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Jurisprudência nacional

Inglaterra e País de Gales

Esta secção contém uma descrição da jurisprudência do Reino Unido, debruçando-se especificamente sobre a jurisdição de Inglaterra e do País de Gales. A descrição concentra-se na jurisprudência disponível em bases de dados acessíveis ao público gratuitamente.

Conteúdo fornecido por
Inglaterra e País de Gales

Jurisprudência disponível em Inglaterra e no País de Gales

Grande parte da jurisprudência dos tribunais da jurisdição de Inglaterra e do País de Gales está disponível ao público.

Todos os processos do Supremo Tribunal (Supreme Court) e todas as decisões substantivas do Tribunal Cível de Recurso (Civil Court of Appeal) são registadas.  São publicadas todas as decisões do Tribunal Administrativo (Administrative Court) e uma seleção de decisões do Tribunal Superior (High Court) que sejam consideradas de especial interesse jurídico ou público.  As decisões do juízo criminal do Tribunal de Recurso são publicadas se forem de interesse jurídico ou público. As decisões do Tribunal de Família e de alguns processos criminais poderão omitir a identidade dos intervenientes. As decisões do Tribunal especializado de primeira instância (First-tier Tribunal) e do Tribunal Especializado Superior (Upper Tribunal) são publicadas quando são de interesse jurídico ou público.

Depois de ser proferida, a decisão é geralmente publicada no prazo de 24 horas a 2 semanas. Se a decisão for transmitida por escrito, é geralmente publicada no mesmo dia.

Bases de dados jurídicas

Decisões da Câmara dos Lordes: arquivo. A Câmara dos Lordes foi o Tribunal de Recurso de instância mais elevada até 30 de julho de 2009.  Todas as decisões dos «Law Lords» relativas ao período entre 14 de novembro de 1996 e 30 de julho de 2009 estão disponíveis no sítio Web do Parlamento.

Arquivos Parlamentares. O acesso às decisões da Câmara dos Lordes anteriores a 1996 pode ser feito através dos Arquivos Parlamentares. Os Arquivos contêm processos de recurso e outros registos da Câmara dos Lordes, de situações em que esta agiu judicialmente, desde 1621

Sítio Web do Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu, em 1 de outubro de 2009, a jurisdição das questões de direito para todos os processos cíveis no Reino Unido e para todos os processos penais em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte.  Todas as decisões estão disponíveis no sítio Web do Supremo Tribunal.

O Incorporated Council of Law Reporting (ICLR) é uma instituição jurídica de caridade que foi criada em 1865. Publica relatórios das decisões judiciais dos Tribunais Superiores e de Recurso em Inglaterra e no País de Gales.  A maior parte dos seus produtos é disponibilizada apenas mediante uma subscrição, mas são também os autores da WLR Daily, que fornece resumos gratuitos dos processos, num prazo de 24 horas após a decisão, bem como uma instalação gratuita para a Pesquisa de processos.

O BAILII (Instituto Britânico e Irlandês de Informação Jurídica - British and Irish Legal Information Institute) disponibiliza acesso em linha gratuito a um conjunto muito abrangente de materiais jurídicos primários britânicos e irlandeses, incluindo jurisprudência.  A ferramenta de pesquisa permite que os utilizadores pesquisem processos de tribunais específicos ou em diversas jurisdições.

Através do Open Law Project, o BAILII está também a identificar processos importantes anteriores e a torná-los disponíveis de forma gratuita e aberta na Internet para apoiar a formação em direito.

O BAILII colaborou recentemente com o ICLR e disponibiliza agora ligações para os resumos do ICLR das decisões (quando existe) com uma opção que permite a compra ao ICLR do relatório autorizado do processo em formato PDF.

As seguintes compilações estão disponíveis no sítio Web do BAILII:

Os relatórios em inglês (1220 a 1873) estão disponíveis em CommonLII

Tribunais especializados

O BAILLII inclui igualmente detalhes de decisões de vários órgãos jurisdicionais especializados (tribunals) do Reino Unido:

Ligações relacionadas

BAILLII Câmara dos Lordes sítio Web do Supremo Tribunal ICLR

Última atualização: 09/10/2014

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