que se demitiu durante a transferência de uma empresa, a receber uma indemnização da mesma, com base no artigo 6.º do Capítulo 7 da Lei do Contrato de Trabalho e tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 2001/23/CE do Conselho da UE. |
legislação |
Lei do Contrato de Trabalho 55/2001, Capítulo 7, artigo 6.º Directiva 2001/23/CE do Conselho da UE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, artigo 4.º, n.º 2 |
Este quadro mostra a informação disponível sobre os acórdãos do Supremo Tribunal. A secção das palavras‑chave inclui, além destas, a data do acórdão; o resumo descreve o essencial do conteúdo do acórdão, e as referências à legislação contêm informação sobre a legislação nacional e comunitária pertinente.
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